Tire dúvidas sobre vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos

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Vaga de estacionamento para deficientesCaro leitor,

A matéria abaixo foi extraída do Portal Band.

Especialistas em leis de acessibilidade explicam as regras para usar vagas reservadas

A reserva de vagas especiais para deficientes físicos em estacionamentos – públicos ou privados – de uso coletivo é assegurada pelo decreto-lei de acessibilidade 5296. No entanto, passados sete anos em que a lei está em vigor, muitas dúvidas ainda permanecem para usuários, estabelecimentos e clientes.

O Portal da Band conversou com Teresa Costa D’Amaral, superintendente do IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência), e com o bacharel em Direito e cadeirante Rodrigo Fagnani “Popó” para esclarecer algumas dessas questões.

1) Qual tipo de documentação é necessária para se conseguir o direito de parar nessas vagas?

RF: É necessário ter um cartão para ser colocado em um lugar de muita visibilidade como, por exemplo, o painel do carro. Esse documento é confeccionado e fornecido pela secretaria de trânsito de cada município. No meu caso, para obter o cartão, precisei apresentar a carteira de motorista que, no caso de deficientes físicos, já contém uma observação de que a pessoa é portadora de deficiência. Além disso foi necessário fornecer o documento do carro e um comprovante de residência.

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TA: Os órgãos de trânsito de cada município informam a documentação necessária, normalmente cada cidade exige documentos diferentes. No entanto, é sempre obrigatório levar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que mostra que a pessoa é portadora de deficiência.

2) Os locais públicos são obrigados a ter esse tipo de vaga? Quantas?

RF: A lei estabelece que todos os locais públicos e privados de uso coletivo como shoppings e parques devem ter no mínimo 2% de suas vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos. Se este porcentual der um resultado menor do que um, ainda assim é necessário ter no mínimo uma vaga específica para deficientes.

TA: O artigo 25 da Lei 5296 garante a reserva de no mínimo 2% das vagas em locais públicos e privados.

3) Qual a lei para locais privados de uso restrito, como condomínios?

TA: A lei não se aplica nesses casos. Cabe aos administradores de cada local decidirem como e quantas vagas reservadas devem ser disponibilizadas.

4) Caso a pessoa note que o local não possui o número de vagas necessárias, como ela pode reclamar?

RF: O usuário que notar quaisquer irregularidades pode chamar os órgãos fiscalizadores de trânsito, no caso de locais públicos. No caso de locais privados, quem cuida desse tipo de reclamação é a empresa administradora.

5) Como essas vagas devem ser?

RF: As vagas devem ser o mais próximo possível da entrada principal e precisam seguir as medidas padrão e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Além disso, elas têm que respeitar todas as leis de acessibilidade.

6) Qual a punição para quem para neste tipo de vaga sem a documentação necessária?

RF: A infração tira três pontos da carteira de motorista e a pessoa é multada em R$ 57, além disso o carro pode ser guinchado.

TA: A lei estabelece que a utilização dessas vagas por pessoas que não estejam transportando pessoas com deficiência física constitui uma infração ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

7) Alguns locais colocam correntes e cones para reservar essas vagas. Isso é permitido?

RF: A lei não dispõe de nenhuma informação sobre esse tipo de prática. Normalmente, os locais fazem isso por causa do desrespeito das pessoas. Trata-se de uma medida válida se o estabelecimento deixar alguém disponível no local para retirar o bloqueio quando o deficiente físico chegar à vaga.
Obviamente, se não houver ninguém para retirar o cone ou a corrente, fica muito difícil parar nesses locais, já que as pessoas que as utilizam têm dificuldades de mobilidade. Eu, por exemplo, dirijo sozinho e preciso de alguém para ajudar a remover estes objetos.

25 Comentários

  1. José Roberto Pereira disse:

    Bom dia Vera
    Nos locais privados como Shoppings podem cobrar dos deficientes?
    Grato

    • Vera Garcia disse:

      Boa Tarde, José!
      Dos shoppings que frequento nenhum pago pelo estacionamento. Vou até o balcão de informações, apresento minha CNH com as observações que o meu veículo é adaptado e a funcionária me dá um vale.

  2. Magali Araujo disse:

    Moro em Piracicaba – S.P., sou portadora de deficiência física (uso 1 muleta canadense), ontem fui ao centro da cidade e ao tentar estacionar o carro, na vaga da zona azul ao qual estava reservada a nós portadores de deficiência, lá estava estacionado um caminhão destes que vende gás de cozinha. Fiquei indignada, pela falta absoluta de respeito, visto que tive que ir procurar outra vaga que era mais longe do local aonde iria. Até quando essas atitudes irão persistir?

    • Sr. X disse:

      Olá Magali, não esqueça de registrar através de fotos esses incômodos que acontecem com a gente no dia a dia, publique na internet e mostre o desrespeito que acontece na sua cidade, assim ficamos em alerta contra os sem educação que estão espalhados por aí, abraço.

  3. marlon disse:

    Essas leis de acessibilidade não funcionam sem o respeito dos cidadãos comuns e de fiscalização, agora essa de fazer carteirinha por municipio é brincadeira, se viajar perco o meu direito, isso tinha que ser nacional, tá igual gratuidade de tansporte coletivo, se for pra outra cidade eu deixo de ser deficiente, muito mal feita, a regra devia de ser nacional, tanto para estacionar como para transporte público.

    • Carlos Beda disse:

      A carteira é municipal mas tem validade nacional e até internacional pois é aceita por muitos países do Mercosul e até na França.

  4. LARRI disse:

    BOM DIA VERA, GOSTARIA DE UMA INFORMAÇÃO. SOU DEFICIENTE FISICO E TESOUREIRO DA NOSSA ASSOCIAÇÃO (ACPDF) ASSOCIAÇÃO CANELENSE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. SOU MORADOR AQUI DE CANELA R.S. NA SERRA GAUCHA, PODEMOS MOSTRAR NO FACEBOOK DA NOSSA ASSOCIAÇÃO E EM OUTROS FACES AS PLACAS DOS INFRATORES ??? OBRIGADO PELA ATENÇÃO, SE PUDER ENTRE NO NOSSO FACE E SEJA NOSSO AMIGO E COLABORE COM ALGUNS COMENTARIOS

    • Vera Garcia disse:

      Olá Larri!

      Tenho uma preocupação em relação divulgação de placas de carros estacionados em vagas indevidas. Entretanto já vi várias fotos de viaturas, carros de agentes de trânsito, carros de parlamentares parados nessas vagas. Acredito que essas imagens ajudam a conscientizar e cobrar alguma atitude de órgãos competentes.
      Qual é o link da página de vocês no facebook?

  5. Rosy disse:

    Bom dia.
    Um dia eu li em algum lugar q a pessoa portadora de deficiencia tem o direito de estacionar em qualque lugar público ou privado, estando ou não identificada essas vagas, já q existem luitos lugares ainda q não tem vagas destinadas a deficientes.
    Isso é verdade? e onde posso encontrar esse artigo??
    Desde já agradeço
    Abraços
    Rosy

  6. Robeerto disse:

    Olá Bom dia Vera Garcia sou deficiente fisico aqui do Rio de Janeiro e eu queria saber se todos os estacionamento dos shoppings eu preciso pagar ou tem alguma lei que obriga eu não a pagar ou depende do shoppings!!!
    Abraços!!

  7. Eduardo disse:

    MORO EM CUIABÁ E TENHO O CARTÃO QUE ME DÁ DIREITO A ESSA VAGA, O INCRIVEL É QUE AQUI ESTÁ CONTECENDO UM FATO QUE EU NUNCA OUVI FALAR EM NENHUM LUGAR DO MUNDO!!! TEM UM CARRO DE HOT DOG QUE QUANDO CHEGA ÁS 18:00 HS É MONTADO EM CIMA DA VAGA DE DEFICIENTES, JÁ RECLAMEI COM A SMTU DE CUIABÁ ELES VÃO LÁ E NÃO CONSEGUEM RESOLVER !!!! POIS AQUI FALTA GUINCHO !!!! ISSO É UMA VERGONHA!!!!!!!!!

  8. Ricardo de Souza disse:

    Vera Garcia boa noite,
    Sou PCD e a minha deficiência Fisica está localizada no meu membro superior esquerdo (lesão de plexo braquial), tenho um veículo adaptado e identificado com o simbolo do cadeirante, mas fico indignado quando vou aos Shoppings aqui na região do ABC e os mesmos divergem quanto a gratuidade na cobrança do estacionamento.
    No shopping Metropole em São Bernardo do Campo é gratuito, mas em Santo André eles me cobram integralmente, como sugestão este tipo de benefício deveria ser aplicado à todos os shoppings sem exceção.

    Muito obrigado

  9. Hamilton José Santiago disse:

    Gostaria de saber se tem um lei que favorece o deficiente no sorteio de vagas de garagem,
    no meu caso tenho direito a 2 vagas.
    Obrigado pela atenção.

  10. valdirene disse:

    Gostaria muito de saber,porque as prefeituras cobram,as vagas especiais,que é o cartão area azul!!!Acho um absurdo…

  11. marcos disse:

    bom dia , fico indignado o jeito que somos tratados, para ser liberado no estacionamento do shoping. campinas shoping; é preciso passar por uma entrevista toda vez que vou preencher formulario, que consta até o numero do renavan do veiculo, tudo para deficultar nao para facilitar, uma vergonha um constrangimento

  12. Vivian Dias disse:

    Boa noite, a administradora do meu condomínio citou em reunião que a vaga de deficiente é somente para desembarque, gostaria de saber se isso procede?

  13. José Ap. H. disse:

    Próximo ao meu trabalho tem uma vaga destinada a deficientes físico. Tem uma pessoa que sua genitora mora em um prédio próximo, essa pessoa tem um filho com uma pequena deficiência em membro inferior (má formação no tornozelo), mas que não o impede de caminhar normalmente, porém, tem o benefício do cartão de estacionamento em vagas especiais. Essa pessoa vive chamando a policia para tirar pessoas que estão usando a referida vaga, mas, ele próprio estaciona regularmente nessa vaga, mesmo sem estar transportando o filho que é o beneficiário, apenas com intuito de visitar sua genitora, usando assim a vaga como estacionamento privativo por várias horas.
    O que fazer?

  14. João Batista disse:

    Boa noite.

    Trabalho em uma Universidade e como responsável pelos estacionamentos, estou enfrentando problemas com vagas especiais, qual o critério a ser usado, em ralação aos usuários Idosos, Deficientes e também para Gestantes, que segundo uma delas informou,existe Lei que dá a elas direito a vaga especial também. A Universidade é obrigada a disponibilizar as vagas ou entra no rol dos condominios?

    Agradeço.

  15. Ronaldo Costa disse:

    Bom dia.

    Trabalho numa grande empresa (Pública) e no pátio interno, havia duas vagas para portadores de deficiencia, no qual estão apagando para outros estacionarem, só que nesse prédio, há dois empregados que precisam da vaga.

    Para ambiente interno (estacionamento fechado da empresa), existe lei que regulamenta essas vagas com um mínimo?
    Obrigado.

  16. Vinicius disse:

    Bom dia!!!

    Gostaria saber que os deficientes auditivos tem direito a vaga de deficiente??

  17. Luciana disse:

    Olá!
    Alguém sabe me dizer se os shoppings do Rio de Janeiro podem cobrar estacionamento para deficiente com cartão de estacionamento? O Shopping Nova America disse que eles não são obrigados a isentar da taxa… Que há dois anos eles concediam uma “cortesia”, mas não o fazem mais.
    Obrigada pela ajuda!

  18. GILBERTO NAVAIS disse:

    AQUI NO CENTRA COMERCIAL EM QUE TRABALHO ALGUMAS PESSOAS INSISTEM EM COLOCAR SEUS CARROS NAS VAGAS DOS DEFICIENTES. COMO PODEREMOS EVITAR? MULTAR COMO? EXISTE FORMA DE PUNIR SE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL NÃO ESTA PRESENTE?

  19. GILBERTO NAVAIS disse:

    COMO PUNIR QUEM ESTACIONA NESTE LOCAL DE CADEIRANTE SE A PESSOA RESPONSAVEL PELA PUNIÇÃO NÃO ENCONTRA-SE NO MOMENTO DA INFRAÇAO?

  20. claudia disse:

    Bom dia
    Sou síndica de um prédio, que possui uma vaga, em frente a portaria, para deficiente físico,. Aqui reside uma senhora que tem uma filha cadeirante e ela após tirar a filha do carro permanece estacionada, e por issso tenho recebido muitas reclamações de outros moradores que possuem parentes deficientes. Quando o motorista não é deficientes e sim um parente, ao tirar o seu parente do carro ele pode continuar estacionado no local,?

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