Comissão estende a deficientes auditivos isenção do IPI na aquisição de automóveis
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), proposta que estende às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas com visual monocular a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
O texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto, do relator, deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), ao Projeto de Lei 3205/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC) e projetos apensados (PL 3258/15, PL 4647/16, PL 4779/16, PL 4936/16 e PL 5512/16).
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A proposta altera a Lei 8.989/95, que hoje prevê o benefício fiscal para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. O projeto original estendia o benefício fiscal apenas aos deficientes auditivos, mas o relator optou por estendê-lo também às pessoas com visão monocular, conforme previsto em propostas apensadas ao principal.
Silva também retirou do texto a definição de deficiência auditiva, já presente no Decreto 3.298/99. “Esse dispositivo não nos parece adequado, uma vez que se trata de questão eminentemente técnica e operacional, não própria para uma lei federal”, disse o deputado.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Carol Linden
Fonte: http://www2.camara.leg.br/
Olá Vera !!!
Desejo saber se possui uma data definida na qual passará a vigorar a lei que autoriza a isenção de IPI para deficientes auditivos. Tentei acompanhar no site da camara, mas achei de um tato confuso. Obrigado
José! Por enquanto não tenho essa informação.
Abraço!
Ola Vera boa tarde!
Gostaria de sugerir uma materia sobre o processo de tirar a CNH ou Carteira Nacional de Habilitação.
Grato
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