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Boa Notícia: ICMS Isento na Compra de Carro PcD Continua em 2027

Em outubro, publicamos aqui no blog um alerta: a isenção do ICMS para compra de carro PcD estava sem renovação e corria risco de acabar em dezembro de 2026. A boa notícia chegou.

O CONFAZ aprovou a prorrogação. E neste artigo explicamos o que foi decidido, quais são os limites do benefício e o que você precisa fazer antes de comprar.

O que foi aprovado

No dia 17 de novembro de 2026, o CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 133/2026, publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte. O documento prorroga a isenção do ICMS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista até 31 de dezembro de 2027.

Um ponto importante: a prorrogação ainda não está em vigor. Ela depende da publicação da ratificação nacional. Acompanhe o Diário Oficial para confirmar antes de faturar o veículo.

Quais são os limites

As regras de teto continuam as mesmas do convênio anterior. O veículo deve custar até R$ 120 mil, e a isenção do ICMS é aplicada sobre a parcela de até R$ 70 mil do valor.

Na prática: em um carro de R$ 100 mil, a isenção cobre R$ 70 mil. O ICMS continua incidindo sobre os R$ 30 mil restantes.

ICMS e Reforma Tributária: limites diferentes

Este é um ponto que exige atenção na hora de comparar preços e benefícios.

O ICMS e os novos tributos da Reforma Tributária têm limites diferentes.

No ICMS, o carro pode custar até R$ 120 mil, e a isenção cobre apenas a parcela de até R$ 70 mil.

Na CBS e no IBS, que são os tributos novos, o carro pode custar até R$ 200 mil, e o benefício cobre a parcela de até R$ 100 mil.

Durante a transição, os dois sistemas funcionam ao mesmo tempo. Isso significa que um carro de R$ 150 mil pode ter benefício de CBS e IBS, mas já está fora do teto do ICMS. Por isso, antes de calcular o desconto final, é preciso saber qual imposto está sendo isento em cada caso.

Para entender melhor como funciona a Reforma Tributária para PcD, confira nosso artigo: [CBS de 11,3%: o que muda na compra de carro PcD com a Reforma Tributária].

Por que esse convênio é diferente dos anteriores

Além de prorrogar o prazo, o Convênio 133/2026 traz uma proteção importante para o período de transição tributária.

Em 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS. O IPI também terá alíquota zerada. O problema é que alguns benefícios do ICMS dependem da existência de isenção nesses tributos federais. Com as mudanças, poderia haver uma interrupção automática do benefício estadual.

O novo convênio resolve isso: ele autoriza os estados a considerar essas condições como atendidas, com base nas regras que vigoravam até 31 de dezembro de 2026. Ou seja, a Reforma Tributária não derruba o benefício do ICMS por conta dessa questão técnica.

O que fazer antes de comprar

Se você está planejando comprar um veículo com isenção de ICMS em 2027, dois passos são essenciais.

Primeiro, acompanhe a publicação da ratificação nacional do convênio no Diário Oficial. Sem ela, a prorrogação não está valendo.

Segundo, confirme com a Secretaria da Fazenda do seu estado as regras e autorizações aplicáveis ao faturamento, porque cada estado pode ter condições próprias.

Lembrando: essa prorrogação não muda as regras de isenção do IPVA nem do IOF.

Conclusão

O benefício está garantido por mais um ano. Mas a burocracia continua exigindo atenção: ratificação, documentação, regras estaduais e os novos limites da Reforma Tributária precisam ser verificados antes de fechar qualquer negócio.

Está planejando comprar um carro em 2027? Conta nos comentários em que etapa do processo você está.

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Vera Garcia

Paulista, pedagoga e blogueira. Amputada do membro superior direito devido a um acidente na infância.

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