Visão Monocular, Deficiência Leve e Surdez: Excluídos das Isenções de Carros PcD?

No entanto, a nova legislação estabelece que apenas deficiências que causam comprometimento das funções motoras ou impactam a segurança na direção terão direito à isenção de carros pcd. Isso exclui automaticamente as pessoas com deficiência monocular, já que, embora essa condição afete a condução, ela não se enquadra nos novos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 214. A pergunta que surge é: por que retirar um direito que já foi reconhecido?

Deficiência Auditiva

A mesma lógica se aplica às pessoas com deficiência auditiva. Após anos de mobilização, o Estado finalmente reconheceu que a deficiência auditiva também impõe desafios significativos para a mobilidade e a segurança no trânsito. No entanto, a nova legislação tem um critério restritivo, considerando apenas deficiências moderadas ou graves que comprometem a capacidade de dirigir com segurança.

O artigo 10 da Lei Complementar 214 é claro ao definir que só terão direito à isenção as deficiências que “causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corporais que envolvam a segurança da direção veicular”. Isso levanta uma questão: se a deficiência auditiva não é considerada um fator de risco para a direção, então por que foi incluída anteriormente como critério para a isenção? Essa mudança contradiz anos de reconhecimento da necessidade desse direito.

Deficiências Leves: A Exclusão de Quem Não Se Encaixa nas Definições Tradicionais

As deficiências leves, como dificuldades motoras ou de mobilidade, que não causam incapacidade total, também são negligenciadas pela nova legislação. Embora essas condições não sejam tão visíveis ou dramáticas quanto deficiências mais graves, elas ainda impõem desafios significativos para quem as enfrenta, especialmente em relação à mobilidade.

Muitas pessoas com deficiências leves precisam de adaptações especiais em seus veículos para facilitar a locomoção e melhorar sua qualidade de vida. Contudo, por não se encaixarem nas categorias tradicionais de deficiência, elas ficam excluídas dos benefícios fiscais.

A Falha na Lógica da Exclusão

A justificativa de que a isenção de impostos deve ser restrita apenas a quem tem mobilidade reduzida é questionável. O conceito de acessibilidade vai além da capacidade de caminhar. Pessoas com deficiência auditiva enfrentam desafios na direção, como a incapacidade de ouvir buzinas ou sinais sonoros. Já as pessoas com visão monocular têm uma percepção de profundidade limitada, o que pode impactar a segurança na direção.

Do ponto de vista psicológico, essa decisão é ainda mais cruel. Pessoas com deficiência já enfrentam barreiras diárias, como preconceito, dificuldades no mercado de trabalho e desafios na locomoção. O direito a um carro adaptado é uma forma de garantir maior independência. Retirar esse direito é, na prática, dificultar ainda mais a vida dessas pessoas.

A lógica de exclusão da nova legislação falha ao desconsiderar as diferentes formas de deficiência que afetam a mobilidade e a segurança. A acessibilidade deve ser pensada de forma mais ampla, atendendo não apenas às deficiências mais visíveis, mas também às condições que, embora não tão óbvias, geram desafios reais no cotidiano das pessoas.

Maria, Carlos e João são, sim, pessoas com deficiência do ponto de vista social e funcional, mas, sob a nova Lei Complementar 214, sancionada na reforma tributária, eles não são considerados como tal para fins de isenção tributária para compra de carros pcd. Essa realidade traz à tona uma questão importante: a classificação das deficiências e como ela se aplica aos direitos das pessoas com deficiência (PCD).