Visão monocular dá direito à isenção de ICMS na compra de carro — e o STJ confirmou
Se você enxerga com apenas um olho, tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo. Não é novidade na lei — mas agora é decisão confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, e isso faz toda a diferença na prática.
O que foi decidido
A Segunda Turma do STJ rejeitou um recurso do Distrito Federal que tentava negar a isenção a pessoas com visão monocular — a condição de quem perdeu total ou parcialmente a visão de um dos olhos.
O argumento do DF era técnico: a legislação não menciona expressamente visão monocular entre os beneficiários da isenção. O STJ não aceitou essa leitura. Para o tribunal, a lei precisa ser interpretada pelo que ela veio fazer — promover inclusão e garantir mobilidade para pessoas com deficiência. Não pelo que ela deixou de escrever.
Por que essa decisão importa para você
Porque existe um padrão que se repete: a pessoa tem a condição, a lei reconhece a condição como deficiência, mas na hora de acessar um benefício concreto, aparece alguém dizendo que aquele caso específico não está na lista.
O relator do caso, ministro Francisco Falcão, foi direto ao ponto. Segundo ele, seria contraditório reconhecer a visão monocular como deficiência para diversos direitos e, ao mesmo tempo, negar esse reconhecimento quando o assunto é uma política pública criada justamente para facilitar locomoção e autonomia.
Em outras palavras: não dá para aceitar a deficiência quando convém e ignorá-la quando custa algo.
Se quiser saber mais sobre seus direitos, esse artigo [Visão Monocular é Deficiência Legal: Conheça Todos os Seus Direitos em 2026] explica cada um deles.
O que a lei já dizia — e o que o STJ reforçou
A visão monocular já era reconhecida pela jurisprudência como deficiência visual antes dessa decisão. E desde 2021, a Lei nº 14.126 passou a classificá-la formalmente como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
O que o STJ fez agora foi reforçar que esse reconhecimento precisa ser consistente — inclusive quando o assunto é isenção fiscal na compra de veículo.
O caso foi julgado no Recurso Especial 2.267.089 e pode servir de referência para situações semelhantes em todo o país.
O que muda na prática
Se você tem visão monocular e estava em dúvida sobre ter direito à isenção de ICMS na compra de carro — a resposta é sim. Esse direito existe, está reconhecido em lei e agora tem o respaldo expresso do STJ.
O próximo passo é garantir que seu laudo médico descreva a condição corretamente e iniciar o processo junto à Secretaria da Fazenda do seu estado. Se quiser entender como funciona esse processo do início ao fim, o artigo [Carro PcD com isenção de impostos: o que você precisa saber antes de começar] explica cada etapa.
Você tem visão monocular e já tentou acessar esse benefício? Teve dificuldade ou conseguiu sem problemas? Conta nos comentários — sua experiência pode ajudar quem está começando esse processo agora.
