Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor
Fique de olho! É preciso conhecer e entender a lei, a fim de exigir o cumprimento dos seus artigos! (Comentário de Vera Garcia)
Entrou em vigor no dia 02 o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.
Veja o conteúdo do Estatuto da Pessoa com Deficiência na íntegra
Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
Menos abusos
Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.
Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
Veto
Um trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na época de sua sanção, porém, gerou críticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, uma “perda irreparável”.
Cotas
De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.
A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.
Mais direitos
Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.
Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.
Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/
ACHO QUE ALGUEM DEVERIA NOS DEFENDER PARA RECEBERMOS O 13º.AFINAL
SÓ TEMOS O SALÁRIO MINIMO.
EXISTE ALGUM PROJETO OU ALGUEM QUE ESTEJA PLEITEANDO?
MEU NOME É ANGELA MARIA SANTISI SOARES BEZERRA,,,,,,,,,,,,,,,,USO OXIGENIO CONTINUO,24 HORAS.TENHO LOAS,MAS MEU MARIDO FICA O TEMPO INTEGRAL COMIGO,NAO PODENDO TRABALHAR.NÃO POSSO FICAR SOZINHA.
GOSTARIA QUE ALGUEM ME AJUDASSE.OBRIGADA
MORO NA RUA SÃO JORGE,1218
AGENOR DE CAMPOS
MONGAGUÁ-SÃO PAULO – CEP 11730-000
Eu sou deficiente. Acho que nós poderemos ganhar o décimo terceiro também.
As vagas disponibilizadas para o PCD, são somente de nível operacional com salários baixos. Se com dificuldade pessoas sem deficiência são eliminadas por questões de beleza e aparência; onde nós apareceremos? É preciso conscientizar as empresas quanto a isto.
Gostaria de saber pq vai acontecer comigo pq apos meu acidente fikei cadeirante e eu trabalhava de carteira assinada estou encostado e falaram q vou aposentar em 2017, e pq acontece com minha carteira quando eu aposentar?
EU SOU MAE DE UMA CRIANÇA DIAGNOSTICO F.70 É ASSISTIDO PELA APAE ,GOSTARIA DE SABER SE EU (mae) tenho direitos algum salario ou beneficio por nao trabalhar e ter q.estar c.meu filho.porque tenho q.oferecer a ele cursos,, passeios academia clube,,, e quero q . ele participe de tdo q.ele tem direitos ,mas sabemos q.muitos sao pagos né..