Romário propõe e Comissão aprova: prédios públicos deverão ser acessíveis
Um projeto de lei aprovado recentemente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado busca tornar obrigatória a adoção de práticas de construção sustentável e de acessibilidade nas obras de edifícios públicos no Brasil. A proposta (PL 4.936/2024), de autoria do senador Romário (PL-RJ), teve relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e agora segue para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
As informações são da Agência Senado.
A proposta: acessibilidade, sustentabilidade e… flexibilidade?
De acordo com o texto, toda obra de construção ou reforma em prédios públicos deverá seguir normas de acessibilidade federais, estaduais e municipais, além de adotar soluções sustentáveis que reduzam impactos ambientais e aumentem a eficiência energética.
Outro ponto positivo é a exigência de que as empresas contratadas pelo poder público adotem práticas sustentáveis em todas as etapas da obra, buscando diminuir custos e os danos ao meio ambiente.
No discurso oficial, o projeto parece um avanço importante para a população com deficiência (PcD), que historicamente enfrenta obstáculos físicos, sociais e institucionais no acesso a prédios públicos. Como destacou o senador Rogério Carvalho em seu relatório, “a proposição possibilitará que as pessoas com deficiência ocupem mais ativamente os espaços públicos”, o que pode contribuir para quebrar estigmas e fortalecer uma sociedade mais inclusiva e justa.
Onde está o ponto de atenção?
Apesar da proposta ser bem-vinda, há um trecho que levanta preocupações. O relator incluiu uma emenda que flexibiliza a adoção das medidas de acessibilidade e sustentabilidade, permitindo que a administração pública opte pela solução de menor custo entre as disponíveis.
Em outras palavras: mesmo que existam opções mais eficazes e acessíveis para pessoas com deficiência, elas podem ser descartadas se forem consideradas mais caras. Essa lógica coloca o fator econômico acima do direito pleno de acessibilidade, o que acaba reproduzindo o ciclo de exclusão que tanto se busca romper.
A realidade além do papel
Projetos como esse são importantes, mas o histórico brasileiro em relação à acessibilidade em prédios públicos é de baixo cumprimento das leis já existentes. A própria Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) já prevê diretrizes para obras públicas — mas são frequentemente ignoradas ou tratadas como algo secundário.
Além disso, muitos gestores ainda encaram acessibilidade como um “gasto” extra, e não como um investimento essencial para garantir cidadania, mobilidade e dignidade a todos os cidadãos, especialmente os mais vulnerabilizados.
Outro ponto que precisa ser questionado é: quem vai fiscalizar o cumprimento dessas normas? E mais: haverá pessoas com deficiência envolvidas nas fases de planejamento, execução e avaliação dessas obras?
Sem participação ativa da comunidade PcD e sem fiscalização independente, o risco é grande de que esse projeto acabe “cumprindo tabela” — servindo mais para propaganda institucional do que para mudanças reais na vida das pessoas.
Por que esse projeto importa?
Com mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência, segundo o IBGE (2023), a acessibilidade não pode ser vista como um luxo. É um direito constitucional. E um prédio público inacessível não serve a todos os cidadãos.
Além disso, associar sustentabilidade e acessibilidade não é apenas uma tendência global — é uma necessidade de justiça social. Afinal, não existe inclusão verdadeira se continuarmos limitando o acesso de pessoas com deficiência aos espaços públicos.
Precisamos ir além das intenções
A aprovação desse projeto mostra que o tema está, pelo menos, ganhando visibilidade no Senado. No entanto, não podemos nos contentar com boas intenções. Um projeto que permite “flexibilizar” a acessibilidade por economia de recursos públicos abre margem para soluções parciais, ineficazes e excludentes.
É necessário exigir comprometimento real, com acessibilidade plena e efetiva, e não apenas o mínimo possível.
Conclusão: a acessibilidade precisa ser prioridade, não opção
Se queremos uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática, a acessibilidade não pode ser tratada como um item “adicional” nas obras públicas. Ela precisa estar no centro do planejamento urbano e da gestão pública.
A proposta do senador Romário é um passo positivo, mas o texto ainda precisa ser aprimorado com mais rigor e menos brechas para omissões. A flexibilização do direito à acessibilidade não pode ser admitida, especialmente quando se trata de espaços que deveriam servir a todos.
E você, o que acha dessa proposta?
Já teve dificuldade para acessar um prédio público na sua cidade? Conte sua experiência nos comentários e ajude a fortalecer esse debate!
Vamos juntos exigir acessibilidade com responsabilidade e sem atalhos.
