Isenção IPVA PcD em SP: o que muda com o novo decreto e como isso afeta você

O Decreto Estadual nº 70.090, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial em 13/11/2025, trouxe uma mudança profunda — e bastante controversa — para quem depende do laudo do IMESC para solicitar isenção de IPVA PcD no Estado de São Paulo.

Até essa publicação, o laudo pericial do IMESC não tinha custo direto para a pessoa com deficiência. A avaliação fazia parte do processo regular, sem cobrança adicional. Com o novo decreto, porém, esse direito passa a ser condicionado ao pagamento de uma perícia realizada exclusivamente em clínicas credenciadas, no valor de R$ 259,14 (tabela 2025).

Assista o vídeo abaixo:

Para muitas famílias que já enfrentam gastos com tratamentos, medicamentos, adaptações veiculares e deslocamentos, essa cobrança representa uma barreira real de acesso — especialmente considerando que o laudo é obrigatório para manter o benefício fiscal. Ou seja: quem não paga, não acessa a isenção.
Essa é uma mudança que atinge diretamente a população que deveria ser mais protegida pelas políticas públicas.

Além da cobrança, o decreto estabelece novos critérios de avaliação da deficiência, e determina que a validade do laudo pericial será de 5 anos, exigindo que o motorista PcD renove esse documento periodicamente para manter o direito ao benefício.

Para quem já passou por avaliações inconsistentes ou pouco sensíveis à realidade do PcD, essa exigência periódica pode se tornar mais um ponto de tensão — especialmente diante de relatos recorrentes de falta de preparo de peritos, dificuldade de agendamento e desorganização no fluxo de atendimento.

Se você ainda não acessou, vale conferir nosso conteúdo sobre Como solicitar isenção de IPVA PcD: Faça você mesmo! onde explicamos o passo a passo.

O que exatamente muda no processo?

O decreto introduz três alterações centrais que afetam diretamente quem precisa solicitar a isenção de IPVA PcD:

1. Cobrança da perícia médica (R$ 259,14)

Esse valor deve ser pago diretamente às clínicas credenciadas. Antes, o cidadão não arcava com esse custo. Agora, o processo fica mais caro e menos acessível — especialmente para pessoas de baixa renda, que já enfrentam dificuldades financeiras.

2. Novos critérios de classificação da deficiência

A avaliação seguirá parâmetros definidos pelo próprio decreto. Isso pode gerar controvérsias, principalmente se o profissional responsável não estiver familiarizado com a condição do avaliado.

Aprofundamos esse assunto no conteúdo sobre Laudo Médico PCD: Tudo o que Você Precisa Saber!

3. Laudo com validade de 5 anos

A cada cinco anos, a pessoa com deficiência terá que passar por uma nova perícia e pagar novamente pelo serviço. Na prática, isso transforma um direito permanente em um benefício condicionado a renovações constantes e pagas — o que gera mais custo, mais burocracia e mais insegurança jurídica.

Um problema que já começou errado

Desde a implementação do decreto, muitos PcDs relatam confusão para agendar a perícia, falta de clareza sobre as clínicas credenciadas, falhas de comunicação entre os órgãos públicos e até inconsistências na aplicação dos critérios.

Esses relatos refletem a mesma dificuldade que muitos motoristas encontram ao renovar a CNH PcD, quando o perito não compreende a limitação real da pessoa avaliada — um problema comum e gravemente subestimado.

Tudo isso reforça a necessidade de debater com seriedade o impacto dessa mudança: a cobrança não apenas cria um novo obstáculo financeiro, mas também aprofunda desigualdades já vividas diariamente por pessoas com deficiência no Brasil.

Veja também: Renovação da CNH PcD: dicas essenciais para passar na perícia sem dor de cabeça!

Acesso ao decreto

Você pode consultar a íntegra do documento no Diário Oficial do Estado de São Paulo:
Decreto Estadual nº 70.090, de 12 de novembro de 2025 (publicado em 13/11/2025).

https://doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-70090-de-12-de-novembro-de-2025

Conclusão

A mudança imposta pelo Decreto 70.090/2025 altera profundamente a forma como a pessoa com deficiência acessa a isenção de IPVA PcD em São Paulo. Ao transformar um procedimento antes gratuito em um serviço pago, o governo adiciona mais uma barreira financeira para um público que já lida com inúmeros desafios estruturais. Além disso, a exigência de renovação periódica amplia a burocracia e pressiona o cidadão a passar por avaliações repetidas — mesmo quando sua condição já é amplamente documentada. Esse cenário reforça a urgência de políticas públicas mais acessíveis, humanizadas e alinhadas à realidade da população PcD.

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