SP: lei das calçadas deve mudar, mas acessibilidade fica distante
Pelo projeto de lei, o sistema atual de multas para proprietários de calçadas irregulares deve ser alterado
A Câmara dos Vereadores de São Paulo deve aprovar nesta semana – em segunda votação – o Projeto de Lei do Executivo que altera o sistema de multas para os proprietários de imóveis com calçadas irregulares ou consideradas fora de padrão. Hoje, as multas são de R$ 300 por metro linear de calçada, independente do tamanho do problema. Isso faz com que uma calçada com 10 metros de comprimento – com qualquer irregularidade – obrigue o proprietário arcar com uma multa de R$ 3 mil. Pelo sistema atual, assim que o fiscal verifica a irregularidade, a multa é emitida.
Pela nova proposta, depois da autuação, o proprietário terá 60 dias para regularizar o problema. Se o prazo não for cumprido, é emitida a multa. Desde 2012, foram emitidas cerca de 7 mil multas, em um total que supera os R$ 50 milhões. De acordo com Chico Macena, coordenador das Subprefeituras, apenas 7% delas foram pagas.
“Esse sistema de multas mostra que não é eficaz. O novo projeto também sugere que a prefeitura de São Paulo possa arrumar calçadas sem a permissão do dono quando houver irregularidades e cobrar o valor referente à obra depois. Neste caso, o valor da multa seria o custo da reforma”, disse ele.
O vereador Andrea Matarazzo (PSDB) apresentou um projeto em que a prefeitura seria responsável pela reforma e manutenção dos mais de 35 mil quilômetros de calçadas do município, o que a prefeitura diz ser inviável por conta do custo. “O projeto do Executivo atenua e posterga o problema. As calçadas precisam ser uniformes e acessíveis. Imaginar que a prefeitura vai fiscalizar cada uma das reformas não convence. Não vai. Falar de questão de valor é para não discutir o assunto”, diz ele, que é o presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio-Ambiente. Matarazzo foi secretário das Subprefeituras por cinco anos na gestão de Gilberto Kassab.
De acordo com o vereador, se o poder público faz a manutenção das vias em que circulam os veículos, também pode cuidar dos locais por onde passam os pedestres. “Há locais hoje que as pessoas não têm nem escritura dos imóveis. É preciso vontade política. Sei que é caro. É muito dinheiro, como é muito dinheiro asfaltar as ruas, fazer corredor de ônibus. Apresentei projeto que transfere para o poder público o passeio público”, disse Matarazzo.
Para Chico Macena, a Lei de Propriedade da cidade de São Paulo estabelece a calçada como parte do lote, de responsabilidade do proprietário. “Não existe recurso para trazer isso para o poder público. Se muda a lei de atribuição para o município, qualquer evento que ocorra passa a ser de responsabilidade do município. Sei exatamente o que é uma calçada mal executada. Sei na pele. Caí numa calçada na rua Pedro de Toledo (zona sul) e fiquei um ano e oito meses em uma cadeira de rodas. Passei por várias cirurgias”, disse.
Para Macena, a mudança na forma de autuação é positiva. “Os recursos recebidos nesse tipo de autuação, para reparo e conserto, vão pro tesouro e não sabemos de que forma é utilizado. Vamos anistiar as autuações anteriores até como forma de incentivar que as calçadas sejam consertadas. Do jeito que está, o proprietário não faz o conserto e nem o princípio de autuação tem sido eficaz”, afirmou.
Fonte: Terra
Amada amiga Vera Garcia o nome já diz tudo “Passeio Público” se é público? Deve ser de responsabilidade do poder público, Ou estou errado?
Um dos maiores erros da municipalidade foi jogar as suas responsabilidades em cima dos munícipes, (“Calçadas” ou “Passeio Público”) sendo para o uso do público é e deve ser de total responsabilidade do Poder Público.
O fato é que o Decreto Federal 5.296 de 2004 vai sendo ignorado dentro dessas discussões ridículas que não chegam a lugar nenhum.
As prefeituras já deveriam ter feito TODOS os passeios públicos e revertido os custos das obras no IPTU dos munícipes, sendo assim o caso já estaria resolvido, o que faltou até hoje foi coragem e vontade política.
Resumindo para que todos entendam: Tudo que é Público é de responsabilidade do Poder Público seja ele Federal Estadual ou Municipal.
Nós pagamos todos os tipos de impostos para essas três esferas da Republica Federativa do Brasil a fim de que ELES mantenham a ordem Pública, NÃO para jogarem suas responsabilidades de volta para os cidadãos.
Um grande beijo minha amada amiga.
Valdir Timóteo
MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ
O problema não é consertar as calçadas, a questão está em consertar e as pessoas estacionarem seus carros como se fosse garagem, quando procuramos as autoridades no momento do ocorrido, não tem ninguém para nos proteger segundo a lei, mas quando é para cobrar o conserto pelos proprietários, aí a prefeitura utiliza a lei. É um absurdo e desrespeito com a população. Moro em uma chácara, depois de passar tanto nervoso com os donos da chácara da frente, que alugava para festas e não tinha estacionamento, então quem fazia as festas, estacionava seus carros na minha calçada, eu ligava para o DSV e eles me respondiam para plantar árvores. Agora a chácara foi vendida e está construindo prédio, pensei que estava livre, só que não, os funcionários da obra estão estacionando seus carros na minha calçada e nem adianta reclamar, quando a contratação terminar, minha calçada também se acabará com os carros estacionados a semana inteira, e a obra é de uma empreiteira famosa MRV, gostaria de providências da prefeitura.