Proposta dá prioridade a processos judiciais e administrativos de pessoas com deficiência
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos
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Leis e Jurisprudência
Aprovada MP que concede isenção de tributos a produtos destinados a pessoas com deficiência; Senado aprova venda de remédios em supermercados
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Veículos: Isenção de ICMS para pessoas com deficiência vale também para "não condutoras"
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