Lula Veta Projeto que Eliminava Reavaliações para Aposentados por Incapacidade Permanente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que buscava dispensar a reavaliação periódica para segurados do INSS e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Essa decisão reacende um debate crucial sobre os direitos das pessoas com deficiência e a gestão do sistema previdenciário.
O projeto de lei, originalmente apresentado como PL 8949/2017 pelo deputado federal Rôney Nemer (PP/DF), tinha como objetivo alterar as Leis nº 8.213/1991 e 8.742/1993 para evitar que segurados com condições permanentes fossem submetidos a perícias médicas frequentes. O autor argumentava que, em muitos casos, a deficiência é definitiva e não há justificativa para submeter essas pessoas a processos periódicos desgastantes apenas para validar um direito já comprovado.
Após sua aprovação na Câmara dos Deputados, o texto se transformou no Projeto de Lei nº 5332/2023 no Senado, sendo aprovado no final de outubro de 2024. Na justificativa, Nemer destacou o censo demográfico de 2015, do IBGE, que revelou que cerca de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Para ele, “não há o menor sentido em submeter cidadãos com doenças limitantes a consultas frequentes” para manter um benefício que, na prática, já se mostra essencial para sua sobrevivência.
O projeto também previa a inclusão de especialistas em infectologia nas perícias de pessoas vivendo com HIV/AIDS, reconhecendo a necessidade de uma abordagem mais técnica para essas condições.
Por Que o Governo Vetou?
Embora a proposta tivesse amplo apelo entre defensores dos direitos das pessoas com deficiência, o governo Lula alegou que o projeto “contraria o interesse público”. Segundo o Planalto, eliminar as reavaliações comprometeria a gestão do sistema previdenciário, dificultando a identificação de casos que não atendem mais aos critérios de concessão. O argumento principal foi a necessidade de manter a sustentabilidade financeira do sistema e evitar o aumento das despesas obrigatórias.
O veto do presidente Lula também se baseou em possíveis violações constitucionais, como o princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios, e no descumprimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece a importância de uma avaliação contínua, considerando os avanços médicos e tecnológicos.
Críticas ao Veto
Para muitas pessoas com deficiência, o veto foi recebido com indignação. Ele mantém a exigência de reavaliações periódicas, mesmo para condições consideradas irreversíveis. Essa obrigatoriedade é vista como uma burocracia desnecessária, que não só consome tempo e recursos, mas também reforça o estigma de que as pessoas com deficiência precisam “provar” continuamente suas limitações.
Como destacou Nemer, a aprovação do projeto seria uma forma de evitar que cidadãos com doenças graves tivessem que recorrer constantemente a médicos e perícias, um processo muitas vezes desumanizador e que cria barreiras adicionais ao acesso a direitos básicos.
Reflexão e Desafios
O veto de Lula traz à tona a difícil tarefa de equilibrar a sustentabilidade do sistema previdenciário com o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Embora o governo tenha destacado a necessidade de revisões periódicas para evitar fraudes, fica a pergunta: será que não há formas mais humanas e eficientes de gerir esses benefícios?
Além disso, é importante considerar o impacto psicológico e financeiro que as perícias frequentes têm sobre pessoas que já enfrentam desafios diários por conta de suas condições de saúde. Muitas vezes, a falta de humanidade dos médicos peritos intensifica ainda mais o sofrimento dessas pessoas, que se sentem tratadas como números e não como seres humanos com direitos e dignidade. A proposta vetada buscava justamente reduzir esses impactos, garantindo um sistema mais justo e menos burocrático.
