Sandra Rosado defendeu a constitucionalidade da proposta. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 821/03 , do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que concede desconto de 50% nas tarifas de passagens aéreas para pessoas com deficiência física e para quem tem idade igual ou superior [...]

Projeto de lei que isenta de IPVA o veículo de pessoa com deficiência, mesmo que não seja ela o motorista, passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (23/8/11). Do deputado André Quintão (PT), o PL 737/11 altera a lei que disciplina a cobrança do imposto (Lei [...]

Deficiente físico tem direito à isenção de impostos na compra de carro, mesmo que este veículo não venha adaptado de fábrica e seja entregue para um terceiro dirigi-lo? A maioria dos desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que sim. O julgamento aconteceu no dia [...]

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 628/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga os estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês a darem tratamento prioritário a portadores de deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por [...]

Súmula da Agência Nacional de Saúde prevê punição para empresa que dificulte comercialização para esses grupos de pessoas A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta sexta-feira, 29/7/2011, a súmula normativa 19 que dispõe sobre a comercialização de planos de saúde. Segundo esta súmula, a comercialização de planos privados de assistência à saúde por [...]

O projeto de lei modifica o artigo 11 da Lei 8.112 de 1990. CCJ analisa texto; se aprovado, seguirá para a Câmara. O projeto de lei que concede aos candidatos com deficiência isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para permitir [...]

Tosta quer melhorar a qualidade de vida do idoso. A Câmara analisa o Projeto de Lei 432/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que tenham renda mensal inferior a dois salários mínimos. A proposição promove meio hábil [...]

Veja a publicação que saiu no Diário Oficial de São Paulo classificando a visão monocular como deficiência visual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica classificada como deficiência visual a visão monocular. Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação [...]