”As pessoas não conhecem os direitos que têm”, afirma o advogado Marconi Barreto Júnior, que entrou com a ação em 2010. Estudante vai implantar próteses biônicas nas mãos pagas pelo estado de PE. Material, que custou R$ 654 mil, chegou em abril deste ano. O recomeço de uma vida. É assim que o estudante universitário Charles [...]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, um portador de deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência. O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência [...]

Homem com deficiência grave poderia se aposentar após 25 anos. Proposta ainda segue para nova análise da Câmara dos Deputados. O Senado aprovou na tarde desta terça-feira (3) projeto de lei que reduz o tempo de contribuição e a idade para pessoas com deficiência se aposentarem. Pela proposta, que ainda precisa ser novamente analisada pela [...]

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3035/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite o pagamento do benefício de prestação continuada (BPC-Loas, no valor de um salário mínimo) a idosos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar mensal per capita de até 1/3 do salário mínimo (o equivalente a R$ 207,33). Atualmente, [...]

O projeto agora segue para votação no Senado. A PEC não cria novos benefícios, apenas resgata direitos adquiridos perdidos na Reforma da Previdência de 2003 A unidade dos trabalhadores aposentados de vários setores do funcionalismo público, organizados na Frente Nacional São Paulo, garantiu a aprovação no plenário da Câmara da Proposta de Emenda a Constituição [...]

As pessoas com deficiência física, com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, poderão ser isentas de tarifas bancárias, conforme estabelece o Projeto de Lei do Senado 700/2011, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Na justificativa do projeto, Lindbergh argumenta que a capacidade financeira de um pessoa com deficiência é reduzida, na medida [...]

O sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) fez em maio do ano passado, uma mobilização contra o ato praticado pela juíza Evelyn Correa que teria chamado o cadeirante e servidor concursado, Felipe Gonçalves, de “meio-servidor”. Segundo um dos diretores do sindicato, Roberto Ponciano, “um juiz tem que punir [...]

O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A [...]