Estacionamentos privados também teriam que reservar vagas para deficientes. Está em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3254/12, do Senado, prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência que têm dificuldade de locomoção em estacionamentos de espaços privados abertos ao público ou de uso coletivo. Atualmente, a Lei da Acessibilidade ( 10.098/00 ) obriga apenas espaços e vias públicas a reservar vagas.
Para o autor do texto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), os direitos fundamentais têm que ser respeitados também nas relações jurídicas entre particulares. Inclusive este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, argumenta.
O projeto também altera a redação da Lei da Acessibilidade. Substitui a expressão pessoa portadora de deficiência por pessoa com deficiência. Segundo Rollemberg, o objetivo da mudança é adequar a lei ao texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). A convenção foi ratificada pelo Brasil em 2007 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional em 2008.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7699/06 , que está pronto para ser analisado pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7699/2006
Veja:
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Na minha opinião, reserva de vaga para pessoa com deficiência em locais privados NÃO deveria ser assunto para “tomar o tempo dos deputados”. Ao invés de criar leis em cima de leis, bastaria uma campanha educativa nesse sentido, em nível nacional.
Como cadeirante, percebo vagas destinadas a PDs, já em quase todos os locais. E digo mais: noto carinho e atenção muito especiais por parte dos empresários.