Quem estacionar irregularmente em vaga de deficiente será multado em centros comerciais
Motoristas que tranquilamente deixam os veículos em vagas específicas para pessoas com deficiência, em estacionamentos de shoppings, supermercados e condomínios, certos de que estarão impunes, precisam rever o hábito. Aprovado em junho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza os agentes de trânsito a entrar nestes estabelecimentos para multar quem cometer a infração.
Previstas na Lei nº 13.146/15, esta e outras medidas entrarão em vigor 180 dias após a publicação, ou seja, a partir de 6 de dezembro. Na ocasião, os centros comerciais estarão lotados, por causa das festas de fim de ano.
Veja: Aprovado pelo Senado, Estatuto da Pessoa com Deficiência segue para sanção presidencial
Segundo o tenente Nagib Magela, do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, a partir desta data os agentes começarão a agir dentro dos estacionamentos de uso público e particular. Entretanto, o oficial garante que não haverá patrulhamento, e a PM deverá atuar após ser comunicada da irregularidade.
Precedentes
Avaliando a nova legislação, o tenente afirma que os alvos serão os motoristas que estacionarem indevidamente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Porém, especialista no tema, o advogado Paulo André Cirino entende que a regra abre precedente para que todo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) seja aplicado dentro destes estabelecimentos comerciais.
“Esta norma foi pensada para evitar o uso irregular das vagas para idosos e deficientes, mas no final das contas, como não há restrição, poderemos ter a aplicação do Código inteiro. Imagine um cidadão está no shopping em um restaurante, ingerindo bebida alcoólica. Depois, vai em direção ao automóvel dele e dirige pelo estacionamento. Se for flagrado pela autoridade de trânsito, poderá ser autuado”, avalia.
O advogado Carlos Cateb, que também especialista em trânsito, tem a mesma opinião. “Acredito que a lei abre brecha para que todo o Código de Trânsito seja aplicado nestes locais. Se é um local público, em tese se compara à rua”, ressalta.
Cateb concorda com o endurecimento da fiscalização. “Defendo sempre o maior rigor possível, ainda que seja numa interpretação mais extensiva da lei, desde que seja para proteger a vida. O policial não pode ser proibido de entrar no estacionamento de uma universidade, por exemplo, que é público. Se um estudante transitar com veículo ali, bêbado, vai ser penalizado”.
Cirino também considera a alteração na legislação um avanço. “É uma tentativa válida de impedir as atrocidades do trânsito e o desrespeito às normas legais em locais privados. Mas é preciso efetiva fiscalização e conscientização da importância das normas, afinal de contas, o trânsito seguro é um direito de todos”, diz.
A Associação Brasileira de Shoppings Centers foi procurada pela reportagem, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/
Seria bem interessante se a cada multa de deficiente estacionado em vaga para deficiente, o órgão fosse multado também.
Para estacionar em vaga de deficiente tu deve ter o carteirão de deficiente expedido pelo órgão de trânsito do seu estado ( vagas de idosos também é necessário carteirão) e o carro devidamente identificado com adesivos como pertencente à deficiente! o carteirão deve ser deixado sob o painel do carro quando este está estacionado na vaga!
Os adesivos não tem validade alguma portanto não são necessários. Vale apenas a credencial.
mais do que correto, mas há situações (raras) em que o rigor da lei pode multar alguém que temporiamente necessite usar esse tipo. Eu quebrei o joelho , estou ainda usando muletas e mancando bastante mas consigo dirigir porque o meu carro é automático e foi a perna esquerda (que fica em posição de descanso). Tenho usado essa vagas qd vou algum supermercado, centro comercial ou consulta (nem sempre consigo alguém para me ajudar) , porque caminhar acaba cansando muito, mas coloco um aviso e comunico ao funcionário.
Você deve tirar a credencial temporária para utilizar este tipo de vaga sem problema algum.
Ao tentar estacionar numa vaga de deficiente para ir ao médico, que fica na Alameda Campinas, esquina com a Rua Caconde (Jardins), deparei-me com um caminhãozinho que vendia frutas estacionado na vaga de deficiente, sem o cartão DEFIS. Assim, fui obrigada a estacionar em outro lugar mais distante. Liguei no 1188 e fiz a denuncia. Peguei o número do protocolo e horas depois liguei para saber o desfecho. O agente de trânsito disse que uma viatura havia passado pelo local, aproximadamente 45 min depois e o veículo não estava mais lá. No entanto, tive que voltar ao mesmo médico e procurei a mesma vaga e lá estava o caminhão vendendo as frutas. Parei na frente do caminhão e fui conversar com o cidadão. Perguntei-lhe se estava ali o dia todo (já sabendo que a resposta seria positiva). Então contei-lhe que havia feito a denuncia no DSV e que provavelmente ele tinha sido muito gentil com o agente que deveria fiscalizar, que assim não o multou. Ele ficou lívido! Expliquei-lhe sobre a necessidade destas vagas serem respeitadas. Foi então que ele me disse que também tinha dificiente e idoso na familia e que amanhã iria levar o cartão e colocar no caminhão. Mais uma vez elucidei que as vagas eram destinadas às proprias pessoas deficientes ou idosas e não para seus familiares. Isso também é uso indevido e abusivo. Ele assentiu e assim fui-me embora. Preocupa-me este comercio que estão fazendo com as nossas vagas! Por isso sugiro, que nós deficientes sejamos os fiscais! Sempre que virmos veículo estacionado na vaga sem o cartão DEFIS, devemos ligar no 1188, pegar o número do protocolo e ligar novamente para conferir. Ufa!
Ainda acho a Lei muito branda. Analise : Se uma pessoa estaciona seu veículo numa vaga específica para PCD´s, e não o é. Então aqui, segundo minha análise, ele comete o crime de Falsidade Ideológica, uma vez que ele “se passa” por algo que ele não é. Juristas consultados, concordam. Problema no Brasil é sempre a impunidade. Quando o bolso dói, nao o fazem….
Outro : Com tanta tecnologia à disposição, deveriam permitir uso da mesma para evitar a impunidade. Fotos não editadas enviadas via Whatsapp por exemplo a uma central. Cometeu infração e foi registrado, multa neles !
Olá, sou deficiente físico e utilizo as vagas com regularidade, tenho credencial e procuro ser breve qdo possível pois, penso que outro df possa chegar e precisar da vaga, porém, o brasileiro é um povo muito mal educado pq muitas vezes alguns motoristas qdo percebem que tem alguém esperando a vaga seja em qual estacionamento for, fica se “amarrando” para sair. Portanto, acho necessário algum meio mais eficiente para podermos denunciar o delito a alguma autoridade competente para que haja autuação na hora pois é verdade mesmo, o povo só aprende a respeitar quando tem que pagar. Infelizmente é assim, espero que mude para melhor, que haja mais respeito para com o próximo.