Pais de PcDs: 10 Direitos que Podem Facilitar a Sua Vida!
Geralmente, quando falamos sobre direitos, pensamos diretamente nas pessoas com deficiência (PcDs). No entanto, os pais PcDs e responsáveis também têm direitos assegurados por lei, especialmente porque precisam garantir os cuidados, o acompanhamento e a qualidade de vida de seus filhos.
Os responsáveis legais têm a obrigação de proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes com deficiência. Isso inclui direitos fundamentais como saúde, educação, lazer, alimentação e cultura, conforme estabelecido pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, para que esses direitos sejam cumpridos, os pais também precisam de suporte e direitos garantidos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e o ECA (Lei n.º 8.069/1990) asseguram esses direitos. Caso alguma lei seja desrespeitada, é possível denunciar nas delegacias, no Ministério Público ou procurar a Defensoria Pública para medidas judiciais.
É essencial que os pais e responsáveis estejam sempre informados, pois, apesar de existirem muitas leis de proteção, nem sempre são cumpridas corretamente. A seguir, confira 10 direitos que podem ser utilizados pelos pais de PcDs e responsáveis.
1) Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
O BPC-LOAS garante um salário mínimo mensal para PcDs que atendam aos critérios de baixa renda (renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa). O pedido pode ser feito pelo responsável no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), através do Cadastro Único (CadÚnico).
2) Passe Livre para Viagens Interestaduais
O Passe Livre permite que a PcD e, em alguns casos, seu acompanhante viajem gratuitamente em ônibus interestaduais. Para isso, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a necessidade do acompanhante e atender aos critérios de renda.
3) Desconto em Passagem Aérea
Quando a PcD precisa de um acompanhante, ele tem direito a pagar no máximo 20% do valor da passagem. Cada companhia aérea tem um formulário próprio para solicitar o desconto.
4) Compra de Veículo com Desconto
Pessoas com deficiência podem comprar carros com até 30% de desconto devido à isenção de impostos como IPI e ICMS. Em alguns casos, também é possível pedir isenção do IPVA e IOF.
5) Proibição de Mensalidade Escolar Diferenciada
As escolas particulares não podem cobrar taxas extras para alunos com deficiência, seja para material adaptado ou contratação de profissionais de apoio. Essa prática é proibida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante igualdade de acesso à educação.
As escolas devem fornecer, sem custos adicionais:
- Materiais adaptados (livros em braile, recursos audiovisuais, etc.);
- Profissionais de apoio (assistentes e professores especializados);
- Ambiente acessível (rampas, banheiros adaptados, carteiras acessíveis).
6) Cobertura Completa de Planos de Saúde
Os planos de saúde não podem recusar a adesão de pessoas com deficiência (PcDs), nem cobrar valores mais altos em razão da condição. A cobertura deve ser igual para todos os beneficiários, garantindo todos os serviços previstos no contrato, sem prazos de carência adicionais.
Direitos garantidos:
✔ Acesso a consultas, exames, terapias e cirurgias conforme contratado;
✔ Proibição de cobranças abusivas e restrições no atendimento;
✔ Deficiência não pode ser considerada doença pré-existente para carência;
✔ Planos devem oferecer acessibilidade e suporte integral ao tratamento.
Se houver negativa de atendimento ou cobrança indevida, o beneficiário pode denunciar à ANS, Procon, Ministério Público ou acionar a Justiça. A lei assegura que PCDs tenham atendimento sem discriminação nos planos de saúde.
7) Dedução no Imposto de Renda
Os gastos com tratamentos e terapias para PcDs podem ser deduzidos do imposto de renda. Em casos específicos, é possível conseguir isenção total, mas apenas para doenças graves listadas na Lei n.º 7.713/88.
8) Atendimento Prioritário
Os pais e responsáveis por pessoas com deficiência (PCDs) têm direito ao atendimento prioritário sempre que estiverem acompanhando a PCD. Esse direito está garantido pela Lei nº 10.048/2000 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelecem prioridade em serviços essenciais.
Locais com atendimento prioritário:
✔ Bancos e instituições financeiras (caixas e atendimento presencial);
✔ Comércios e supermercados (fila preferencial em caixas);
✔ Órgãos públicos (INSS, prefeituras, tribunais, hospitais, etc.);
✔ Transporte público e privado (embarque e desembarque prioritário).
O objetivo dessa prioridade é facilitar a rotina e garantir acessibilidade, especialmente em casos onde a PCD precisa de suporte constante.
9) Redução de Jornada de Trabalho
Servidores públicos federais têm o direito de reduzir sua jornada de trabalho para cuidar da PCD, sem redução salarial, conforme garantido por legislação específica. Para servidores estaduais, municipais e trabalhadores regidos pela CLT, a redução da jornada pode ser obtida por meio de decisão judicial. Tribunais têm reconhecido esse direito, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento integral da PcD pelo responsável.
10) Uso de Vagas Reservadas
Se a PcD precisa de acompanhamento, seu responsável pode utilizar as vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados. Para isso, é necessário ter uma credencial do Detran ou da prefeitura.
Conclusão
Conhecer os direitos é essencial para garantir qualidade de vida e bem-estar para pessoas com deficiência e seus responsáveis. Caso alguma lei seja desrespeitada, denuncie e busque ajuda nos órgãos competentes. A informação é a melhor ferramenta para lutar por uma sociedade mais justa e inclusiva!
