Essa já não é a primeira proposta de tornar mais grave a infração no caso do uso indevido de vaga preferencial. Por que projetos como esse não são logo aprovados? (Nota do blog)
A Câmara analisa proposta que torna infração gravíssima o estacionamento indevido em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou idosos, com multa de R$ 191,54 e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de seis meses.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3800/12, do deputado Reguffe (PDT-DF). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não estabelece punição específica para essa infração. Determina genericamente que o estacionamento em desacordo com a sinalização é considerado infração leve, cuja multa é de R$ 53,20.
Além de a multa ser maior, a infração gravíssima representa sete pontos na habilitação do motorista. No caso de infração leve, são apenas três pontos.
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Para o deputado Reguffe, a proposta, se for aprovada, deverá diminuir os casos de desrespeito às vagas de deficientes físicos e idosos. “Além de possuir caráter coercitivo e punitivo, o projeto pretende contribuir para a conscientização da população brasileira de que o ato de dirigir com prudência e responsabilidade reflete-se também no respeito aos demais cidadãos condutores de veículos, especialmente aqueles que já possuem dificuldades para exercer esse ato”, afirmou.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados
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dando Recentemente, tive q pedir auxilio a um advogado para fazer um requerimento de vaga especial na faculdade que estudo, UNESPAR-FAFIPA – Pr, foi reservado de modo “provisório” duas vagas, uma para van com cadeirante e outra para carro. Já foi um absurdo eu mesma requerer esse direito, afinal, lá é uma Universidade e deveria já estar cumprindo a lei, mas, absurdo maior é ver o estacionamento completamente ocupado por motos que impedem a van de transitar e muito menos manobrar. As vagas estão constantemente ocupadas por motos. Essa nova lei, se aprovada, deveria incluir as universidades,direito dos seguranças, das mesmas, aplicar essa multa.
Vera Garcia, que bom que existem pessoas como voce dentre outras que lutam por este direito do deficiente, eu digo o mau do brasileiro e ser mau-educado ou querer ser esperto, já chega ! Lutemos pelas mínimas cotas que ainda restam e pelas vagas que nossos governantes sonharam pra nos. Que se punam punam os Infratores e se aplique a LEI. Que seja justo ao idoso e ao deficiente físico porvez tão sofrido e descriminado.