Quem devemos procurar quando os direitos da pessoa com deficiência são violados?
Conheça os principais responsáveis pela defesa e controle dos direitos das pessoa com deficiência.
Por Luis Kassab*
Durante mais de dois anos como colunista do portal Vida Mais Livre, eu me dediquei a expor alguns dos principais direitos que as pessoas com deficiências têm. Agora mostrarei quem são os principais responsáveis pela defesa e controle desses direitos.
Vamos iniciar pelo dever garantido por lei de comunicar qualquer espécie de violação de direitos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal13.146/16) em seu artigo 7º define:
Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Como podemos observar, todos, ou seja, qualquer pessoa tem o dever legal de denunciar qualquer forma de violação de direitos. Assim, quando estamos diante de uma atitude de desrespeito, preconceito e até de violência contra uma pessoa com deficiência, não podemos nos omitir e devemos procurar autoridades competentes na hora para efetivação da defesa desses direitos.
Entre as autoridades competentes, cito o Ministério Público como uma das principais. A Constituição Federal define que uma de suas funções é garantir os direitos assegurados por ela e promover a proteção dos interesses difusos e coletivos. É aí que estão incluídos outros direitos, como os direitos das pessoas com deficiência. Por meio de um inquérito civil e de futura ação civil pública, os representantes do Ministério Público são responsáveis pela garantias de direitos. Como exemplo, podemos citar ações que buscam garantir a acessibilidade a prédios privados de uso coletivo e públicos de uma determinada cidade.
Como podemos observar, qualquer pessoa que perceba a violação de um direito pode procurar o Ministério Público de sua cidade. Ele será responsável pela sua garantia, com a vantagem que este direito, por ser coletivo, será estendido a todas as pessoas com deficiência.
No caso de uma violação individual, uma única pessoa que tenha sofrido alguma ameaça ou seja negado um direito, a autoridade competente indicada é a Defensoria Pública que presta assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão que não tenha condição de pagar pelos serviços de um advogado. Um exemplo seria a negativa na dispensação de um medicamento específico.
Essas duas autoridades, Ministério Público e Defensoria Pública, devem ser acionadas quando todas instâncias administrativas estiverem esgotadas, e apenas uma solução judicial seja o caminho a ser tomado.
Na esfera administrativa, surgem outras autoridades que podem atuar como defensoras dos direitos das pessoas com deficiências. Os Conselhos Federais, Estaduais e Municipais de Direitos são instâncias de participação e de controle social que tem como pauta principal a efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Em sua composição, possuem membros da sociedade civil e da instância do governo em que está vinculado, de forma paritária, e são responsáveis, entre outras funções, de promover a defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Os Conselhos podem ser procurados para receber denúncias de cidadãos que tenham seus direitos violados. É importante esclarecer que a função investigativa não é a responsabilidade deles, e sim de encaminhar as denúncias aos órgãos competentes e acompanhar os casos de violação de direitos. Procure saber junto à prefeitura se o seu município tem um Conselho de Direitos constituído.
Além de fiscalizarem e regulamentarem o exercício profissional, os Conselhos de Órgãos de Classe (OAB, CREA, CRM…) também atuam como instâncias de controle social. Devemos utilizá-los também como instrumento de garantia dos direitos.
Ainda na esfera administrativa, quando estamos diante de crimes praticados contra a pessoa com deficiência, podemos e devemos procurar uma delegacia de polícia. Na cidade de São Paulo, temos a vantagem de ter uma delegacia especializada no atendimento de pessoas com deficiências: a Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência (DPPD) – a primeira do Estado que opera com modelo diferenciado e conta com um Centro de Apoio com profissionais especializados (assistentes sociais, psicólogos, intérpretes de Libras, cientista social e recursos de tecnologia assistiva). A DPPD também dá suporte às outras delegacias que recebem denúncias relacionadas às pessoas com deficiências. Ela está localizada na Rua Brigadeiro Tobias, 527 – térreo, e funciona de 2ª a 6ª feira – 9h às 18h, telefones de contato: (11) 3311.3380 / 3311.3383 / 3311.3381
*Luis Kassab é advogado, especializado na área dos direitos difusos e coletivos de pessoas com deficiência. Possui uma deficiência física congênita e é cadeirante. Atualmente é membro dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa do Município de São Bernardo do Campo.
Referência: Vida Mais Livre
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Boa noite,
Em Janeiro /2017 participei de um processo seletivo concorrendo a uma vaga PCD, passei em todas as fases, mas ao realizar o exame admissional o médico me disse queminha deficiência não cabia para o cargo desejado de assistente administrativo. Minha deficiência é amputacao traumatica de dedo (CID S68.1), e tenho cartões de passagem especial e já participei de concursos como pessoa com deficiencia e pude fazer. Fiquei super. Constrangido por ter passado e naontu podido tomar posse da vaga.
Como devo proceder? Sei que minha deficiência não é uma das piores, mas perdi uma parte de meu corpo físico, e isso para mim também é uma deficiencia, ausência de membro.
Pedi que o médico que me avaliou fizesse um laudo dizendo que meu caso não era uma deficiencia e o mesmo negou.
E QUANDO TEMOS UMA DEFICIÊNCIA PROVINDA DE DOENÇA Como Crohn QUE NOS DEBILITA, nos faz passar por ostomias, perdemos partes essenciais do aparelho digestivo, mas acabamos sem direitos pq há a reversão da ostomia, e a vida da pessoa vira um transtorno por falta de acessibilidade, compreensão, dores….?? Há muitas pessoas na mesma situação.
Tenho direito ao transporte público gratuito, como eu trabalho na minha cidade me negaram
Meu filho possui necrose óssea generalizada sem causa definida sendo até agora o único a possuir tal doença entre humanos. Não há interesse nem da medicina e nem da indústria farmacêutica em diagnosticar ou contribuir com algum medicamento, pois a doença vai eliminando a estrutura óssea a partir das juntas impossibilitando de exercer qualquer atividade profissional. Como a doença é interna e não externa e apesar de relatórios médicos fornecidos por médicos e professores da UNICAMP o INSS cortou o auxilio doença, bem como não ofereceu aposentadoria especial, não aceita mais recursos e até mesmo na Justiça Federal foi negado auxilio. Ele é uma pessoa instruída formado em radiologia com 36 anos e ótima aparência física externa o que está lhe causando problemas pois pela sua estrutura não consegue sequer carregar peso algum ou mesmo qualquer atividade repetitiva pois só corrobora com sua degeneração o que tais peritos e juízes não entendem.
Minha deficiência é interna, ou seja, ninguém vê. Tenho osteonecrose múltipla (meu corpo está rejeitando os próprios ossos) o que dificulta fazer qualquer coisa.
Tomo remédio forte para minimizar as dores. O INSS fala que se eu estou bem por fora eu posso voltar a trabalhar, ignorando os atestados e os exames. (Trabalhava de vendedor em uma loja de material de construção).
Meu quadro vem piorando a cada dia, já perdi parte de minha audição ao ponto de ter que usar prótese auditiva dos dois lados.
Minha pergunta é: como posso me aposentar ou continuar me afastando se os peritos (INSS) e (federal) ignoram tudo, e o juiz também ???
Sou portador de poliomelite(cid B91) passei em um concurso publico, mas ainda não me chamaram, e ja está terminando o prazo de validade do concurso, oque devo fazer?
Trabalho numa repartição pública na vaga exclusiva para pne só que ficam me perturbando esnobando humilhando como devo me proceder?
Foi cursando SERVIÇO SOCIAL
Sou deficiente com poliomielite
Sempre tiver dificuldade de arranja emprego DEIXA currículo e NADA…
Sempre tive um sonho de trabalhar acho LINDO….agora tenho 49 anos vou conseguir trabalho ?????
Gostaria de saber como exigir o direito de uma criança deficiente conseguir um Bipap
Boa noite Sou deficiente múltipla congênita com escoliose e sou cadeirante,a dois anos estou correndo atrás de renovação do meu transporte gratuito e não estou conseguindo,porque eles alegam que eu presciso do médico que trate da minha doença,só que não tenho faz tempo médico da minha deficiência,Oq tenho que fazer?
Bom dia,sou cadeirante tenho uma dificuldade de sair de casa , devido que as pessoas colocam carro na saída da minha garagem,e fica difícil a minha saída,procuro os proprietários dos carros e peço para tira o carro muito das vezes se mega em tira o carro.
Os direitos de acessibilidade a edificações públicas e privadas está na lei federal? Pois em meu município, prefeitura e demais orgãos dizem não puder autuar e notificar por falta de uma lei. Tem algum local onde possa encontrar as leis de acessibilidade de forma clara e sucinta? Obrigado