PEC 270 que garante rendimento integral a aposentados por invalidez é aprovada na Câmara
O projeto agora segue para votação no Senado. A PEC não cria novos benefícios, apenas resgata direitos adquiridos perdidos na
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Leis e Jurisprudência
Lindbergh propõe isenção de tarifas bancárias para deficientes físicos de baixa renda
As pessoas com deficiência física, com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, poderão ser isentas de tarifas bancárias,
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Câmara deve votar neste mês duas MPs que beneficiam pessoas com deficiência
Os equipamentos de tecnologia assistiva ampliam as habilidades funcionais de pessoas com deficiência. Duas medidas provisórias que beneficiam pessoas com
Read MorePessoas com deficiência ganham isenção de IPVA no Ceará
Pessoas com deficiência serão isentas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo decreto do governador
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Desembargador determinou que o Estado forneça cadeira de rodas a uma mulher com paralisia cerebral
Desembargador considerou a medida fundamental para manutenção da saúde da paciente O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira
Read MoreAposentadoria pode mudar para melhor! Faça sua manifestação!
Caro leitor, Recebi o email abaixo, e achei interessante divulgá-lo. Ontem liguei para o número indicado (0800-619619 -Câmara dos Deputados)
Read MoreProjeto permite bolsa para deficientes aposentados por invalidez
Garotinho: proposta retira bolsa do cálculo de renda para concessão do BPC. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2449/11,
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Uma juíza do TRT-RJ, chamou um servidor deficiente físico de "meio-servidor"
O sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) fez em maio do ano passado,
Read MoreJustiça garante passe livre a pessoas com deficiência mental adquirida após 18 anos
Procuradoria da República no Distrito Federal Decisão, resultado de ação proposta pelo Ministério Público Federal no DF, suspende dispositivos de
Read MorePlenário aprova proventos integrais para aposentados por invalidez
O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores
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