Como obter a credencial para estacionar em vagas preferenciais

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Credencial de estacionamento para pessoas com deficiênciaAs Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicadas no dia 22/12/2008, tratam, respectivamente, da regulamentação das vagas de estacionamento de veículos destinas ao uso exclusivo de pessoas idosas e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. (Imagem acima: modelo da credencial que terá validade em todo território nacional).

De acordo com o Contran, as resoluções padronizam as sinalizações (vertical e horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas. As normas também padronizam o modelo de credencial, documento obrigatório para identificar os veículos que transportam pessoas idosas ou portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. A credencial será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa a ser credenciada e será válida em todo o território nacional.  

No caso do município não integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o documento será expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Em relação às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, o prazo de validade da credencial será definido pelo órgão emissor. A credencial deverá estar no painel do veículo ou em local visível. Em caso de irregularidades, como por exemplo, se for constada que a vaga não foi utilizada pelo credenciado o documento poderá ser suspenso.

O uso das vagas em desacordo com as normas será considerado infração leve que prevê multa de R$ 53,21, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a remoção do veículo. Os órgãos de trânsito terão 360 dias para adequarem as áreas de estacionamento destinados o uso exclusivo de pessoas idosas e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Fonte: http://www.detran.mt.gov.br/

Veja a Resolução 304.

Para ter acesso a Norma Brasileira ABNT que diz respeito a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos acesse o site: http://www.centroruibianchi.sp.gov.br/, clique em “legislação federal”, depois em “Normas” abaixo de pesquisar,  e finalmente em “ABNT NBR 9050.” Lá você encontra também, as outras normas da ABNT.

O Conselho Nacional de Trânsito decidiu disciplinar o uso das vagas especiais em todo país. A partir de agora só podem estacionar nesses locais pessoas cadastradas e identificadas.

Até então o idoso ou portador de deficiência precisavam de um adesivo no carro para poder parar na vaga especial. A nova documentação acaba com essa exigência. Não importa de quem seja o veículo ou quem esteja dirigindo. Basta deixar a credencial a vista no painel e estacionar.

O cadastramento é feito no órgão de trânsito de cada cidade. É preciso apresentar cópias e originais de carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. No caso dos portadores de deficiência física, é exigido ainda um laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde.

“Em qualquer lugar do país, não importa. Onde quer que ele esteja, estará indicado como pessoa idosa ou preferencial para aquela vaga exclusiva para o segmento”, explica José Antônio Pajeú, assessor jurídico da companhia de trânsito de Recife.

A mudança foi recebida com entusiasmo. Idosos e portadores de deficiência esperam agora ter seus direitos respeitados. “Identifica as pessoas que têm necessidade para encontrar um lugar para estacionar. Muito importante, muito bom”, fala João Alfredo Gomes, aposentado.

Fonte: Fonte: Jornal Hoje (Rede Globo) Karla Almeida – Recife
Referência: Portal Mara Gabrilli

*Vale ressaltar que o adesivo com o símbolo do deficiente físico, disposto nos veículos, não tem mais validade no território brasileiro.

Veja:

24 Comentários

  1. Anonymous disse:

    olha sou carlos amadeu de carvalho, portador de deficiencia fisica, venho buscando estes nossos direitos junto ao executivo legislativo comércios até mesmo na justiça, estes nossos direitos, como adequação dos comércios, imóveis de uso público, para uso dos cadeirantes, e graças a deus, venho conseguindo, hoje em minha cidade Pereira Barreto sp, já consegui 39 estacionamentos privados para veiculos conduzidos por pessoas com deficiência, totalmente legalizados, com desenho do simbolo internacional no solo asfaltico, rebaixamento de guia e construção de rampa ao lado dos estacionamentos, com as devidas placas especiais, mais gostaria muito de seu apoio de como faço para adquirir estas carteirinhas, qual o primeiro passo que eu posso fazer, olha é um desrespeito daquelas pessoas que não são deficientes, e utiliza estas nossas vaga.fico aguardando sua resposta, olha copiei esta página, e vou imprimir,
    meu email é carlosamadeu_carvalho@hotmail.com

    Pereira Barreto 25 de Junho de 2010
    fone 18 8112 3479

  2. Vera (Deficiente Ciente) disse:

    Olá Carlos!

    Em primeiro lugar, parabéns por sua iniciativa e o trabalho que vem desenvolvendo para melhorar a qualidade de vidas das pessoas com deficiência, na cidade de Pereira Barreto.

    O primeiro passo para você adquirir sua credencial é ir até o Órgão de trânsito da sua cidade. Por exemplo, em Campinas-SP, o Órgão de Trânsito é a EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A). No meu caso, fui até a EMDEC entreguei a cópia dos meus documentos (CIC, RG e comprovante de residência) junto com o laudo médico. Depois me deram um prazo para a retirada dessa credencial.

    Abraços e felicidades!

  3. Marcos disse:

    Como finalmente colocaram uma vaga especial na porta de casa (após 3 anos de briga!), resolvi pesquisar sobre o que fazer para conseguir a credencial, mesmo ainda não tendo carro adaptado (usaria carros de familiares, etc.). Só que apareceram algumas dúvidas.

    O problema é que no site do órgão de trânsito da minha cidade, Belo Horizonte (e sua famosa BHTRans), constam informações meio confusas. Lá ao mesmo tempo se fala como é dito aqui, que basta a credencial e pode-se usar qualquer veículo. Já em outra parte do site, fala-se que é preciso cadastrar até 2 carros para uso da credencial.

    Na resolução do Contran, pelo que eu entendi, o que vale é a credencial, o usuário tem de estar com ela seja onde for e em que carro for, é como se fosse uma "carteira de identidade" do deficiente físico. Tanto que no modelo sugerido, não aparece lugar para constar placa de veículos nem outros dados similares, apenas nome do credenciado, órgão emissor, etc.

    Seria um exagero desse órgão daqui exigir que se cadastrem os veículos e não os deficientes? É correto isso, "atropelar" a resolução do Contran?

  4. Vera (Deficiente Ciente) disse:

    Marcos,
    Na minha opinião é um exagero sim, já que o CONTRAN é o órgão máximo de trânsito.

  5. MUITO BOM ESSE POST VERA,
    VOU REPLICÁ-LO NO INCLUSIVAS
    BJIM

  6. Cartão de Estacionamento de Idoso
    José Walter Toledo Silva

    Conforme o art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os estacionamentos de uso público obrigam-se a destinar 5% das vagas para uso exclusivo de idosos.

    Como idoso, em companhia de minha esposa, também idosa, munido do talão de estacionamento pré-pago, tentei ocupar vaga reservada para idosos, no parque Ibirapuera em São Paulo.

    Qual não foi minha surpresa ao verificar que para se beneficiar do direito de ocupar vaga para idosos, não basta comprovar a idade, mas é preciso um cartão para idoso.

    Tal exigência, segundo soube, decorre da resolução 303 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

    Com os meus botões, tenho pensado no absurdo, na afronta ao bom-senso é à razoabilidade, no provável abuso de poder, no custo burocrático para o contribuinte , além dos inconvenientes para o idoso, que representa a obrigatoriedade dele dispor de cartão, totalmente desnecessário, para exercer seu direito de se utilizar das vagas que lhe são destinadas com exclusividade, por lei.

    Para exercer o direito ou a obrigação de votar, sabemos que não se exige mais o título de eleitor, assim como, basta comprovar a idade, através de documento de identidade, para o idoso exercer seu direito de transporte público gratuito.

    Em viagem a países da União Européia, tenho necessitado nada mais do que a comprovação da idade, para usufruir de vantagens e descontos concedidos pela idade.

    Assim, foi particularmente chocante constatar que para obter o referido cartão, num único endereço em São Paulo do Departamento de Operação do Sistema Viário, além de cópia da da carteira de identidade que comprova a idade, são exigidas cópias de documentos totalmente desnecessários para tal fim, como prova de residência e CPF.

    Dirigir-se a um só local para obtenção de um cartão desnecessário, em uma cidade com a extensão e problemas de trânsito de Sao Paulo, é, por si só, um grande transtorno e uma grande perda de tempo para muitos. Além disso, muitos idosos, por residirem com parentes, ou por outros motivos, não conseguem obter a exigida prova de residência, totalmente irrelevante para comprovar a condição de idoso.

    A burocracia inútil criada, devido aos procedimentos que acarreta, implica ainda na destinação de recursos do contribuinte para a alocação de espaço e funcionários.

    É evidente que fraudes devem ser coibidas através de pesadas multas. No entanto, a exigência do cartão não só é contraproducente para tal finalidade, como pode até estimular o seu uso fraudulento, por não idosos que se utilizem dos mesmo nos pára-brisas.

    No caso, tudo indica um conflito entre a absurda e desnecessária exigência e leis hierarquicamente superiores, inclusive a Constituição.

    Saem prejudicados o interesse público e particularmente do crescente contingente de idosos.

    Estes tendem a se calar, a se omitir, talvez por serem gatos escaldados em épocas passadas de repressão à livre expressão de idéias no Brasil.

    O exercício da cidadania implica em manifestar opiniões, mesmo que contra leis, regras, e resoluções, como recentemente todos os membros do Supremo Federal têm enfatizado em votos relacionados ao direito de manifestações públicas.

    Se as pessoas prejudicadas pela burocracia inútil, manifestarem suas opiniões, quem sabe ajudarão a sensibilizar autoridades dos três poderes para eliminá-la, neste e em tantos outros casos.

    • Alex V. Bernardi disse:

      Perfeito, o comentário do José Walter.
      Considero, inclusive, demonstração, se não de incompetência, de insensibilidade dos “legisladores”.
      Dados os danos que tais absurdos acarretam, acho que seria até o caso de mobilizaçào popular para esclarecimentos e, se for o caso, responsabilização civil dos criadores dessas aberrações!

  7. suelen cristina disse:

    O pior é na minha cidade que eu já fui no detran eles disseram que isso é de responsabilidade da prefeitura, ai eu prontamente fui até a prefeitura lá me disseram que eles não sabem nem o que é isso. já no site eu vi que se a prefeitura não tem sistema integrado com órgão de trânsito a emissão da carterinha é de responsabilidade do detran. Agora eu acho um absurdo eles ficarem com esse jogo de empurra empurra e com isso tenho que me virar pra estacionar o carro quando estou com meu pai, pois ele é (deficiente) devido a um derrame que teve a mais de quatro anos e já tem mais de 60 anos e eu pergunto cadê os direitos do idoso.

    • Márcia Martins disse:

      Olá pessoal,
      Tenho um filho especial e por isso recorri ao direito pelo estacionamento especial.
      Moro no rio de janeiro e foi bem fácil dar entrada e o documento chegou em menos de 5 dias.
      No RJ é só procurar o órgão SMTR (Secretaria Municipal de Transportes), preencher os formulários e deixar cópias dos documentos necessários. Para saber maiores informações entrem no site: http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr
      Eu fui no poupa tempo e foi tudo rapidinho, não tive problemas, mas minha credencial é municipal e tem os dados do veículo, será que tem validade em território nacional?

  8. Vera Garcia disse:

    Márcia, tem validade em todo território nacional.

  9. Ivam Gonçalves Ortuzal disse:

    Bom dia! Se alguém puder me esclarecer, desde já fico muito grato.
    Sou portador de uma prótese total no fêmur esquerdo e tenho dificuldade para dirigir. Não consigo pisar na embreagem do meu carro. Gostaria de saber se tenho direito a requerer os beneficios de isenção dos impostos previstos?

  10. Sabrina disse:

    Ola,boa tarde sou portadora de necessidades especiais(cadeirante) e moro em belo horizonte(Minas gerais),gostaria de saber como faço pra conseguir a credencial.Obrigada e aguardo retorno.

  11. Renato Cardoso disse:

    Olá!!
    Estou com uma indagação, sou deficiente e fui ao Detran de minha cidade( Bsb), fazer o pedido de adesivo para o meu carro, me negaram pq apenas tenho meu anti-braço amputado… Pergunto??? Aonde está meu direito, se quando vou ao mercado/shopping tenho dificuldade do mesmo jeito… Cada um com suas limitações…

  12. edison brasil gonini disse:

    Tenho 60 anos, e em minha cidade (Presidente Venceslau – SP) não tem vagas de estacioinamento para idosos, talves não seja mesmo necessário, a cidade é pequena.
    Mas por vários motivos, frequentemente nos deslocamos até a cidade de Presidente Prudente – SP, que é a mais importante de nossa região, e para muitas outras cidades por este Brasil a fora.
    Em Venceslau não deve ter sido regulamentada a portaria que trata sobre o assunto, por tanto não é expedida a credencial.
    Procurei .SUAE de Presidente Prudente e tenham confirmado da validade da credencial para todo território nacional, eles não expedem para quem não reside na cidade, mesmo sabendo que em nossa cidade não é possivel.
    Como conseguir esta credencial?

  13. alexandre disse:

    olá galera

    Tenho uma lesão no membro superior esquerdo chamada de lesão do plexo braquial,gostaria de saber se tenho direito de utilizar a carteira para vaga de deficiente logo que possuo carro adaptado com pomo giratório e minha CNH ja esta constando as minhas restrições D,E e F. Devido a dificuldade de acesso e as vagas para deficientes ser mais largas isto ajuda bastante ao abrir a porta logo que as vagas comuns são muito estreita dificultando o acesso no veiculo.

  14. VILMA disse:

    Muita gente também não sabe mas os DOENTES RENAIS CRONICOS também são considerados deficientes e até hoje não consegui um beneficio a que meu marido também idoso, tem direito.
    Paga IPVA, IPTU, IOF em transações financeiras e ninguém assegura estes direitos a ele.

    • andre disse:

      Aqui em Salvador é uma vergonha. fui ao Detran e lá não existe o serviço de cadastramento de veiculo com o selo do contran. Se tem, os funcionários estão desatualizado ao não sabem. Me Direcionaram para o Derba mas, o Derba é para transporte da cargas. Que dizer que meu Pai de 70 anos e cadeirante é uma carga? Falta de respeito para o cidadão que paga 1.300,00 de ipva. Este ano irei votar nulo. Não irei colocar esse bando de corruptos no poder. Não são todos mas, a maioria vivem sugando nosso sangue e não ajuda aos mais necessitados.

  15. Rogeria da Luz disse:

    “Até então o idoso ou portador de deficiência precisavam de um adesivo no carro para poder parar na vaga especial. A nova documentação acaba com essa exigência. Não importa de quem seja o veículo ou quem esteja dirigindo. Basta deixar a credencial a vista no painel e estacionar.”

    Eu achei um absurdo essa colocação, pois qualquer pessoa que não seja portador das exigências acima citadas pode pegar o carro dos mesmos e assim ter vantagem em qualquer lugar.
    Eu tenho deficiência física por conta de um acidente de transito e essas vagas veio muito a calhar para nós portadores de deficiências. Só acho que deveriam reavaliar e exigir sim o adesivo no carro e a credencial, para que pessoas de má índole usem desse direito que não lhes cabem.

    Para acabar de vez com os engraçadinhos abusados, porque mesmo aqueles que são acompanhantes que também tem direitos as vagas ficam sem onde estacionar por causa dos aproveitadores, que no Brasil esta cheio!!

  16. jucelino ferreira de figueiredo costa disse:

    A minha dúvida é: a minha esposa é deficente, mas eu não sou. Eu posso tirar a documentação para estacionar em vagas para deficientes independente se eu estiver com ela ou não eu posso estacionar?

  17. douglas disse:

    boa noite gostaria de saber como posso pedir uma vaga deficiente perto do meu trabalho pq nunca encontro vagas por perto e com isso tenho que fazer um longo caminho de muletas.

  18. Maria Helena disse:

    Tenho 67 anos fui aposentada com parkison e quero saber se tenho direito a esse benefiicio ja que tenho meu veiculo. Grato e aguardo resposta.

  19. Anaelisia disse:

    Boa noite, tenho um filho com 2 anos de idade, ele é Autista, gostaria de saber se tenho direito a essa credencial para estacionar em vagas para deficientes. Obrigado!!

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