Câmara aprova projeto que isenta e permite deduzir IR para PcDs graves ou moderadas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a vida de pessoas com deficiência. A proposta prevê isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria para pessoas com deficiência grave ou moderada. Além disso, permite deduzir do IR gastos com ajudas técnicas, tecnologias assistivas e todos os tipos de habilitação, reabilitação e tratamento decorrentes da deficiência.
Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) garante isenção para idosos acima de 65 anos, aposentados por acidente e portadores de algumas doenças graves, como hanseníase, tuberculose e câncer, confirmadas por avaliação médica. Para conferir detalhes das doenças contempladas: 17 doenças que dão direito a isenção de imposto de renda.
O projeto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 892/24, do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), e outros projetos relacionados. Inicialmente, as propostas previam a isenção apenas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais. O relator destacou a importância de garantir isonomia, beneficiando todas as pessoas com deficiência.
Para entender quem é considerado pessoa com deficiência de acordo com a lei, veja: Quem é a pessoa com deficiência de acordo com a lei?.
Próximas etapas
O projeto aprovado ainda precisa passar por mais análises. Ele será examinado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Para conhecer mais direitos das PcDs, confira: 11 direitos da PcD reconhecidos por lei que você precisa conhecer.
Informações da Agência Câmara de Notícias.
