Tire dúvidas sobre vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos
Caro leitor,
A matéria abaixo foi extraída do Portal Band.
Especialistas em leis de acessibilidade explicam as regras para usar vagas reservadas
A reserva de vagas especiais para deficientes físicos em estacionamentos – públicos ou privados – de uso coletivo é assegurada pelo decreto-lei de acessibilidade 5296. No entanto passados alguns anos desde que a lei entrou em vigor, muitas dúvidas ainda permanecem para usuários, estabelecimentos e clientes.
O Portal da Band conversou com Teresa Costa D’Amaral, superintendente do IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência), e com o bacharel em Direito e cadeirante Rodrigo Fagnani “Popó” para esclarecer algumas dessas questões.
Veja também: Como obter a credencial para estacionar em vagas preferenciais
1) Qual tipo de documentação é necessária para se conseguir o direito de parar nessas vagas?
RF: É necessário ter um cartão para ser colocado em um lugar de muita visibilidade como, por exemplo, o painel do carro. Esse documento é confeccionado e fornecido pela secretaria de trânsito de cada município. No meu caso, para obter o cartão, precisei apresentar a carteira de motorista que, no caso de deficientes físicos, já contém uma observação de que a pessoa é portadora de deficiência. Além disso foi necessário fornecer o documento do carro e um comprovante de residência.
Como obter a credencial para estacionar em vagas preferenciais
Projeto reserva vagas para pessoa com deficiência em locais privados
Leitora questiona o uso do Passe Livre em transporte coletivo
TA: Os órgãos de trânsito de cada município informam a documentação necessária, normalmente cada cidade exige documentos diferentes. No entanto, é sempre obrigatório levar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que mostra que a pessoa é portadora de deficiência.
2) Os locais públicos são obrigados a ter esse tipo de vaga? Quantas?
RF: A lei estabelece que todos os locais públicos e privados de uso coletivo como shoppings e parques devem ter no mínimo 2% de suas vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos. Se este porcentual der um resultado menor do que um, ainda assim é necessário ter no mínimo uma vaga específica para deficientes.
TA: O artigo 25 da Lei 5296 garante a reserva de no mínimo 2% das vagas em locais públicos e privados.
3) Qual a lei para locais privados de uso restrito, como condomínios?
TA: A lei não se aplica nesses casos. Cabe aos administradores de cada local decidirem como e quantas vagas reservadas devem ser disponibilizadas.
4) Caso a pessoa note que o local não possui o número de vagas necessárias, como ela pode reclamar?
RF: O usuário que notar quaisquer irregularidades pode chamar os órgãos fiscalizadores de trânsito, no caso de locais públicos. No caso de locais privados, quem cuida desse tipo de reclamação é a empresa administradora.
5) Como essas vagas devem ser?
RF: As vagas devem ser o mais próximo possível da entrada principal e precisam seguir as medidas padrão e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Além disso, elas têm que respeitar todas as leis de acessibilidade.
6) Qual a punição para quem para neste tipo de vaga sem a documentação necessária?
RF: A pessoa que parar em vaga preferencial indevidamente estará sujeita a pagar uma multa de R$127,69 e perderá 5 pontos na carteira de habilitação e a remoção do veículo, pois com a alteração do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) isso é considerado infração grave.
TA: A lei estabelece que a utilização dessas vagas por pessoas que não estejam transportando pessoas com deficiência física constitui uma infração ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
7) Alguns locais colocam correntes e cones para reservar essas vagas. Isso é permitido?
RF: A lei não dispõe de nenhuma informação sobre esse tipo de prática. Normalmente, os locais fazem isso por causa do desrespeito das pessoas. Trata-se de uma medida válida se o estabelecimento deixar alguém disponível no local para retirar o bloqueio quando o deficiente físico chegar à vaga.
Obviamente, se não houver ninguém para retirar o cone ou a corrente, fica muito difícil parar nesses locais, já que as pessoas que as utilizam têm dificuldades de mobilidade. Eu, por exemplo, dirijo sozinho e preciso de alguém para ajudar a remover estes objetos.
Bom dia Vera
Nos locais privados como Shoppings podem cobrar dos deficientes?
Grato
Boa Tarde, José!
Dos shoppings que frequento nenhum pago pelo estacionamento. Vou até o balcão de informações, apresento minha CNH com as observações que o meu veículo é adaptado e a funcionária me dá um vale.
Não há obrigatoriedade de isenção em casos de deficiência ou de idosos em estacionamentos privados.
O deficiente físico pode usar a vaga o dia todo? Ou tem um limite de tempo?
Boa tarde estou numa clínica agora chamada consultare unidade centro em Campinas, fiquei debaixo de fubá pois não conseguia estacionar pois o carro não subia na guia que não era rebaixada… Onde devo reclamar?
Trabalho em uma escola que possui estacionamento com 12 vagas para os gestores. É fechado e restrito a eles. Sou deficiente e gostaria de saber se este estacionamento deve ter a vaga de deficiente assegurada. Sou coordenadora da escola. (É um CEU)
Olá Cristiane! Veja na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito da sua cidade. Com certeza eles darão uma informação mais precisa sobre esse assunto específico.
Boa noite, eu gostaria de saber o seguimte: sou deficiente físico e faco tratamento na abbr, que é um local de reabilitação privado e filantrópica. Eu tenho o cartão e antes eu não pagava o estacionamento, mas agora eles querem cobrar. Eles podem fazer isto ou tem alguma lei a meu favor?
Obrigado
Bom dia Kleison, que cidade vc reside? Bom, moro em Campinas, sou deficiente e meu namorado também, o carro está no nome dele e não pagamos estacionamento. Dia 05 deste mês fomos ao hospital e lá cobra estacionamento, ele já foi várias vezes e nunca cobraram e desta vez apresentaram uma lei aqui da cidade alegando que ele deveria pagar, questionamos, pesquisamos a lei pela internet e mostramos para o rapaz e não pagamos, eles tiveram que nos liberar, realmente verifiquei que esta lei quase foi indeferida, então liguei para a prefeitura e me passaram o site e o local que eu acharia as leis, então vi que ela ainda esta em vigor desde 2002 e até o fim desta semana, farei uma denúncia junto ao procon deste hospital por cobrar indevidamente e por apresentar a lei correta com informações falsas. Este é o meu conselho, pesquise na internet qual a lei do seu município e entre no site da prefeitura, lá você encontrará as informações que necessita.
Espero que eu tenha lhe ajudado.
Oi Miriam.onde encontro essa lei? Já pesquisei mas não consegui achar, o meu filho tem deficiência intelectual
Como exigir seus direitos em supermercados que apesar de ter as vagas não pede obrigatoriedade do cartão? Aí qualquer um estaciona sem sabermos se é idoso ou possui deficiência?
Todo ano vou a agência bancária fazer prova de vida e sempre é a mesma coisa. Vou de táxi e fico esperando do lado de fora um tempão para surgir vagas para estacionar o carro, porque não existem vagas para deficientes. Já reclamei e nada. Penso em processar o banco por tamanho desrespeito, já que temos direito. O que adianta eu não enfrentar filas dentro do banco se fora eu já fiquei até 40 minutos esperando vaga para eu estacionar. Agora pergunto: neste caso cabe-se um processo, já que é lei e eu já reclamei?
Moro em Piracicaba – S.P., sou portadora de deficiência física (uso 1 muleta canadense), ontem fui ao centro da cidade e ao tentar estacionar o carro, na vaga da zona azul ao qual estava reservada a nós portadores de deficiência, lá estava estacionado um caminhão destes que vende gás de cozinha. Fiquei indignada, pela falta absoluta de respeito, visto que tive que ir procurar outra vaga que era mais longe do local aonde iria. Até quando essas atitudes irão persistir?
Olá Magali, não esqueça de registrar através de fotos esses incômodos que acontecem com a gente no dia a dia, publique na internet e mostre o desrespeito que acontece na sua cidade, assim ficamos em alerta contra os sem educação que estão espalhados por aí, abraço.
Boa tarde, tenho limitação, tenho credencial, fui a consulta mas a vaga pcd estava ocupada, do outro lado da rua no estacionamento de uma empresa tinha uma vaga marcada então eu parei lá e fui destratada pela gerente que chamou a CET. OS AGENTES não desceram do carro nem me disseram nada, apenas ouviu a moça que estava irada e foram embora. Mas ela se dirigiu a mim dizendo que eles disseram que enviaram uma multa bem alta em minha casa. Ela está correta?
Essas leis de acessibilidade não funcionam sem o respeito dos cidadãos comuns e de fiscalização, agora essa de fazer carteirinha por municipio é brincadeira, se viajar perco o meu direito, isso tinha que ser nacional, tá igual gratuidade de tansporte coletivo, se for pra outra cidade eu deixo de ser deficiente, muito mal feita, a regra devia de ser nacional, tanto para estacionar como para transporte público.
A carteira é municipal mas tem validade nacional e até internacional pois é aceita por muitos países do Mercosul e até na França.
BOM DIA VERA, GOSTARIA DE UMA INFORMAÇÃO. SOU DEFICIENTE FISICO E TESOUREIRO DA NOSSA ASSOCIAÇÃO (ACPDF) ASSOCIAÇÃO CANELENSE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. SOU MORADOR AQUI DE CANELA R.S. NA SERRA GAUCHA, PODEMOS MOSTRAR NO FACEBOOK DA NOSSA ASSOCIAÇÃO E EM OUTROS FACES AS PLACAS DOS INFRATORES ??? OBRIGADO PELA ATENÇÃO, SE PUDER ENTRE NO NOSSO FACE E SEJA NOSSO AMIGO E COLABORE COM ALGUNS COMENTARIOS
Olá Larri!
Tenho uma preocupação em relação divulgação de placas de carros estacionados em vagas indevidas. Entretanto já vi várias fotos de viaturas, carros de agentes de trânsito, carros de parlamentares parados nessas vagas. Acredito que essas imagens ajudam a conscientizar e cobrar alguma atitude de órgãos competentes.
Qual é o link da página de vocês no facebook?
Gostaria de saber se na porta das escolas públicas é obrigatório ter vagas de estacionamento para PNE?
Bom dia.
Um dia eu li em algum lugar q a pessoa portadora de deficiencia tem o direito de estacionar em qualque lugar público ou privado, estando ou não identificada essas vagas, já q existem luitos lugares ainda q não tem vagas destinadas a deficientes.
Isso é verdade? e onde posso encontrar esse artigo??
Desde já agradeço
Abraços
Rosy
Olá Bom dia Vera Garcia sou deficiente fisico aqui do Rio de Janeiro e eu queria saber se todos os estacionamento dos shoppings eu preciso pagar ou tem alguma lei que obriga eu não a pagar ou depende do shoppings!!!
Abraços!!
MORO EM CUIABÁ E TENHO O CARTÃO QUE ME DÁ DIREITO A ESSA VAGA, O INCRIVEL É QUE AQUI ESTÁ CONTECENDO UM FATO QUE EU NUNCA OUVI FALAR EM NENHUM LUGAR DO MUNDO!!! TEM UM CARRO DE HOT DOG QUE QUANDO CHEGA ÁS 18:00 HS É MONTADO EM CIMA DA VAGA DE DEFICIENTES, JÁ RECLAMEI COM A SMTU DE CUIABÁ ELES VÃO LÁ E NÃO CONSEGUEM RESOLVER !!!! POIS AQUI FALTA GUINCHO !!!! ISSO É UMA VERGONHA!!!!!!!!!
É uma vergonha com certeza! Você já tirou fotos desse carro na vaga de PcD?
Eduardo, denuncie formalmente à prefeitura. Abra um processo administrativo com fatos e dados (inclusive fotos). Isto vai pressionar mais o órgão fiscalizador. Se isto ainda não resolver, vá ao Ministério Público Estadual e denuncie a situação. Acompanhe o desdobramento. O gestor ou os agentes públicos poderão ser processados por prevaricação (dever fazer e não agir) entre outros.
Vera Garcia boa noite,
Sou PCD e a minha deficiência Fisica está localizada no meu membro superior esquerdo (lesão de plexo braquial), tenho um veículo adaptado e identificado com o simbolo do cadeirante, mas fico indignado quando vou aos Shoppings aqui na região do ABC e os mesmos divergem quanto a gratuidade na cobrança do estacionamento.
No shopping Metropole em São Bernardo do Campo é gratuito, mas em Santo André eles me cobram integralmente, como sugestão este tipo de benefício deveria ser aplicado à todos os shoppings sem exceção.
Muito obrigado
tenho deficiência no membro superior direito, tenho direito a credencial de estacionamento.
será preciso entrar com ação judicial.
Gostaria de saber se tem um lei que favorece o deficiente no sorteio de vagas de garagem,
no meu caso tenho direito a 2 vagas.
Obrigado pela atenção.
Gostaria muito de saber,porque as prefeituras cobram,as vagas especiais,que é o cartão area azul!!!Acho um absurdo…
bom dia , fico indignado o jeito que somos tratados, para ser liberado no estacionamento do shoping. campinas shoping; é preciso passar por uma entrevista toda vez que vou preencher formulario, que consta até o numero do renavan do veiculo, tudo para deficultar nao para facilitar, uma vergonha um constrangimento
Boa noite, a administradora do meu condomínio citou em reunião que a vaga de deficiente é somente para desembarque, gostaria de saber se isso procede?
Próximo ao meu trabalho tem uma vaga destinada a deficientes físico. Tem uma pessoa que sua genitora mora em um prédio próximo, essa pessoa tem um filho com uma pequena deficiência em membro inferior (má formação no tornozelo), mas que não o impede de caminhar normalmente, porém, tem o benefício do cartão de estacionamento em vagas especiais. Essa pessoa vive chamando a policia para tirar pessoas que estão usando a referida vaga, mas, ele próprio estaciona regularmente nessa vaga, mesmo sem estar transportando o filho que é o beneficiário, apenas com intuito de visitar sua genitora, usando assim a vaga como estacionamento privativo por várias horas.
O que fazer?
Boa tarde!
Frequento uma igreja evangélica e não possui vaga para deficientes próximo a entrada principal do Templo. Como solicitar está vaga ??
Obrigada
Boa noite.
Trabalho em uma Universidade e como responsável pelos estacionamentos, estou enfrentando problemas com vagas especiais, qual o critério a ser usado, em ralação aos usuários Idosos, Deficientes e também para Gestantes, que segundo uma delas informou,existe Lei que dá a elas direito a vaga especial também. A Universidade é obrigada a disponibilizar as vagas ou entra no rol dos condominios?
Agradeço.
Bom dia.
Trabalho numa grande empresa (Pública) e no pátio interno, havia duas vagas para portadores de deficiencia, no qual estão apagando para outros estacionarem, só que nesse prédio, há dois empregados que precisam da vaga.
Para ambiente interno (estacionamento fechado da empresa), existe lei que regulamenta essas vagas com um mínimo?
Obrigado.
Bom dia!!!
Gostaria saber que os deficientes auditivos tem direito a vaga de deficiente??
Olá!
Alguém sabe me dizer se os shoppings do Rio de Janeiro podem cobrar estacionamento para deficiente com cartão de estacionamento? O Shopping Nova America disse que eles não são obrigados a isentar da taxa… Que há dois anos eles concediam uma “cortesia”, mas não o fazem mais.
Obrigada pela ajuda!
AQUI NO CENTRA COMERCIAL EM QUE TRABALHO ALGUMAS PESSOAS INSISTEM EM COLOCAR SEUS CARROS NAS VAGAS DOS DEFICIENTES. COMO PODEREMOS EVITAR? MULTAR COMO? EXISTE FORMA DE PUNIR SE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL NÃO ESTA PRESENTE?
COMO PUNIR QUEM ESTACIONA NESTE LOCAL DE CADEIRANTE SE A PESSOA RESPONSAVEL PELA PUNIÇÃO NÃO ENCONTRA-SE NO MOMENTO DA INFRAÇAO?
Bom dia
Sou síndica de um prédio, que possui uma vaga, em frente a portaria, para deficiente físico,. Aqui reside uma senhora que tem uma filha cadeirante e ela após tirar a filha do carro permanece estacionada, e por issso tenho recebido muitas reclamações de outros moradores que possuem parentes deficientes. Quando o motorista não é deficientes e sim um parente, ao tirar o seu parente do carro ele pode continuar estacionado no local,?
Srª Claudia,
Se a sua vizinha tem uma filha cadeirante e se a mesma possui o cartão de estacionamento especial, a mesma pode utilizar da vaga por tempo que achar necessário. O que ocorre é que as pessoas pensam que o espaço público é uma extensão de suas propriedades. Quando ela não estiver ocupando a vaga, qualquer outra pessoa – DO PAÍS, INCLUSIVE EU, QUE TENHO O CARTÃO ESPECIAL – pode ocupar a vaga, desde que esteja regular, ou seja, com a autorização especial. Para que seus vizinhos parem de importuná-la, indique a leitura da Lei.
Habilitados não portadores de deficiência mas que transportam alguém com deficiência, tem direito a essas vagas?
Desde que estejam com o portador de deficiência no veículo.
Tenho um filho especial, que usa cadeira de rodas. As vezes paro na frente do banco que tem a frente de vidro e vou sem ele até o caixa eletrônico. Uso a vaga pois posso vê-lo. Percebo as pessoas me olhando feio as vezes como meu carro tem filme escuro nos vidros acham que estou burlando a lei.
Por isso a prudência ao julgar é sempre necessária.
E com a credencial!
Olá Gostaria que Alguém pudesse TIrar uma Dúvida: Sou Deficiente Físico e tenho a Credencial Expedida pelo Orgão de Transito que vale em todo território nacional. O Problema é que aqui na minha cidade a maioria das vagas são corretamente sinalizadas, mas além de pedir a Credencial de Deficiente eles exigem o cartão de estacionamento (Área Azul). que é pago. Isso é Legal? ou eles Infringem a Lei de Acessiblidade?
SOU APOSENTADO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. POR DOENÇA MENTAL CRONICA POR SER UM DEFICIENTE MENTAL E MINHA ESPOSA SER MINHA CURADORA POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ. EU POSSO TER OS MESMOS DIREITO DE OUTROS DEFICIENTE FISICO OU O MESMO DIREITO DO IDOSO.
PORQUE EU VI EM UMA DAS LEIS O
SOU APOSENTADO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR SER UM DEFICIENTE MENTAL CRONICO CID F20 TENHO MINHA ESPOSA QUE TEM MINHA CURATELA DETERMINADA PELO JUIZ. EU POSSO TER OS MESMOS DIREITOS DE DEFICIENTE FISICO OU IDOSO PARA ESTACIONAR O CARRO NAS VAGAS PREFERENCIAIS. SEI QUE TEM UMA LEI QUE COLOCA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES COM O MESMO DIREITO DOS IDOSOS .GOSTARIA DE UMA AJUDA DE VOCES PARA ME ESCLARECER ESTA MINHA DUVIDA.MUITO OBRIGADO E FIQUEM COM DEUS.
Como é invalido por ser deficiente mental cronico, mas consegue escrever, se expressar e ainda exigir direito que nem sabe que tem?
Tenho algumas dúvidas: Trabalho em um órgão público que possui 02 (duas) Vagas para deficientes físicos na garagem e 01 (uma) na rua.
Essas 02 (duas) vagas são só para funcionários com deficiência ou podem ser utilizadas por outros usuários com deficiência mas que não sejam funcionários públicos.
Existem pessoas que só utilizam o adesivo e não a credencial, isso é permitido.
Pessoas com má formação congênitas tais como pequena deformidade, tais como em uma das mãos tem o mesmo direito de parar em vagas de portadores de necessidades especiais, pois eu vejo que essas vagas são para paraplégicos, tetraplégicos e amputados,pessoas com dificuldades locomotoras a lei ampara pequenas deformidades congênitas também????????
Acredito que sim, é para todos. Uma pessoa com deficiência é impedida de fazer vários concursos nas áreas militares então se é deficiente para seus deveres tb é para seus direitos.
Mesmo que sua deficiência não seja aparente.
Boa tarde, a quem possa,: tive o desprezer de ver e notar um acontecimento bem típico do cidadão brasileiro, parado em um local aqui no meu município, notei que chegou um honda civic estacionou em vaga de um deficiente , detalhe: a pessoa coloca o cartão permissivo no painel abre a porta e desce, o fim: e um menino de uns 22 anos de idade de ótima aparência e sem nenhum tipo de problema físico ou deficiência:: me diz uma coisa por favor, o que fazer neste caso:: já que o que este fez e um uso indevido da credencial de idoso / def físico: quais ad providências o agente de trânsito deve tomar ad moldes da lei, CTB, ou lei civil: oriente me por favor obrigado
Cuidado com o julgamento. Nem sempre o problema fisico eh notado.ode ser uma protese. Mas se tiver duvida ésó chamar o Detran para assegurar que o mesmo tenha a carteira compativel. Tenho carteira especial pois tenho protese na cervical… E percebo o olhar das pessoas…só eu sei a minha condiçáo. Mas se alguem tiver alguma duvida não terei o menor problema em mostrar minha carteira de habilitação oara a policia. Ja se um jovem usa a credencial de um idoso…. E o mesmo não esta com ele no carro. A cara de pau eh grande. Mas o procedimento eh o mesmo.
Cuidado com o jugalmento , pois sou novo era praticamente um atleta sou ainda forte e se você olhar pra mim tirando a muleta do lado direito , vai falar que não tenho problema como já sofri preconceito por não aparentar , mas tenho uma doença degenerativa que me paralisou o lado direito da boca ate o pé.
primeiro, não se deve, tomar, providência, sem antes, tomar conhecimeno do fato, chamar, o orgão de fiscalização, para, averiguar, se o condutor, é de fato, portador de defisiência, caso, seja, ele, tem direito, ao estacionamento, caso, esteja usando o carro, de outra, pessoa, será advertido, perdera, pontos na carteira, é o fiscal dsabe o que fazer, mais nunca, julgue, ninguem antes de ter certezado fato.
Boa tarde, tenho limitação, tenho credencial, fui a consulta mas a vaga pcd estava ocupada, do outro lado da rua no estacionamento de uma empresa tinha uma vaga marcada então eu parei lá e fui destratada pela gerente que chamou a CET. OS AGENTES não desceram do carro nem me disseram nada, apenas ouviu a moça que estava irada e foram embora. Mas ela se dirigiu a mim dizendo que eles disseram que enviaram uma multa bem alta em minha casa. Ela está correta?
boa tarde !! sou aposentado por invalidez acidente de trabalho especie 92 com CNH COM O código da minha deficiência na CNH meu carro e automático direção hidráulica e um pomo no volante !! tenho a autorização no para briza !! posso ser interpelado por quem quer que seja ,,guarda municipal ou policial do transito por esta estacionando no lugar de deficiente ?? obrigado !!
Pessoal,
tenho visão monocular e possuo laudo medico, consigo minha credencial com esse tipo de deficiencia?
a situação foi essa: fomos numa feira num predio publico, e ao tentar entrar no estacionamento fui obrigado, sem choro, a pagar pelo “serviço” de estacionamento. tenho credencial de autorização permanente para estacionamento de vaga especial. pergunto: O evento é aberto ao público. É de livre entrada sem pagamento de quaisquer taxas ou ingresso. O Predio é público. Se há alguma empresa explorando o pagamento de estacionamento, bem, não sei se é legal ou não diante desta situação. Mas, no meu caso, o acesso ficou restrito ao pagamento do estacionamento, já que para deixar o carro na rua e ir empurrando uma cadeira de rodas por aproximadamente 400 metros ou contando com ajuda de populares para passar pelo pedregulho, quer dizer que sofri extorsão no valor de R$ 10,00 para ter acesso prioritario em um prédio público, com evento aberto ao público? minha irmã é advogada, estava junto e me orientou ir no procon, com o recibo que depois de muito tempo consegui…. o que voce acha disso?
meu esposo é aposentado por invalidez total e permanente ele esta interditado pela justiça e eu sou sua curadora determinada pelo juiz da vara cível de três lagoas mato grosso do sul ele ainda tem cardiopatia grave cid I50 E CID B18 E CID F20 E F20.4. TENHO QUE CARREGAR ELE PARA VARIAS COISAS A PSIQUIATRA EXIGE UM ACOMPANHANTE 24 HORAS POR DIA NOS SEUS LAUDOS. TEM COMO CONSEGUIR O DIREITO DE USAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES. OBRIGADA PELO ESPAÇO E FIQUEM COM DEUS. aguardo respostas.
Tenho o cartão de estacionamento em vaga especial e consegui no condomínio em que moro com aprovação por unanimidade de uma vaga exclusiva durante assembleia do condomínio.Hoje no entanto, fui comunicada pelo zelador que o síndico resolveu que nao tenho mais direito à vaga especial .nao houve nenhum tipo de assembleia, nem comunicação por parte do condomínio.
Entendo que esse gesto seja ilegal , a atitude do síndico abusiva e quero ter minha vaga disponível aprovada no condomínio.fiz uma reclamacao no livro de ocorrências do prédio.
Alguma medida legal que eu possa tomar para preservar meu direito ?
Uma colega de trabalho tem direito a Vaga de Deficiente, porém não é. A informação que tivemos é que no passado ela teve um problema na coluna e conseguiu a autorização. Atualmente ela frequenta academia, participou em eventos na empresa onde a mesma dançava e antes de ir para a academia ela se troca nas dependências da empresa e muito a vêem carregando uma mochila grande que aparentar ser pesada, ou seja, ela aparenta não ter nenhum problema que justifique ela ter direito a uso de vaga para deficientes. Isso ela legalmente aceitável? A pessoa que consegue este tipo de beneficio não tem que se apresentar ou apresentar algum laudo periodicamente?
Como alguns comentários acima, vamos ter cuidado antes de julgar! tenho 36 anos e uma doença degenerativa que me provocou um hérnia na região lombar. E só eu sei o tamanho da minha luta diária, pra desenvolver atividades básicas como calçar um tênis ou escovar os dentes! Tive que reaprender a andar, sentar, levantar da cama; entre outras tantas tarefas corriqueiras pra quem não tem nenhuma deficiência! Como prescrição médica, faço fisioterapia, pilates, e frequento academia acompanhado de personal trainer; que assim, com muita dedicação e perseverança, consigo ter alguma qualidade de vida, para dançar, viajar e ter uma vida social! Não acho necessário sua colega de trabalho estar num estado vegetativo pra usufruir de um direito q a assiste. Menos egoísmo e julgamentos! Mais solidariedade e humanidade!
As credenciais q autorizam estacionar em vagas pra deficientes, possuem validade, é devem ser renovadas periodicamente, com preenchimento de formulários próprios e laudos. a desta pessoa citada, pode estar vencida ou mesmo adulterada, ou se não é mais portadora de deficiência, e renovou a credencial, então de alguma forma conseguiu laudo atestando sua deficiência
Bom dia,
No estacionamento do prédio onde trabalho existem algumas vagas destinadas a portadores de deficiência física e idosos. No entanto alguns condôminos estacionam sem cerimônia nessas vagas sem necessitá-las. Existe algum órgão que puna, de alguma forma, essas atitudes? A administração do condomínio informa que a responsabilidade é da empresa administradora do estacionamento. A administradora do estacionamento está mais preocupada na cobrança do que na organização do espaço. Lamentável! Quero reclamar à quem de fato possa resolver ou ajudar.
Grato!
TENHO VISÃO MONOCULAR, E GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A TIRAR A CREDENCIAL PROPICIA PARA O ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO?
Os cadeirante tem direito a vaga pela dificuldade de locomoção, você tem dificuldade de locomoção?
Tenho um carro para deficiente e documentação em dia no prédio onde moro tem 12 vagas demarcadas para deficiente pelo que vejo até o momento só eu sou morador com esse direito.
Preciso solicitar uma destas vagas exclusiva para mim será tenho direito?
Sou cadeirante e o shopping da minha cidade cobra pelo estacionamento privativo, isso é correto, ou tem uma lei que me ampara me dando isenção?
Caro Geova,
Lamentavelmente não há Lei na esfera federal que conceda a gratuidade de estacionamento para portadores de necessidades especiais. Apenas, como você bem sabe, a Lei regulamenta a quantidade de vagas que deve ser destinada para esse caso. No entanto, trata-se de matéria concorrente e por isso nada impede que os municípios criem suas leis nesse sentido. Fica a dica, para pleitear junto aos seus representantes da Câmara, um projeto de lei visando essa gratuidade. Em algumas cidades já tiveram esse êxito, tanto para áreas públicas, como para estacionamentos particulares, que é o caso que você citou, do shopping.
Tenho uma filha menor Deficiente cadeirante, fui multado em Osasco por ter parado na Vaga do Deficiente com o Cartão no painel (visível) fiquei indignado. Não deixaram a cópia da multa no carro, mas chegou a notificação em casa ontem. Me ajuda. Outra multa foi em Itanhaém na vaga do idoso, pois minha vaga estava ocupada e precisei desembarcar a minha filha em um lugar de acesso para ela, também recebi uma multa…..O que eu faço….pago estacionamento nos lugares que vou passear com a minha filha ou continuo a insistir nessas vagas?
No caso da vaga de deficiente a multa está errada, mas no caso da vaga de idoso realmente não poderia ser usada com a credencial de deficiente. Não é como caixa preferencial de supermercado que pode ser usado pelas duas modalidades.
Olá, sou cadeirante e tenho carro adaptado, e sempre que vou ao mercado as vagas (2) de deficientes estão ocupadas por carros sem identificação alguma. Reclamei, e o gerente disse que não pode fazer nada, pois todos são clientes. O estabelecimento pode ser penalizado por isso? e onde eu faria a reclamação ou denúnicia?
Grato
Cládio Luiz
Se o gerente quer fazer corpo mole, a fiscalização de trânsito da cidade (ou a Polícia Rodoviária dependendo do caso) pode ser acionada para autuar quem esteja usando irregularmente as vagas reservadas.
tenho uma clinica de Fisioterapia em minha cidade e preciso de uma vaga para deficiente para poder acessar os pacientes , mas o Diretor de transito disse que não colocara a vaga pois não é permitido colocar vaga para deficiente em decidas ou ladeiras …isso existe ???
Sou deficiente fisico e ando com muletas. Estou morando em um condominio onde o estacionamento eh rotativo e gostaria de saber como reinvindicar uma vaga permanente para que possa estacionar meu veiculo, pois muitas das vezes tenho que estacionar longe da entrada do meu apartamento e eh bastante cansativo o deslocamento.
Grato,
Diogenes Melo
Pode uma Lei Municipal que autoriza os oficiais de justiça a estacionarem em qualquer local de uso exclusivo, até mesmo em vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais, por até uma hora ou mais, sobrepor um Decreto Federal? em especial o Decreto 5.296/2004 que regulamenta a Lei 10.098/00. O que fazer quando um Deficiente precisar estacionar em tal vaga e um Oficial de Justiça valer-se de Lei municipal?
Decreto 5.296/2004
Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1o Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985.
§ 2o Os casos de inobservância do disposto no § 1o estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 3o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo.
§ 4o A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
As vagas são somente para deficientes fisicos com dificuldade de mobilidade ou para qualquer deficiência ? Pois o simbolo que é colado ao carro é pra todas as deficiências. E já vi em um shopping a placa escrita: Vaga exclusiva para deficientes físicos com dificuldade de mobilidade, está correto isso?
A princípio, só deficientes físicos teriam direito às vagas reservadas mesmo que não haja necessariamente uma dificuldade de locomoção, como no caso de uma amputação de braço.
Olá,
Sou idoso(65) tenho minha mãe de 94 anos mais 2 idosos em minha residência(69 e 84).
Minha residência não tem garagem.
Estaciono em frente minha casa.
Preciso desta vaga para meu veiculo.
Sempre que saio para ir a qualquer lugar, coloco um cone com a inscrição:
“Peço a gentileza de não estacionar. Pessoas idosas e deficientes”.
Porem diversas vezes tiram o cone, estacionam na vaga apesar de minha solicitação, e quando chego em casa principalmente com minha idosa e cadeirante, fico em apuros para tira-la do carro e colocar em casa.
Alguém saberia me informar se existe algum meio oficial que me desse o direito de estacionar na vaga em frente minha residência pelos motivos apontados acima?
Grato.
A rua é pública. Até tem como pedir a demarcação daquela vaga como reservada para alguma das modalidades mencionadas, mas aí nada impediria que outro idoso ou deficiente pudesse usar.
Cara Vera, minha mãe tem 87 anos moramos num apartamento que tem vagas demarcadas fixas para moradores deficientes. Todavia, pelo que entendi no texto acima, a lei não garante essa demarcação num condomínio, é isso. É uma questão de entendimento entre o morador e o administrador do condomínio. obrigada.
sou aposentado por invalidez,só que salário minimo não da pra manter mulher filho e as despesas da casa,então vendo lanches nas lojas em Paranaguá todos os dias,deixo meu carro no minimo 3 horas em vagas mais próximas centro seriam 4,50 todos os dias ,como ambulante tenho como conseguir um cartão para estacionamento…
Poderiam informar-me como ficou a aprovação final do pl 4124, com relação ao nível de gravidade da pena para estacionamento em vagas para idosos ou deficientes físicos?
Meu esposo é deficiente e tem a credencial emitida pelo órgão de trânsito do município.
Ele está em processo da CNH de deficiente….
Só com a credencial resolve???
Bom dia, eu gostaria de saber se há alguma especificação para essas vagas em escolas, coisa que nunca vi. Desde já agradeço.
Boa noite, gostaria de uma informação sobre a vaga de cadeirantes pois tenho dois cadeirantes na minha residência, para solicitar uma vaga de cadeirante na porta de minha casa isso é possível ? teria que ter os 2% no quarteirão ? pois tem varios estabelecimentos próximo da minha casa e sempre tem carros parados na frente da minha casa e nunca consigo vaga para descer meu pai do carro.
Quem deve e/ou pode fiscalizar que as vagas para deficientes não sejam ocupadas por oportunistas?
Pois é, o que mais tem são oportunistas e a impunidade é absurda!!!
Também gostaria de saber quem fiscaliza, se é que há fiscalização!
Estudo em uma instituição na área da saúde e temos estagiários de fisioterapia, onde temos atendimento gratuito para deficientes. Recebemos muitos pacientes porém notei que não há vaga demarcada para deficiente nem mesmo para embarque e desembarque do ATENDE (SP). Gostaria de saber se alguém sabe onde posso recorrer para que seja demarcada uma vaga ou duas? Grata
Como faço para denunciar quando as vagas preferenciais são inutilizadas por cones ou qualquer outro tipo de obstrução, especialmente quando a polícia civil obstrui as vagas? Em frente ao hospital AC Camargo, a delegacia da rua ocupa as vagas da rua (tenso um estacionamento próprio para as viaturas) e ainda coloca cones impedindo o estacionamento na vaga preferencial para deficiente físico.
Nesse caso, tem que reclamar na corregedoria-geral da Polícia Civil.
Boa noite gostaria de saber se um idoso ou deficiente pode permanecer na vaga o dia todo pois isso está acontecendo na minha cidade pois colocaram a vaga de deficiente e de idoso na mesma vaga ?
Bom dia !, moro no municipio de sao bernardo do campo, e tenho minha cartao de estacionamento vaga especial, minha duvida é: este cartao de estacionamento é valido para outras cidades dentro do estado de são paulo?, ou só dentro do municipio de sao bernardo?, muito obrigado !
Agora o cartão é padronizado a nível nacional.
Gostaria de saber se as vagas destinadas à idosos e deficientes localizadas em vias públicas e sujeitas à cobrança e fiscalização do Estar somente são válidas nos horários previstos nas placas de sinalização?
A vaga continua sendo reservada, apenas a cobrança e a rotatividade são suspensas fora do horário comercial.
Bom dia,
Eu gostaria de saber se ainda é obrigatório colocar o selo de deficiente na parte traseira do carro?Sou deficiente.
No grupo de prioridade além dos deficientes e idosos que possuem um adesivo para por no carro, existe também as gestantes, lactantes, mulheres com bebê de colo e obesos. Como fica quando o local tem vaga restrita apenas para deficientes e idosos?
Não sou deficiente e não tenho parentes próximos com deficiência, porem trabalho no bairro savassi em BH-MG, em frente ao meu escritório tem duas vagas para deficiente, Uma destas vagas esta sendo ocupada o dia todo por um único veiculo, o veiculo tem o documento exposto no veiculo, mais isto é permitido? Acredito que a ideia deve ser a mesma do estacionamento rotativo, pois em frente este local temos clinicas para exame laboratoriais, clinica médica, Bancos e etc.
Posso esta errado mas na minha concepção acredito que esta situação prejudica os próprios PNE, que perdem uma vaga com a atitude deste cidadão ao meu ver esta pensando apenas no seu conforto. Só um detalhe, pelo porte de seu veiculo uma BMW acho que é um modelo 2014, acredito que seja um PNE com condições em pagar 250,00 por mês para deixar seu veiculo em um estacionamento privado e com esta atitude liberar a vaga para outros PNE utilizarem por tempo necessário para ir a uma consulta, ou realizarem um exame, ir ao banco e etc.
Me desculpem se falo bobagem, mais gostaria de ouvir a opinião de vocês até para um esclarecimento sobre o assunto. Abraços, Carlos W.
Compartilho do comentário do Carlos e gostaria do mesmo esclarecimento sobre esse fato, aqui na minha cidade em frente ao banco tem uma vaga e o funcionario do banco é pcd e estaciona seu carro sem nenhuma identificação(ja me informei)nessa vaga o dia todo e eu sempre preciso ir no banco e está la o bonito com carro estacionado dia todo. é legal isso?
No meu prédio tem duas vagas demarcadas para deficiente físico
Só que, quem ocupa essas vagas não são pessoas deficiente
Eu tenho o cartão de deficiente e a minha vaga é casada
Agora eu pergunto ,por lei eu tenho direito a essa vaga de deficiente
Certa vez, alguém me questionou, por estar estacionado na vaga (deficiente físico) de uma instituição bancária, fora de expediente. Era final de semana (sábado) quando normalmente correntes isolam a área. Sub entende-se, que a referida vaga no local, procede quando o banco está em funcionamento. Pergunta: Violei o artigo referente? sob a circunstância mencionada.
Sou deficiente com credencial, tudo certinho. Pergunto: sou obrigada a pagar zona azul na vaga exclusiva para deficiente?
onde trabalho tem estacionamento privado duas vagas especial um vaga pra deficiente porem os usuarios de um banco ao lado insiste em querer usar com proibir me ajuda por favor.
Chama o guincho e já era.
Gostaria de tirar uma dúvida. O município pode determinar que o estacionamento para deficientes seja rotativo? Como estipular tempo de parada? Isso é legal?
As mesmas regras que valem para as vagas convencionais se aplicam para as reservadas. Se a área não for designada como estacionamento rotativo, não se pode aplicar a rotatividade nas vagas reservadas.
Boa Tarde gostaria de saber pra quem podemos denunciar ou se tem alguma autoridade que fiscalizam principalmente os estabelecimentos comerciais como Supermercados,pois todos os mercado que faço compras estão ocupados por outros veiculos.
Olá.
Tenho uma pequena loja, que diante tem um lugar para dois carros estacionarem. Preciso reservar os dois? Um para deficiente e outro para idosos ou posso reservar somente um para ambos e o outro para as pessoas em geral?
Tenho a mesma duvida! Qual é a resposta?
Nesse caso nem tem como reservar vaga mesmo.
Tudo errado na minha opinião, pois não é o carro que é deficiente. Bastaria mostrar ao agente de trânsito a habilitação ou o bom senso de ver que o condutor está com um potador no carro. Acho a maior ignorância essa lei de permanência minima de 15 minutos, ora convenhamos não fa tempo nem de tirar a cadeira do porta-malas kkkk. Quando vão fazer as leis ou muda-las não consultam as pessoas que realmente estão envolvidas.
Daí a ter sempre um fiscal para assegurar que a vaga não vá ser ocupada indevidamente fica mais difícil. Além do mais, algumas deficiências não são tão escancaradas assim. O meu pai tem sequelas de acidente de moto nas canelas e já chegou a passar por ao menos uma situação constrangedora ao usar um caixa preferencial num supermercado.
olá, duas duvidas.
No caso do condutor esta com o deficiente no carro e parar em uma vaga mas não apresentar a carteira, ele vai ser multado?
Moro em Salvador, os Shopping começaram a cobrar estacionamento a pouco tempo, eles cobram até de deficiente, como posso recorrer a passe livre ?
Boa Noite!
A vaga em um condomínio pode estabelecer prazo de permanência, para garantir que todos os deficientes e idosos tenham o mesmo direito de utilizá-las?
Bom dia, trabalho em um comércio e temos duas vagas, a partir de qual idade a vaga para idosos desfrutar desta vaga?
A princípio 65 anos, mas não lembro agora se para as mulheres tem uma idade mínima menor.
Gostaria de saber, se as vagas de estacionamento,podem ser usadas por todo tipo de deficiente, ou seja para todas as deficiencia,as físicas, visuais , auditivas e cognitivas.ou essa lei é especifica.OBRIGADA
Geralmente é restrita às deficiências física ou visual.
Boa tarde , Vera , sou amputado recente do MSD , acabei de receber meu cartão de vaga especial , ( nem vou tocar no assunto de desrespeito, sobre aqueles que ainda insistem em parar nestas vagas ) , mas recentemente ao ir em uma consulta médica , a vaga especial na rua estava ocupada , tive que parar em uma vaga comum , qual não foi minha surpresa quando fui cobrado para pagar o talão , gostaria de saber se realmente tenho de pagar ou se existe alguma lei que nos dê este benefício ?
O acesso às vagas reservadas não é necessariamente vinculado a uma gratuidade, muito menos quando está usando uma vaga convencional.
Boa tarde,tive meningite e fiquei com sequela e não ando direito,meu carro não é adaptado e tenho cartão e ja vi que no shopping tem vaga reservada para deficientes,posso ter a gratuidade com o cartão ao utilizar a vaga ???
Em estacionamentos pagos, a princípio o cartão não garante gratuidade. Depende de legislações municipais ou estaduais, mas normalmente o máximo de benefício é um tempo de desistência mais longo.
Na vaga do deficiente há necessidade de deixar pisca acesso ?
Não.
Boa Tarde!
O meu pai sofreu um acidente faz 1 ano e ficou paraplégico, ele ainda não dirige, então sou eu quem levo ele para todos os lugares, eu posso estacionar em vagas para deficiente (ele tem o cartão), para facilitar o seu embarque e desembarque, ou devo estacionar em vagas normais?
Se ele tem o cartão, pode usar a vaga reservada mesmo com um condutor designado para fazer o transporte dele.
Boa tarde, meu nome é Anderson, tenho 43 anos.
Sempre em minha vida sentia algumas dores na região da bacia.
Só passar dos anos foi intensificando estas dores onde hoje estás dores são crônicas e além de doer a minha coluna. Ataca o nervo ciático. Como descobri isto. Fui ao médico e realizar algumas radiografias e descobri que tenho um má formação congênita. A minha L5 Não se calcificou e por isto tenho hoje em dia estar dores crônicas. Não posso pegar peso e fazer caminhadas longas. Isto é considerado Deficiência? Porque fui a minha faculdade solicitar uma vaga de estacionamento e eles me informaram que eu tenho que ir a prefeitura da minha cidade para pegar lá um protocolo para encaminhar na faculdade pra eu ter está liberação. Eu me enquadre na lei?
Se caso o estacionamento estiver lotado com as vagas preferencial ocpada o q a emprese devera fazer para atender pessoas preferenciais?
Nada impede que as vagas convencionais sejam usadas por idosos, deficientes ou grávidas (não é todo lugar que tem essas últimas) quando as reservadas estão ocupadas.
Boa tarde. No condomínio onde moro existe um morador deficiente com sua respectiva vaga de sua unidade. Ocorre que ele quer usar apenas a vaga reservada para deficiente, deixando a dele totalmente sem uso. Desse modo, acaba prejudicando outros deficientes por conta desse monopólio que ele faz da vaga reservada (que a meu ver, deveria ser coletiva). O que fazer?
Teria que ver o que diz a convenção do condomínio, mas pelo visto falta bom-senso desse vizinho.
Boa tarde ? gostaria de saber se posso estacionar em vaga de deficiência já que tenho um bebê,porque é muito difícil tirar e por o bebê no bebe conforto,mais difícil ainda quando ele está dormindo e preciso tirar com o bebe-conforto,pois não ha espaço suficiente para isso,em vaga normal,o que já na de deficiência é muito pratica e espaçosa
Posso usar a vaga de idoso e deficiente temporariamente caso eu tenha acabado de fazer uma cirurgia que dificulta minha mobilidade e que não posso ficar muito tempo em pé por exemplo, para fazer compras e ou pegar um remédio na drogaria?
Tem como usar vaga reservada sim, mas precisa pegar uma credencial temporária. Mas as vagas de idoso e as de deficiente são categorias diferenciadas, então as de idoso a princípio não podem ser usadas com a credencial para vaga de deficiente.
Boa Noite!
Sou portador de Miocardiopatia Hipertrofica Severa, tenho muita dificuldade de locomoção a pé. Caminhar para mim é muito cansativo. Não preciso de carro adaptado e nem procuro o beneficio de isenção para aquisição de veículo. Só gostaria de saber se mediante esta dificuldade de caminhar (cansado rapidamente) posso solicitar a credencial para uso de vagas especiais?
Esta pergunta a faço porque geralmente as vagas especiais ficam mais próximas dos locais onde preciso ir (hospitais, Médicos, supermercados, compras, bancos etc.).
Se puderem me responder esta dúvida desde ja agradeço,
Atenciosamente.
Bom dia! é possível reservar uma mesma vaga para idosos e deficientes? essa vaga é um espaço privado com pouca movimentação dentro de uma empresa provada.
Olá boa noite, preciso de uma orientação.
Estou levando meu cunhado para fazer sessões de fisioterapia no hospital que ele tem convênio.
Ele está cadeirante la tem uma estacionament particular, gostaria de saber se somente para desembarcar ele preciso pagar o estacionamento, pois na placa está escrito que eles não tem tolerância.
Sou de SP Zn.
Boa tarde,
Gostaria de saber se a pessoa com uma deficiência física visível pode ser multada se ela estiver estacionada no lugar de deficiente com a carteirinha de deficiente vencida?
Abraços,
Soráia Alves
Boa tarde,
trabalho em órgão público (Diretoria Regional de Educação de Santo Amaro_Rua Dr. Abelardo Vergueiro Cesar, 370 – Vila Alexandria, São Paulo – SP, 04635-080) que não tem vaga especial na rua. Como faço para pedir que destinem o que esta na lei?
P.S.: sou deficiente físico
Portadores de necessidades especiais podem estacionar durante todo o dia, com cartão próprio, em vaga para idosos?
Moro em um condomínio,onde não temos vagas fixas, nele temos duas vagas para deficientes, uma no G1 ,outra no G2, A vaga do G1 era ocupada por um deficiente que veio a falecer há mais de um ano.Entretanto sua filha se apossou dessa vaga. Meu carro ficou Nessa vaga e o porteiro pediu que eu o retirasse a pedido dela. Gostaria de saber se existe algum amparo legal para ela tomar tal atitude.
Trata-se de uma pessoa idosa (70 anos) portadora de desarticulação de joelho (toda tíbia foi removida); que tem um filho que possui automovel.e muitas vezes precisa sair para resolver algum problema Acontece porém que a casa onde reside não tem garagem e os vizinhos, mesmo sabendo da necessidade especial, estacionam na sua porta, dificultando a saida da cadeira de rodas e acesso ao veiculo para transportá-la a clinicas e hospitais. A pergunta é: há base legal para que se coloque, cones cavaletes ou algo do gênero visando garantir a vaga e por conseguinte o conforto da idosa ?
BOM DIA.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO OBRIGADAS (BANCOS) SÃO OBRIGADOS A TER ESTACIONAMENTO PARA SEUS CLIENTES, EM ESPECIAL PCD E IDOSOS?
quero saber se a vaga e para o veículos que o deficiente ta andando nele ou e para o carro.pq tenho moto e a lei fala sobre o veículos q ta transportando o deficiente, não define se e carro ou moto , fala veiculo. pois a secretaria do meu município n sob definir e fala q e so para carro e não moto também e já me multou.
Boa tarde. Sou deficiente auditivo e gostaria de saber se existe vaga de cadeirante que não posso usar. Existe este tipo de vaga de estacionamento? Estacionei com meu carro no local e coloquei a placa do Departamento de Trânsito no painel, mesmo assim pediram para eu retirar o meu carro do local em instituição pública que não possui cadeirantes.
Na empresa onde trabalho temos uma colega cadeirante, gostaria de solicitar a demarcação de vaga prioritária junto a prefeitura, pode me fornecer um modelo. Trabalhamos em uma empresa pública que não possui estacionamento, nossa intenção é solicitar a demarcação na rua.
Boa tarde!!
A vaga de cadeirantes pode ser usada só por cadeirantes ou também para outros tipos de deficiência tipo autismo?
Obrigada
sim, outras deficiencias que dificultam a mobilidade, como autismo ( pela dificuldade processamento sensorial- que pode limitar o tempo que a pessoa pode passar em determinado ambiente sem sofrer uma crise, falta de nocao de perigo, e impulsidade), epilepsia ( que pode impedir que a pessoa ande debaixo do sol por muito tempo sem sofrer convulsoes ), deficiencia mental ( que pode dificultar o transporte da pessoa de ponta A ao B devido a falta de entedimento), e cegueira.
e nao precisa ser o condutor, o motorista pode ser outro, como por exemplo o pai ou responsavel.
Fui multado por estacionar em local de deficiente, mesmo meu filho sendo deficiente e estava portando o cartão de deficiente. Como proceder?
Jorge, preciso de orientação sobre o comentário acima. Meu telefone é: 11 955599060.
Bom dia.
No prédio onde moro tem vagas para deficientes, porém, na convenção diz que seria para o deficiente parar momentaneamente e depois de descarregar o carro ele deve dirigir-se á sua vaga normal.
Pergunto: como o deficiente cadeirante poderá estacionar em vaga normal, se nesta vaga não há local pré-determinado para se colocar a cadeira de rodas? Digo aquelas faixas ao lado da vaga.
Olá. Sou professor universitário e estou empregado dentro da cota de deficiente físico. A universidade que eh particular passou este ano a cobrar pelo estacionamento uma vez que terceirizou o setor a todos os professores. Antes eu tinha acesso a todas as vagas para deficiente dentro do Campus que eh bem grande. Agora querem cobrar de mim também. Eles podem fazer isso?
Olá, eu gostaria de saber como a legislação de trânsito especifica o uso das credenciais de estacionamento de deficientes, se ela tem que estar obrigatoriamente no painel ou em um local visível, como por exemplo presa no retrovisor interno do carro de frente para o vidro. Na verdade, eu queria saber se isso é permitido colocar no retrovisor interno de frente para o vídro. Acredito que sim por estar em um local visível.
em jundiai sp existe o hospital sobam, dia 11/03 eu estava na vaga preferencial com cartao tudo conforme a lei,mas um dos seg do hospital veio me questionar, dizendo que a vaga era para quinze minutos apenas ,pergunto existe alguma lei para isso?
Boa noite, meu nome é Alex e sou do município de Sumaré, São Paulo. Moro em condomínio onde já existem vagas de cadeirante e meu apartamento é de cadeirante, porém não há ninguém no apartamento com essas necessidades, mas gostaria de saber se por lei a vaga seria do meu apartamento, já que todo apartamento de cadeirante tem a demarcação no estacionamento.
Podem-se fazer as seguintes considerações a respeito destas categorias de imóveis, segundo o artigo 8º do Decreto n. 5.296/2004:
Edifícios de uso público e edifícios públicos: Bens públicos para o Código Civil (art. 98) são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Pelo Decreto citado, são aqueles bens imóveis administrados por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público e geral.
Edifícios privados são aqueles destinados a habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar (uma residência por lote), multifamiliar (mais de uma habitação por lote – condomínios verticais e horizontais, por exemplo) e os conjuntos residenciais.
Edifícios de privados destinados ao uso coletivo: O mesmo Código Civil (art. 98) diz que tirando os bens públicos mencionados, os demais são todos particulares, ou seja, de natureza privada. Estes bens podem ser utilizados de forma exclusivamente privada, como por exemplo, uma moradia familiar; como também podem ser transformados em comércios, com a utilização de uso coletivo.
Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
Vale ressaltar que o imóvel inicialmente de natureza privada se for transformado para destinação de uso coletivo deve necessariamente sofrer as adaptações à pessoa com deficiência.
O Código de Trânsito Brasileiro passa a ser aplicados em estacionamentos privados.
O CTB foi alterado mais uma vez.
Agora, pela Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que, dentre outros, altera o parágrafo único do art. 2º do Código, passando este a ter plena aplicação nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos PRIVADOS de uso coletivo.
Veja a redação:
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.” (NR)
Desta forma, torna-se legal a fiscalização e autuação de infrações cometidas no interior de estacionamentos de supermercados e shoppings, por exemplo.
Com isso, chega-se ao fim a celeuma sobre a quem compete autuar (no jargão popular, multar), por exemplo, motoristas que estacionem em vagas destinados a idosos ou deficientes e não apresentem estes requisitos.
Um outro ponto muito importante se refere ao condomínio.
A partir desta nova lei, fica claro que o legislador admite a atuação dos órgãos de fiscalização em condomínios fechados.
Até então, a doutrina majoritária admitia a fiscalização apenas nos condomínios abertos à circulação, em virtude do disposto no art. 1º do CTB:
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
Desta forma, a norma deve ser festejada em virtude do respeito que trará principalmente aos idosos e deficientes, não a isentando todavia de necessárias reflexões.
Boa tarde!!! A Samp plano de saúde em uma de suas clínicas colocou todo seu estacionamento para vagas prioritária. Apesar que dentro do estacionamento ja dispõe de vagas prioritária mesmo assim eles fecharam os estacionamento como todo prioritário. Isso é correto?????
Boa tarde, gostei muito desses esclarecimentos, mas ainda tenho dúvidas, pois há lugares que só estão marcadas as vagas para idosos, gestantes e cadeirantes.
Eu sou deficiente, mas ando, e não aguento andar muito e procuro as vagas perto. Tenho a plaquinha de colocar no carro fornecido pela Prefeitura de Duque de Caxias.
Muito obrigada
Sou deficiente, e tenho a credencial. Fui abordado por um policial que acreditava que a credencial era um pouco menor do que deveria ser. Qual o tamanho oficial dessa credencial ? Qual a lei que respalda esse tamanho ?
boa tarde, sou pai de uma crianca especial e nao tem=nho garagem na
minha residencia, é possivel eu conseguir uma demarcação de vaga em
frente a minha casa onde é um muro com guia alta ?
pois toda vez que chego para estacionar em frente tem carro na porta, ai fico sem vaga.
Minha duvida é a pessoa que apresenta o cartao de estacionamento para deficiente pode usar a vaga sem estar na companhia da pessoa deficiente. Pergunto isso pra poder fiscalizar no meu trabalho. Esses dias um casal desceu o carro com cachorro, aparentemente normal, fomos questionar ele mostrou o cartao e saiu andando… Porque tem o direito de usar a vaga.Pesquisei a regra no site do Detram e nao fala naDa a respeito. Onde tem essa informaçao por escrito?
Bom dia! Moro em um condomínio que recentemente mudou a Administradora é Síndico, temos 27 vagas para PCDs e Idosos, semana passada recebi uma carta da Administradora exigindo Laudo médico, cópias da CNH, RG e cartão Defis. Gostaria de saber por favor, Adm pode exigir Laudo médico da Pessoa com Deficiência??????? Grato.
Boa noite,
Gostaria de saber se existe alguma maneira de confirmar a autenticidade do cartão Defis.
Gostaria de saber, sou deficiente mais nao sou cadeirante eu tenho mobilidade reduzida. Mais meu carro nao e adaptado e um carro comum e minha habilitaçao normal, tenho o direito ao cartão de estacionamento para pcd?
No meu prédio tem 123 vagas e tinha 3 vagas destinadas a deficientes, na última assembleia votaram a favor de retirar 2 vagas deixando apenas uma sendo que no prédio tem 4 deficientes que precisa da vaga, o síndico pode retirar as vagas ?
Sou obrigado a ter vaga específica para estacionamento de moto para funcionários PCD?
Olá pessoal!!!
A onde trabalho dois estacionamentos, um fica no subsolo (50 vagas) e o outro fica a 800 metros do prédio, me deram uma vaga no estacionamento externo. tenho dificuldade de locomoção, posso exigir a vaga no estacionamento do subsolo? Existe alguma lei que me garante esse direito?