Muito Bem Denise, a NBR 9050 tem sim força de Lei. Você está certa e o Senador errado. Pra que reinventar a roda? O Descreto 5.296/04 e nbr 9050 são ótimos, FALTA CUMPRIR!! A acima de tudo criar mecanismos eficientes de controle e sanções para quem não cumprir!!

Seção II

Das Condições Específicas

        Art. 14.  Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

        Art. 15.  No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

        § 1o Incluem-se na condição estabelecida no caput:

        I – a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas;

        II – o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível; e

        III – a instalação de piso tátil direcional e de alerta.