Você tem direito ao Cartão de Estacionamento PcD e talvez ainda não saiba

Estacionar em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou para idosos sem a devida autorização é uma infração gravíssima segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso vale tanto para ruas públicas quanto para estacionamentos privados de uso coletivo, como os de shoppings, mercados, hospitais e academias.

Apesar de muitos motoristas conhecerem essas vagas, ainda há dúvidas sobre quem realmente tem direito de utilizá-las. Vamos entender em detalhes o que diz a lei, quem pode solicitar o cartão de estacionamento PCD e quais são as penalidades para quem desrespeita esse direito.

O que diz a Lei sobre as vagas especiais

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pelo menos 2% das vagas, com o mínimo de uma, sejam reservadas para pessoas com deficiência física.

Essas vagas devem estar sinalizadas com o símbolo internacional de acessibilidade e localizadas em áreas de fácil acesso, próximas à entrada dos estabelecimentos.

O objetivo é garantir acessibilidade, autonomia e segurança às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

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Quem tem direito às vagas especiais

Muita gente pensa que essas vagas são exclusivas de pessoas com deficiência permanente, mas isso não é verdade.

De acordo com a legislação, têm direito a estacionar nas vagas reservadas para PcD as pessoas:

• Com deficiência nos membros inferiores, que cause perda total ou parcial da mobilidade;

• Com mobilidade reduzida temporária, como quem passou por uma cirurgia, fratura ou tratamento que limite a locomoção;

• Com deficiência mental ou intelectual que impacte a mobilidade;

• Com TEA (Transtorno do Espectro Autista), pois muitas vezes apresentam dificuldades sensoriais e motoras;

• Idosos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), também têm direito a vagas exclusivas, desde que possuam o cartão específico.

Em todos esses casos, é necessário possuir o Cartão DeFis (Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência) — documento emitido pelas prefeituras municipais que comprova o direito ao uso das vagas especiais.

O cartão é gratuito.

Aqui no blog, temos um post completo sobre Laudo Médico PCD: Tudo o que Você Precisa Saber!

O que é o Cartão DeFis (Cartão de Estacionamento PCD)?

O Cartão DeFis, também conhecido como Cartão de Estacionamento PCD, é o documento que autoriza o uso das vagas reservadas em qualquer estacionamento público ou privado.

Esse cartão deve conter:

• Nome e CPF do beneficiário;

• Número do registro do cartão;

• Prazo de validade;

• Símbolo internacional da pessoa com deficiência;

• Identificação do órgão emissor (geralmente, a prefeitura).

A emissão é gratuita e pode ser feita nos órgãos municipais de trânsito. Para isso, é preciso apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência e laudo médico que comprove a deficiência ou a limitação de mobilidade.

Em São Paulo, o Cartão DeFis pode ser solicitado pela internet, diretamente pelo portal da Prefeitura de São Paulo, de forma rápida e gratuita.

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Uso correto das vagas especiais

O uso das vagas exclusivas é pessoal e intransferível. Isso significa que o Cartão DeFis deve estar visível no painel do veículo durante o uso da vaga, mesmo que a pessoa com deficiência esteja sendo apenas passageira.

Além disso, o documento só pode ser utilizado enquanto a pessoa estiver presente no veículo.

O uso indevido, como emprestar o cartão a terceiros, configura fraude e infração de trânsito.

Penalidades para quem estaciona irregularmente

Estacionar em vagas reservadas sem o cartão é infração gravíssima (artigo 181, inciso XX, do CTB).
A penalidade inclui:

• Multa de R$ 293,47;

• 7 pontos na CNH;

• Remoção do veículo como medida administrativa.

Essas regras valem para todos os locais, inclusive estacionamentos de shoppings, supermercados e hospitais.
O objetivo não é punir, mas sim garantir respeito e acessibilidade para quem realmente precisa.

A credencial terá validade:

I – de cinco anos, no caso de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente;

II – indicada pelo médico, no caso de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade temporária, não excedendo um ano.

A credencial terá validade somente quando utilizada:

I – no original;

II – dentro do período de validade;

III – para transporte do beneficiário;

IV – no painel do veículo com a frente voltada para cima.

Conclusão

As vagas de estacionamento para PCDs e idosos são um direito conquistado por meio de muita luta e garantido por lei.

Elas representam autonomia, respeito e inclusão.

Portanto, se você tem direito, regularize seu cartão de estacionamento PCD junto à prefeitura.

E se ainda tem dúvidas sobre o processo, assista ao vídeo aqui no blog e aprenda o passo a passo para garantir seu direito com segurança.