Pacientes com diabetes tipo 1 poderão ser reconhecidos legalmente como pessoas com deficiência

Se você tem diabetes tipo 1 ou cuida de alguém com essa condição, uma mudança importante está aguardando a assinatura do presidente para virar lei.

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 5.868/2025 e encaminhou o texto ao Palácio do Planalto. Agora, o presidente Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Se sancionado, pessoas com diabetes tipo 1 poderão ser reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência — com tudo que esse reconhecimento abre em termos de direitos na escola, no trabalho e no acesso à saúde.

O que o projeto prevê

Reconhecimento legal como pessoa com deficiência
O enquadramento não será automático. Cada caso passará por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas a possibilidade de reconhecimento formal, que antes não existia, passa a existir.

Laudo médico com validade permanente
Uma das mudanças mais práticas: o laudo que comprova o diagnóstico de diabetes tipo 1 passará a ter validade por prazo indeterminado. Sem necessidade de renovações periódicas. Para quem já convive com o desgaste burocrático de manter documentação sempre atualizada, isso é alívio concreto.

Inclusão na Carteira de Identidade Nacional
O projeto abre a possibilidade de incluir a informação sobre o diabetes tipo 1 na CIN — a Carteira de Identidade Nacional — mediante solicitação. Uma escolha que fica nas mãos de cada pessoa, não uma obrigação.

O que muda na escola

Escolas públicas e privadas não poderão restringir o porte e o uso de equipamentos essenciais ao tratamento durante o período escolar. Sensores de monitoramento contínuo de glicose, bombas de infusão de insulina, glicosímetros e medicamentos precisam poder ser usados — sem impedimento, sem constrangimento.

As instituições também terão que assegurar condições para o controle glicêmico e oferecer opções alimentares compatíveis com as necessidades nutricionais dos estudantes com a condição.

Para pais e responsáveis que acompanham crianças em tratamento, isso significa que a escola não pode mais ser um ambiente de negociação para algo que já deveria ser garantido.

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O que muda no trabalho

Empresas e órgãos públicos não poderão impedir o uso de insumos médicos necessários ao tratamento durante a jornada de trabalho. O projeto também prevê adaptações de rotina para permitir o monitoramento da condição — e abre espaço para flexibilizações destinadas a pais e responsáveis que precisam acompanhar menores em tratamento.

Quem convive com diabetes tipo 1 sabe que o monitoramento não espera reunião terminar. Essa realidade, que muitas vezes precisava ser explicada e negociada, passa a ter respaldo legal.

O que muda no acesso à saúde

O projeto reforça a responsabilidade do SUS na oferta contínua de insulinas modernas e tecnologias de monitoramento glicêmico. O objetivo é dar mais estabilidade ao tratamento e prevenir complicações — porque interrupção no acesso a insumos não é inconveniência. É risco real à saúde de quem depende deles todos os dias.

O que ainda falta

O texto foi aprovado pelo Congresso e está no Palácio do Planalto. O presidente tem 15 dias úteis para decidir. Se sancionar sem alterações, a lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial. Se vetar — total ou parcialmente — o processo retorna ao Congresso.

Vale lembrar que uma versão anterior desse projeto, o PL nº 2.687/2022, foi vetada pelo governo federal por impacto orçamentário. O texto atual retoma esses pontos. A sanção, portanto, não é garantida — mas a aprovação unânime no Congresso é um sinal importante.

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Por que isso importa

Diabetes tipo 1 não é uma condição que aparece e some. É um monitoramento permanente, uso contínuo de medicamentos, atenção constante que não tem folga nos fins de semana, nas férias, na jornada de trabalho ou no horário escolar.

O reconhecimento legal como deficiência não diminui ninguém. Abre portas — para direitos que já existem no Estatuto da Pessoa com Deficiência e que, sem esse reconhecimento formal, ficavam inacessíveis para essa população.

Você tem diabetes tipo 1 ou convive com alguém que tem? Como essa mudança impactaria sua rotina — na escola, no trabalho ou no acesso ao tratamento? Conta nos comentários. Essa conversa importa, especialmente agora que a decisão ainda está sendo tomada.