Isenção de IPI para PcD Termina em Dezembro: Veja o Que Muda a Partir de Janeiro de 2027
Quem está planejando comprar um carro com isenção para pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista ou taxista precisa acompanhar duas medidas em tramitação no Congresso. Elas afetam diretamente o período entre o fim da isenção do IPI, em 31 de dezembro de 2026, e o início do Imposto Seletivo, previsto para 2 de fevereiro de 2027.
As informações a seguir são baseadas no site Guru dos Carros.
O problema: janeiro ficou em aberto
A isenção do IPI para compras de veículos por PcD, autistas e taxistas tem prazo definido: termina em 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, a Reforma Tributária prevê a redução geral das alíquotas do IPI a zero, mas essa redução geral é diferente da isenção específica prevista na Lei 8.989/1995. Uma não substitui a outra automaticamente.
Para evitar um intervalo sem regulação entre o fim do IPI e o início do Imposto Seletivo, o governo apresentou a PEC 22/2026. O texto propõe manter o IPI sobre veículos abrangidos pela transição até que o Imposto Seletivo entre em vigor. A PEC, porém, não prorroga a isenção específica para PcD, ela apenas regula o calendário dos tributos.
Enquanto a PEC não for aprovada, segue valendo a regra constitucional atual. Para mudar a Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos em cada casa.
O que a Medida Provisória prevê a partir de fevereiro
A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, prevê alíquota zero do Imposto Seletivo para compras elegíveis a partir de 2 de fevereiro de 2027. Para ter direito, a Receita Federal precisa reconhecer o regime diferenciado.
Para PcD e pessoas com TEA, o teto do veículo é de R$ 200 mil. Para taxistas, o enquadramento está ligado à atividade profissional e à destinação do veículo.
A MP já foi publicada, mas ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei. E atenção: a alíquota zero do Imposto Seletivo vale para o novo tributo — ela não cobre uma eventual cobrança de IPI em janeiro.
A transição em três momentos
Até 31 de dezembro de 2026: segue a isenção de IPI para compras elegíveis pela Lei 8.989/1995.
De 1º de janeiro a 1º de fevereiro de 2027: a PEC pode manter o IPI sobre os veículos abrangidos pela transição. O texto não estende a isenção atual. Esse é o período de maior incerteza.
A partir de 2 de fevereiro de 2027: data prevista na MP para o Imposto Seletivo, com alíquota zero nas compras elegíveis. O calendário ainda depende da tramitação no Congresso.
E o ICMS, a CBS e o IBS?
São regras separadas. A PEC e a MP não alteram, por si só, as condições do ICMS ou do IPVA.
O ICMS continua em vigor durante a transição e tem substituição gradual pelo IBS prevista a partir de 2029. Em 2027, a CBS começa a substituir o PIS e a Cofins.
Para PcD e pessoas com TEA, as regras de CBS e IBS preveem teto de R$ 200 mil para o veículo, com o benefício aplicado sobre a parcela de até R$ 100 mil. Já no Imposto Seletivo, o teto de R$ 200 mil é uma condição de elegibilidade, sem o mesmo limite de R$ 100 mil sobre a parcela beneficiada.
Publicamos aqui no blog um artigo explicando como funciona a Reforma Tributária para PcD. Vale conferir: [CBS de 11,3%: o que muda na compra de carro PcD com a Reforma Tributária].
Também publicamos sobre a prorrogação do ICMS aprovada pelo CONFAZ: [CONFAZ Prorroga Isenção do ICMS para Carro PcD até 2027].
O que conferir antes de fechar a compra
Se você está negociando um carro para a virada do ano, peça à concessionária a previsão de faturamento e uma proposta que discrimine os tributos separados do desconto comercial.
Uma autorização de isenção emitida em 2026 ou um pedido assinado em dezembro não garantem que o mesmo benefício valerá se o carro for faturado em 2027. Confirme por escrito o que acontece com o preço se o faturamento passar para o mês seguinte.
Até que o Congresso defina a transição, não dá para afirmar que janeiro será mais caro ou que esperar até fevereiro trará economia. O preço final dependerá do texto aprovado, da alíquota do modelo e das condições comerciais.
Confira também: Carros PcD: quem tem direito e como conseguir isenção de impostos
Conclusão
Janeiro de 2027 é o período de maior incerteza para quem quer comprar carro com isenção. O mais prudente é acompanhar a tramitação da PEC e da MP, confirmar o prazo de faturamento com a concessionária e não assinar documentos contando com um benefício que ainda não está garantido para aquele período.

