Congresso derruba veto e restabelece pensão mensal vitalícia a crianças com microcefalia
Após quase uma década de espera, luta e mobilização constante de mães, famílias e ativistas, o Congresso Nacional derrubou, em 2025, o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/23. A medida retoma a concessão de uma indenização por dano moral de R$ 50 mil e, sobretudo, assegura o pagamento de uma pensão mensal vitalícia — isenta de Imposto de Renda — para pessoas com deficiência permanente decorrente da microcefalia causada pelo vírus Zika.
A informação foi confirmada pela Agência Câmara de Notícias, que destacou a importância histórica da decisão, tanto para as famílias diretamente afetadas quanto para toda a comunidade PCD brasileira.
Uma reparação tardia, mas necessária
Durante os surtos do vírus Zika em 2015 e 2016, o Brasil enfrentou uma de suas piores crises sanitárias, com consequências severas para milhares de bebês que nasceram com múltiplas deficiências, principalmente a microcefalia. Desde então, famílias — majoritariamente chefiadas por mulheres — assumiram sozinhas o custo físico, emocional e financeiro de uma luta diária por cuidado, inclusão e dignidade.
A derrubada do veto é, como disse o senador Romário (PL-RJ), “um golaço da cidadania”. O parlamentar foi categórico ao afirmar que essa pensão mensal vitalícia não é favor, mas sim justiça: “Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias”.
Para dimensionar o impacto real, Romário deu um exemplo concreto: “Uma única lata de fórmula alimentar que essas crianças usam pode custar R$ 200. São necessárias cerca de 20 latas por mês — o que já representa R$ 4 mil mensais apenas com alimentação”.
Um benefício fundamental para mães e famílias
Além da pensão mensal, o texto do projeto — agora validado pelo Congresso — também prevê licença-maternidade estendida em 60 dias para mães (inclusive adotivas) e licença-paternidade ampliada em 20 dias. Medidas importantes que reconhecem o cuidado intensivo exigido por crianças com múltiplas deficiências.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora original da proposta, ressaltou a urgência de garantir esses direitos como uma forma de reparar o abandono histórico dessas famílias. “Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental”, afirmou, mencionando os custos com fraldas, medicamentos e equipamentos especializados.
Segundo a parlamentar, a proposta havia sido aprovada por unanimidade tanto na Câmara quanto no Senado, o que tornou o veto presidencial, feito em janeiro de 2025, ainda mais difícil de compreender e aceitar.
O argumento do governo e a reação do Congresso
A justificativa do veto, apresentada pela Presidência da República, apontava a ausência de estimativas de impacto orçamentário e financeiro para a criação de uma despesa obrigatória e um novo benefício tributário. Apesar disso, o próprio líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarou publicamente que o Executivo se comprometeu a buscar soluções jurídicas com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar os pagamentos.
Esse recuo, somado à pressão social, abriu espaço para a derrubada do veto, agora considerada uma vitória política e humanitária.
Mobilização que move montanhas
O sucesso da derrubada do veto não veio por acaso. Foi resultado direto da mobilização intensa de mães e familiares de crianças afetadas pelo vírus. Muitas delas viajaram até Brasília, com os filhos no colo ou em cadeiras de rodas, para cobrar dos parlamentares o respeito a seus direitos.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que essa vitória pertence às chamadas famílias atípicas: “A luta, o amor e a mobilização de vocês fizeram a diferença. Que todas as famílias atípicas possam ter direitos para que seus filhos sejam incluídos em uma sociedade ainda marcada pelo capacitismo”.
Já o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, reconheceu o gesto do governo ao não obstruir a derrubada do veto, mas enfatizou: “Foi graças à força dessas mães que se mobilizaram e mostraram que a luta pela inclusão não é de direita nem de esquerda — é uma luta de cidadania”.
Um Estado que falhou — e agora tenta reparar
Romário também fez questão de contextualizar a decisão dentro de uma crítica mais ampla ao papel do Estado durante a epidemia de Zika. “Essa epidemia não foi apenas a maior crise sanitária da nossa história recente. Foi também uma tragédia anunciada”, afirmou o senador.
Ele lembrou que o vírus Zika se espalhou principalmente em regiões vulneráveis, onde faltavam saneamento básico, água potável e coleta de esgoto — problemas crônicos que contribuíram para a propagação do mosquito Aedes aegypti.
Assim, para além de um benefício financeiro, a aprovação da pensão mensal vitalícia carrega também um valor simbólico de reparação. É o Estado reconhecendo sua responsabilidade institucional, mesmo que tardiamente, diante da negligência que afetou milhares de crianças e suas famílias.
O que acontece agora?
Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei 6064/23 será encaminhado para promulgação pelo presidente da República, que tem até 48 horas após o recebimento para fazê-lo. Caso não o faça, caberá ao presidente ou vice-presidente do Senado promulgar o texto no mesmo prazo.
Quando promulgada, a lei permitirá que famílias pleiteiem tanto a indenização de R$ 50 mil quanto o benefício contínuo da pensão mensal vitalícia, atualmente no valor de R$ 8.157,41 — equivalente ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Um passo adiante, muitos ainda por vir
A decisão do Congresso Nacional é um marco. Contudo, ela não resolve todos os desafios enfrentados pelas famílias afetadas pelo Zika. Ainda há burocracias a vencer, políticas públicas a construir e, principalmente, preconceitos a desconstruir.
Mas sem dúvida, o reconhecimento do direito à pensão mensal vitalícia é um passo essencial — um avanço na direção da dignidade, da autonomia e da equidade.
Que este exemplo inspire outras lutas e sirva de alerta para que tragédias anunciadas não se repitam.
