Justiça concede isenção de IPVA para quem tem deficiente na família
Deficiente físico com carro em seu nome pode pedir benefício mesmo se veículo for dirigido por terceiros
Se você tem um deficiente físico na família, poderá ganhar o direito de ter isenção no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) mesmo se o carro não for dirigido por ele. Essa conquista, no entanto, precisa ser intermediada pela Justiça.
Em Ribeirão Preto, a Justiça não só tem concedido o benefício a familiares de deficientes físico como estendido os benefício a todos os portadores de necessidades especiais que necessitam se locomover, mas não são habilitadas para dirigir.
O pedido de isenção do IPVA tem chegado com frequência ao Judiciário e, na maioria dos casos, tem tido decisões favoráveis. Somente na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão. Só no último mês a Justiça concedeu três liminares em favor dos deficientes.
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Segundo a Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, praticamente 100% dos deficientes físicos nessa situação conseguem o benefício.
A demanda judicial surgiu porque a lei estadual que disciplina a isenção do IPVA permite a concessão do benefício somente se o veículo for conduzido pela pessoa com deficiência física. Se o carro for dirigido por terceiros, o deficiente perde esse direito.
Em um dos casos mais recentes que deu entrada na Defensoria Pública de Ribeirão, o órgão obteve na Justiça uma liminar após o deficiente ter o seu direito de isenção de IPVA negado pela Secretaria da Fazenda.
“Trata-se de uma norma de caráter social e inclusiva, pretendendo a facilitação da locomoção da pessoa com deficiência, pautada na acessibilidade e nos princípios constitucionais da inclusão da pessoa com deficiência e da isonomia”, justificou o defensor público Paulo Giostri, autor da ação.
Interpretação
Na decisão liminar, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, disse ser necessário interpretar a norma para reconhecer que o deficiente físico não apto a dirigir o veículo também seja beneficiado com a isenção do imposto.
“Embora a norma disciplinadora do IPVA contemple a isenção do referido imposto apenas para as pessoas portadoras de necessidades especiais habilitadas para dirigir veículo automotor, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico conduz ao raciocínio de que tal benefício deve se estender também aos portadores de necessidades especiais não condutores, que se encontram nas mesmas condições daqueles ou, muitas vezes, em situação até mais desfavorável”, justificou a magistrada em sua decisão.
É o caso da advogada Samira Fonseca. Ela entrou na Justiça há dois anos para conseguir a isenção do pagamento do IPVA do veículo que está em nome do seu filho, hoje com 7 anos de idade. É ela que utiliza o carro para transportar Gabriel. Quinze dias após o ingresso da ação judicial, a advogada conseguiu a liminar a isentando do pagamento.
Criança obtém benefício
Mãe de uma criança autista, a advogada Samira Fonseca entrou na Justiça há dois anos para conseguir a isenção do pagamento do IPVA do veículo que está em nome do seu filho, hoje com 7 anos de idade. É ela que utiliza o carro para transportar Gabriel.
A partir do ingresso da ação, conta, a Justiça demorou apenas 15 dias para conceder uma liminar concedendo a isenção do imposto. A cada ano, o valor de R$ 2 mil referente ao IPVA não está sendo pago.
“A possibilidade de ganho para quem entra com esse tipo de ação beira os 100%. Tem que entrar com processo, porque a lei não garante esse direito”, esclarece Samira, que é coordenadora da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB.
A advogada frisa, no entanto, que o cliente deve ser bem orientado. “Ele deve procurar um advogado especialista em direitos da pessoa com deficiência”, destaca. Em primeiro lugar, caso o carro não esteja no nome do deficiente é preciso fazer a transferência.
Bahia isenta todos
Um decreto do governo do Estado da Bahia, em vigência desde o último dia 10 de abril, data de sua publicação, ampliou a isenção do IPVA para portadores de deficiências física, visual, mental e autismo.
O decreto 16.032 permite que o portador de deficiência se torne beneficiário sem que necessariamente seja o condutor do veículo.
De acordo com a nova regra, cada beneficiário pode indicar até três condutores para dirigir o veículo. Em apenas quatro meses – de abril a agosto, 832 pessoas portadoras de necessidades especiais pediram a isenção do imposto à Secretaria da Fazenda da Bahia.
Igual
A exemplo do que ocorro no Estado de são Paulo, a isenção do IPVA na Bahia era concedida, antes, apenas ao condutor de veículo adaptado para portador de deficiência física, visando diminuir os custos de quem precisasse adequar seu carro.
A isenção a outros deficientes tem sido concedida pela Justiça em outras cidades paulistas também.
Só vale para o condutor
Apesar das reiteradas decisões judiciais favorecendo familiares de deficientes, a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual da Fazenda afirmou que no Estado de São Paulo a isenção só é concedida pela pasta se o deficiente físico for o condutor.
O A Cidade solicitou à pasta o número de pedidos judiciais a secretaria recebe ao mês referentes à demanda judicial proveniente de familiares que clamam pelo benefício, mas o Estado não informou.
De acordo com a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado, não há condições de providenciar esse levantamento porque se trata de processos individuais.
Fonte: http://www.jornalacidade.com.br/
Tenho uma filha com Sindrome de Angelman, ela tem 30 anos, e no ano de 2006 ela conseguiu o benefício, e como demorou ela recebeu um dinheiro. Aí com mais um pouco compramos um carro zero, pois o nosso é do ano de 1975, não tinha mais condições de levar ela aos médicos, pois minha cidade é pequena e tudo tem que ir em cidade fora. Como ela é interditada, o carro está no nome do meu marido. Tem com eu pedir a isenção do IPVA? pois é muito dificil pra gente pagar, é só meu marido quem trabalha, pois eu cuido dela.
Se é possivel o que eu tenho que fazer?
coloquei o ano errado 2006
Lourdes você leu todo o artigo?
O carro precisa estar no nome do portador da deficiência. Coloque o carro no nome da sua filha e vai a justiça solicitar seu benefício.
Não sei o quanto faz sentido na prática chamar isso de benefício.
De qualquer forma vou colocar uma situação um tanto comum para reflexão:
O deficiente físico tem o nome com protesto.
Compra um carro em nome de algum parente que faz para ajudar.
O carro está financiado em 60x (Não será possível colocar o veículo no nome do deficiente).
O deficiente necessitará pagar no mínimo 5 IPVAS
E os deficientes auditivos tem direito ?
Mesmo que o carro ultrapasse o valor de R$ 70.000,00 eu consigo a isenção do ipva? Eu comprei somente com isenção de IPI.
Para isenção de IPVA, não tem limite de valor do veículo.
Bom dia, gostaria de saber se “visão monocular é considerada deficiência visual”?
A visão monocular é considerada deficiência visual sim. Vale até para o sistema de cotas em concursos públicos.
Sim, se tiver mais dúvidas posso te ajudar a esclarecer p.jesusadv@gmail.com
Meu pai teve um AVC a 23 anos atrás e perdeu parcialmente o movimento dos membros do lado direito do corpo. Temos direito ao beneficio?
Cara Vera Garcia,
Não seria uma pauta interessante saber porque uma serie de produtos e máquinas podem ser importadas, sem o pagamento de impostos e, uma cadeira de rodas, com pilha de Lithium, que pesa 20 kg, inteiramente desdobrável, a FOME DO LEÃO NÃO PERDOA – QUER SER SÓCIO DO FABRICANTE E DO TRANSPORTADOR. Resultado – eles nos obrigam a praticar o contrabando, que deveria chamar: “CONTRA O BANDO” de ladrões.
Concordo com você, Luiz Alberto. Daria uma ótima pauta.
ok estou no aguardo
Muito positivo esse direto, mas ele poderia também se estender à pessoas idosas, não acha?
Olá, gostaria de saber se pessoas com síndrome do túnel do carpo hérnias lombar e cervical e problemas em articulações são consideradas deficiente,faz uso de bengala há 03 anos
Olá, meu nome é Glória, tenho 49 anos há 03 anos uso bengala tenho hérnias de disco na lombar e cervical, há 01 ano fiz uma cirurgia na mão direita por sofrer da síndrome do túnel do carpo, e estou aguardando para fazer na mão esquerda, sofro com inflamações em todas as articulações, as dores são terríveis.no entanto tenho que conviver com elas, pois tenho apenas o rim esquerdo com 70% funcionando por isso os anti-inflamatórios me são limitados o meu rim direito está necrosado restando só um pedacinho.então gostaria de saber se posso tirar minha habilitação como deficiente. Grata, aguardo anciosa.
ola lendo todos os comentarios que deu vi que não tem sobre a deficiencia auditiva. gostaria de saber sobre isso, sobre a isenção do ipva para deficiente auditivo. pois percebo que para a população a deficiencia so existe quando se ver ou seja, quando se trata de um deficiente auditivo não se nota a deficiencia.
Bom dia meu nome é sueli tenho um filho ele tem cinco anos e nasceu com hidrocefalia e mielomelingocele mas começou a receber o beneficio agora e na minha casa somos autonômos e não podemos comprovar renda como fazer posso, adquirir um carro no nome do meu filho?
Boa tarde, quem tem Retinos Pigmentar, o que causa deficiência Visual, tem direito também a essa isenção???
No caso é o meu esposo.
Para conseguir esse benefício tem que ser o Estado ou município pode tentar também.
Por exemplo: O Estado da Bahia consegui para todos!!!
Se eu fosse Vereadora eu poderia colocar como projeto. Para ser votado. Ou cabe somente o estado, sendo assim teria que ser um Deputado?
O benefício se estende a pessoas com deficiência intelectual ou física
Olá Boa Noite!!!!
Meu nome é Cibele Henrique Almeida Coelho tenho paralisia parcial do Lado esquerdo comprei um carro a um ano não tenho certa de habilitação e gostaria de saber se tenho direito da insenção do IPVA e o que devo fazer ou ligar para onde para ter mais informações obrigada
Vale pro estado de goias? E pq e tao difícil um deficiente tirar carteira de motorista? Tive paralisia infantil na perna direita não tenho força e preciso de um carro pra me locomover, mas e tao complicado q fico dependendo das pessoas da familia. Tem como explicar como tirar a carteira mais facil.
Olá e sindrome down?Também tem direito?
Boa noite tenho um filho com síndrome de Down também tenho direito a isenção do IPVA moro no RJ meu nome é Elisabete
Olá. Tem direito sim de isenção de tudo. Inclusive o desconto na compra do veículo. Meu colega de trabalha acabou de adquirir um carro automático com todos os descontos porque o filho tem síndrome. Procure informações nas concessionárias e boa sorte. Vá atrás de seu direito.
Como faço pra conseguir pois tenho uma Filha de 07anos não anda não fala tem um carro e pago IPVA
Olá, meu nome é Ricardo e sou pai de um autista de Quatro anos.
Como se deve proceder para conseguir o desconto do IPI?
Neste caso, onde o carro está no meu nome, devo transferir para o nome dele antes de entrar com a ação?
E há como transferir sem que ele assine?
Obrigada
Olá.
Meu nome é Luciane. Tenho uma filha com deficiência auditiva de leve a modetada. Ela tem vida normal. Mas temos gastos com plano de saúde. Pilhas para o aparelho. Temos dois carros, pois eu administro toda a vida dela que também tem uma irmã menor, ou seja, uso o meu carro pra correr e levar em todos os lugares as meninas. Será que consigo a isenção do ipva?
Meu filho tem deficiência intelectual já compramos o carro como especial com a taxa de desconto. Agora fui ver oara nao pagar o IPVA me informaram que é só para condutor física e se quiser poder entrar pela justiça mas o valor a ser pago é de R $ 2.000,00 alguém pode me informar se é isso mesmo?
Olá, eu sou tutora e cuidado de um tio que é deficiente fisico e mental. E têm 76 anos. Eu tinha um carro New fiesta e vendi pra comprar um com porta mala grande, pois preciso transportar a cadeira de rodas. O carro está em meu nome, não comprei com desconto, pois em caso de falecimento dele, o carro ficaria pra herdeiros. Nesse caso, eu não tenho direito a isenção do IPVA?
Minha mãe perdeu a audição total do ouvido direito e deverá do esquerdo, eu a levo nos lugares ex supermercado pagar contas médicos etc. Minha Vo tem Alzheimer então cuido das duas o carro está no nome da minha mãe é dela o carro será que ela tem direito?
Tenho um filho de 7 anos com síndrome de Down, os pais tem direito a isenção do Ipva ou tem que entrar na justiça?
BOM DIA !! TENHO CEGUEIRA TOTAL DO OLHO DIREITO, E BAIXA VISAO NO ESQUERDO, SERA QUE TENHO DIREITO ?
Boa noite meu nome é Williams e eu tenho um filho com paralisia celebral e deficiente visual,ele tem 7 anos ,gostaria de saber mais sobre essa lei do IPVA ,recebi o benefício agora no comecinho de Janeiro só que estou vendo que não vou poder pagar no próximo ano pois sou pai de família e estou desempregado Já faz quase dois anos gostaria de saber mais sobre essa lei moro em Guarulhos -SP.
Olá, esse benefício se estende a pessoas com deficiência auditiva?
Essa lei e discriminatória, não contempla todas as deficiências, somente deficiência Física.
Moro no Parana sou deficiente fisica uso aparelhos ortopédicos e duas muletas, tenho carro não adaptado meu irmão que dirigi,também não esta no meu nome. Esta lei também vale para todo o Brasil é isso,gostaria que me respondesse,sendo assim irei fazer,primeiro passar o carro pro meu nome e fazer os meios legais.Muito obrigada aguardo resposta.
Tenho um filho 28 anos, especial, ele não sobe degraus devido ao desequilíbrio que tem. Compramos um carro para transporta lo pois não entra em ônibus, quero saber se temos direito a isenção de IPVA
Oi boa tarde gostaria de saber se esta lei vale para carros de garagem ou so pra carros novos de lojas de veículos novos..
Preciso comprar um carro mas eu não tenho dinheiro pra comprar um carro novo na loja..
Me explica por favor onde devo ir ou q eu devo fazer?
Obrigado
Oi boa tarde meu nome é nildo gostaria de saber se esta lei serve so pra carros novos de lojas?
Ou posso comprar um carro de usado de garagem e conseguir estes desconto tbm??
Meu filho Laurits é portador da síndrome de deleção do braço longo do cromossomo no. 13 e tbém é deficiente auditivo. Tem 23 anos. Tenho um carro utilitário, não comprei com isenção, moramos em BH. Como ele não tem renda, não tem como comprar um bem. Este carro está no meu nome e a isenção é dada qdo o veículo está no nome do portador da deficiência, OK. Pergunto: esta isenção é estadual e não tenho direito à isenção?
Obrigada.
Em MG tem direito sim, fomos o primeiro estado a conseguir isso. Só não sei lhe informar é se o carro tem de sair no nome do deficiente ou do condutor. A credencial de estacionamento eu sei que é para o deficiente, e só dá problema se a fiscalização vê o carro com a credencial sem estar transportando o deficiente.
Boa noite
Tenho filha, com deficiência mental
Ela tem direito a isenção do IPVA
moro no Rio de janeiro
Obrigado
SOU DEFICIENTE VISUAL TENHO UMA MOTO EM MEU NOME MAS NÃO SOU HABILITADO MESMO PORQUE NÃO CONSIGO, PRECISO Q
MEU FILHO ME LEVAR PARA TODO LADO . CONSIGO O BENEFÍCIO??
olà boa tarde, tenho um filho especial com de 24 anos com paralisia celebral (rubèola congênita) totalmente dependente sei que pela deficiência ele teria direito mais a minha dùvida è com um sàlario mìnimo eu consegueria comprar um carro com esses benefìcio,pois è a unica renda comprovada que tenho . obrigada
Meu marido é deficiente auditivo é considerado com deficiência.
Boa noite , tenho uma filha com síndrome down, ela tem 20 anos e levo na APAE todos os dias , tenho um corsa ano 2008, não tenho rendas , só o benefício dela, tenho que colocar o carro no nome dela para obter a isenção do IPVA?
Olá sou deficiente visual. Já fui no ministério da fazenda atrás de isenção do IPVA do meu carro pois está no meu nome. Recebi a resposta que não podia porque não tenho habilitação, quem dirige é meu esposo.
Obs:como vou dirigir se sou deficiente visual. Gostaria de receber uma resposta.
Em MG também a isenção vale pro condutor não deficiente. Aliás o primeiro caso foi concedido aqui se não me engano para uma estudante de Uberlândia, que tem paralisia cerebral e queria usufruir dos mesmos descontos na compra de um carro adaptado para que pudesse ir à faculdade, mas com um condutor não deficiente.
Bom dia,
Meu nome e Marcos eu tenho Doença de Devic e uma doença rara e neurologica, gostaria de saber se tenho o direito a isenção do IPI na compra do carro novo.
Tenho hérnia de disco, me operei mas sem resultado, tenho como comprar um carro com isenção?
Boa noite, meu esposo perdeu a visão em 2014,temos um carro no nome dele,sou a principal condutora,como posso pedir isenção do IPVA?.Atenciosamente agradeço quem poder me ajudar.
Boa noite, moro em Minas Gerais, meu marido teve AVC em 2015, como trabalho fora precisei comprar um moto para me locomover mais rápido, Tenho direito a isenção do IPVA? A moto está no meu nome.
Olá boa noite tenho deficiência visual no olho direito sou habilitado gostaria de saber se tenho direito a isenção de impostos
Minha filha com 37 anos tem doença neurologica progressiva , Ataxia Espino Cerebelar, há 9 anos e já está em cadeira de rodas. Moro no Rio de Janeiro. Sou a condutora e o carro está no meu nome . Preciso saber se tenho direito a isenção de IPVA ( e tb IPTU ) , e onde fazer requerimentos. Agradeço , aguardo
TENHO uma filha surda.. e ela é ceha de 1 olho.. TENHO direito.
Hoje a compra do carro com isenções assim como rodízio e IPVA se tornou uma indústria sem freio. As pessoas que REALMENTE NECESSITAM são as que menos tem acesso, pois, a lei foi formulada para incentivar a indústria automobilística e não para favorecer o deficiente que tem real necessidade.
A isenção de impostos na compra de um veículo para quem fez uma cirurgia no tornozelo é exatamente a mesma isenção que tem direito um TETRAPLÉGICO que não consegue se quer sair de casa sem o auxílio de um automóvel.
Olá, eu sou tutora e cuidado de um tio que é deficiente fisico e mental. E têm 76 anos. Eu tinha um carro New fiesta e vendi pra comprar um com porta mala grande, pois preciso transportar a cadeira de rodas. O carro está em meu nome, não comprei com desconto, pois em caso de falecimento dele, o carro ficaria pra herdeiros. Nesse caso, eu não tenho direito a isenção do IPVA?