STF suspende adicional de 25% a aposentados que precisam de auxílio permanente
Por unanimidade, ministros atenderam a um pedido do INSS e paralisaram todos os processos nas instâncias inferiores até que a Corte dê uma decisão definitiva
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça (12), os efeitos de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia estendido a todos os aposentados que precisam de assistência permanente a possibilidade de ganhar um adicional de 25%.
Em agosto do ano passado, a primeira seção do STJ estendeu o bônus, previsto em lei somente para aposentados por invalidez, para quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial e necessita de um cuidador para fazer tarefas básicas
Por unanimidade, os cinco ministros da primeira turma do Supremo atenderam a um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e paralisaram todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que pleiteiam o adicional de 25%, até que o STF dê uma decisão definitiva sobre o tema.
O INSS alegou ao Supremo que “o aumento de despesas com o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais é o maior responsável pelo aumento do déficit fiscal do país, e muitas medidas estão sendo tomadas para economizar, a despeito de ainda não se ter avançado na ampla reforma da Previdência”.
A decisão do STJ, na avaliação do INSS, implicava o sacrifício de todos os cidadãos. “O interesse social foi considerado apenas da perspectiva dos aposentados, mas não sob a ótica da sociedade brasileira como um todo”, argumentou.
Os ministros da primeira turma do STF citaram a reforma da Previdência.
— Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda [atual Ministério da Economia] é no sentido de que essa utilização imoderada leva a um benefício de R$ 7 bilhões por ano, num ano em que se discute a reforma da Previdência, em que se anteveem as dificuldades. Então, realmente essa benesse judicial me pareceu exagerada — disse o relator, Luiz Fux.
— Ou todos os Poderes tomam consciência de estancar a sangria na Previdência ou nunca vamos conseguir chegar a um resultado bom — afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
Para ele, o STJ abriu a possibilidade de criar “um rombo fantástico na Previdência sem qualquer fundamento legal”.
— Neste momento, considerando a possibilidade de se dar esse benefício sem previsão em lei, e tendo em vista o impacto fiscal, entendo que nós devamos evitar soluções provisórias em relação a esse tema — concordou o ministro Luís Roberto Barroso. Também acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio.
No julgamento no STJ, no ano passado, a ministra Regina Helena Costa havia destacado que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS.
— Não podemos deixar essas pessoas sem amparo — disse em seu voto.
Fontehttps://www.nsctotal.com.br
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