Vagas Preferenciais

Tire dúvidas sobre vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos

Vaga de estacionamento para deficientesCaro leitor,

A matéria abaixo foi extraída do Portal Band.

Especialistas em leis de acessibilidade explicam as regras para usar vagas reservadas

A reserva de vagas especiais para deficientes físicos em estacionamentos – públicos ou privados – de uso coletivo é assegurada pelo decreto-lei de acessibilidade 5296. No entanto, passados sete anos em que a lei está em vigor, muitas dúvidas ainda permanecem para usuários, estabelecimentos e clientes.

O Portal da Band conversou com Teresa Costa D’Amaral, superintendente do IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência), e com o bacharel em Direito e cadeirante Rodrigo Fagnani “Popó” para esclarecer algumas dessas questões.

1) Qual tipo de documentação é necessária para se conseguir o direito de parar nessas vagas?

RF: É necessário ter um cartão para ser colocado em um lugar de muita visibilidade como, por exemplo, o painel do carro. Esse documento é confeccionado e fornecido pela secretaria de trânsito de cada município. No meu caso, para obter o cartão, precisei apresentar a carteira de motorista que, no caso de deficientes físicos, já contém uma observação de que a pessoa é portadora de deficiência. Além disso foi necessário fornecer o documento do carro e um comprovante de residência.

Como obter a credencial para estacionar em vagas preferenciais
Projeto reserva vagas para pessoa com deficiência em locais privados
Leitora questiona o uso do Passe Livre em transporte coletivo

TA: Os órgãos de trânsito de cada município informam a documentação necessária, normalmente cada cidade exige documentos diferentes. No entanto, é sempre obrigatório levar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que mostra que a pessoa é portadora de deficiência.

2) Os locais públicos são obrigados a ter esse tipo de vaga? Quantas?

RF: A lei estabelece que todos os locais públicos e privados de uso coletivo como shoppings e parques devem ter no mínimo 2% de suas vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos. Se este porcentual der um resultado menor do que um, ainda assim é necessário ter no mínimo uma vaga específica para deficientes.

TA: O artigo 25 da Lei 5296 garante a reserva de no mínimo 2% das vagas em locais públicos e privados.

3) Qual a lei para locais privados de uso restrito, como condomínios?

TA: A lei não se aplica nesses casos. Cabe aos administradores de cada local decidirem como e quantas vagas reservadas devem ser disponibilizadas.

4) Caso a pessoa note que o local não possui o número de vagas necessárias, como ela pode reclamar?

RF: O usuário que notar quaisquer irregularidades pode chamar os órgãos fiscalizadores de trânsito, no caso de locais públicos. No caso de locais privados, quem cuida desse tipo de reclamação é a empresa administradora.

5) Como essas vagas devem ser?

RF: As vagas devem ser o mais próximo possível da entrada principal e precisam seguir as medidas padrão e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Além disso, elas têm que respeitar todas as leis de acessibilidade.

6) Qual a punição para quem para neste tipo de vaga sem a documentação necessária?

RF: A infração tira três pontos da carteira de motorista e a pessoa é multada em R$ 57, além disso o carro pode ser guinchado.

TA: A lei estabelece que a utilização dessas vagas por pessoas que não estejam transportando pessoas com deficiência física constitui uma infração ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

7) Alguns locais colocam correntes e cones para reservar essas vagas. Isso é permitido?

RF: A lei não dispõe de nenhuma informação sobre esse tipo de prática. Normalmente, os locais fazem isso por causa do desrespeito das pessoas. Trata-se de uma medida válida se o estabelecimento deixar alguém disponível no local para retirar o bloqueio quando o deficiente físico chegar à vaga.
Obviamente, se não houver ninguém para retirar o cone ou a corrente, fica muito difícil parar nesses locais, já que as pessoas que as utilizam têm dificuldades de mobilidade. Eu, por exemplo, dirijo sozinho e preciso de alguém para ajudar a remover estes objetos.

Sobre o Autor

Vera Garcia

Paulista, pedagoga e blogueira. Amputada do membro superior direito devido a um acidente na infância.

45 Comentários

    • Boa Tarde, José!
      Dos shoppings que frequento nenhum pago pelo estacionamento. Vou até o balcão de informações, apresento minha CNH com as observações que o meu veículo é adaptado e a funcionária me dá um vale.

  • Moro em Piracicaba – S.P., sou portadora de deficiência física (uso 1 muleta canadense), ontem fui ao centro da cidade e ao tentar estacionar o carro, na vaga da zona azul ao qual estava reservada a nós portadores de deficiência, lá estava estacionado um caminhão destes que vende gás de cozinha. Fiquei indignada, pela falta absoluta de respeito, visto que tive que ir procurar outra vaga que era mais longe do local aonde iria. Até quando essas atitudes irão persistir?

    • Olá Magali, não esqueça de registrar através de fotos esses incômodos que acontecem com a gente no dia a dia, publique na internet e mostre o desrespeito que acontece na sua cidade, assim ficamos em alerta contra os sem educação que estão espalhados por aí, abraço.

  • Essas leis de acessibilidade não funcionam sem o respeito dos cidadãos comuns e de fiscalização, agora essa de fazer carteirinha por municipio é brincadeira, se viajar perco o meu direito, isso tinha que ser nacional, tá igual gratuidade de tansporte coletivo, se for pra outra cidade eu deixo de ser deficiente, muito mal feita, a regra devia de ser nacional, tanto para estacionar como para transporte público.

  • BOM DIA VERA, GOSTARIA DE UMA INFORMAÇÃO. SOU DEFICIENTE FISICO E TESOUREIRO DA NOSSA ASSOCIAÇÃO (ACPDF) ASSOCIAÇÃO CANELENSE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. SOU MORADOR AQUI DE CANELA R.S. NA SERRA GAUCHA, PODEMOS MOSTRAR NO FACEBOOK DA NOSSA ASSOCIAÇÃO E EM OUTROS FACES AS PLACAS DOS INFRATORES ??? OBRIGADO PELA ATENÇÃO, SE PUDER ENTRE NO NOSSO FACE E SEJA NOSSO AMIGO E COLABORE COM ALGUNS COMENTARIOS

    • Olá Larri!

      Tenho uma preocupação em relação divulgação de placas de carros estacionados em vagas indevidas. Entretanto já vi várias fotos de viaturas, carros de agentes de trânsito, carros de parlamentares parados nessas vagas. Acredito que essas imagens ajudam a conscientizar e cobrar alguma atitude de órgãos competentes.
      Qual é o link da página de vocês no facebook?

  • Bom dia.
    Um dia eu li em algum lugar q a pessoa portadora de deficiencia tem o direito de estacionar em qualque lugar público ou privado, estando ou não identificada essas vagas, já q existem luitos lugares ainda q não tem vagas destinadas a deficientes.
    Isso é verdade? e onde posso encontrar esse artigo??
    Desde já agradeço
    Abraços
    Rosy

  • Olá Bom dia Vera Garcia sou deficiente fisico aqui do Rio de Janeiro e eu queria saber se todos os estacionamento dos shoppings eu preciso pagar ou tem alguma lei que obriga eu não a pagar ou depende do shoppings!!!
    Abraços!!

  • MORO EM CUIABÁ E TENHO O CARTÃO QUE ME DÁ DIREITO A ESSA VAGA, O INCRIVEL É QUE AQUI ESTÁ CONTECENDO UM FATO QUE EU NUNCA OUVI FALAR EM NENHUM LUGAR DO MUNDO!!! TEM UM CARRO DE HOT DOG QUE QUANDO CHEGA ÁS 18:00 HS É MONTADO EM CIMA DA VAGA DE DEFICIENTES, JÁ RECLAMEI COM A SMTU DE CUIABÁ ELES VÃO LÁ E NÃO CONSEGUEM RESOLVER !!!! POIS AQUI FALTA GUINCHO !!!! ISSO É UMA VERGONHA!!!!!!!!!

  • Vera Garcia boa noite,
    Sou PCD e a minha deficiência Fisica está localizada no meu membro superior esquerdo (lesão de plexo braquial), tenho um veículo adaptado e identificado com o simbolo do cadeirante, mas fico indignado quando vou aos Shoppings aqui na região do ABC e os mesmos divergem quanto a gratuidade na cobrança do estacionamento.
    No shopping Metropole em São Bernardo do Campo é gratuito, mas em Santo André eles me cobram integralmente, como sugestão este tipo de benefício deveria ser aplicado à todos os shoppings sem exceção.

    Muito obrigado

  • Gostaria de saber se tem um lei que favorece o deficiente no sorteio de vagas de garagem,
    no meu caso tenho direito a 2 vagas.
    Obrigado pela atenção.

  • bom dia , fico indignado o jeito que somos tratados, para ser liberado no estacionamento do shoping. campinas shoping; é preciso passar por uma entrevista toda vez que vou preencher formulario, que consta até o numero do renavan do veiculo, tudo para deficultar nao para facilitar, uma vergonha um constrangimento

  • Boa noite, a administradora do meu condomínio citou em reunião que a vaga de deficiente é somente para desembarque, gostaria de saber se isso procede?

  • Próximo ao meu trabalho tem uma vaga destinada a deficientes físico. Tem uma pessoa que sua genitora mora em um prédio próximo, essa pessoa tem um filho com uma pequena deficiência em membro inferior (má formação no tornozelo), mas que não o impede de caminhar normalmente, porém, tem o benefício do cartão de estacionamento em vagas especiais. Essa pessoa vive chamando a policia para tirar pessoas que estão usando a referida vaga, mas, ele próprio estaciona regularmente nessa vaga, mesmo sem estar transportando o filho que é o beneficiário, apenas com intuito de visitar sua genitora, usando assim a vaga como estacionamento privativo por várias horas.
    O que fazer?

  • Boa noite.

    Trabalho em uma Universidade e como responsável pelos estacionamentos, estou enfrentando problemas com vagas especiais, qual o critério a ser usado, em ralação aos usuários Idosos, Deficientes e também para Gestantes, que segundo uma delas informou,existe Lei que dá a elas direito a vaga especial também. A Universidade é obrigada a disponibilizar as vagas ou entra no rol dos condominios?

    Agradeço.

  • Bom dia.

    Trabalho numa grande empresa (Pública) e no pátio interno, havia duas vagas para portadores de deficiencia, no qual estão apagando para outros estacionarem, só que nesse prédio, há dois empregados que precisam da vaga.

    Para ambiente interno (estacionamento fechado da empresa), existe lei que regulamenta essas vagas com um mínimo?
    Obrigado.

  • Olá!
    Alguém sabe me dizer se os shoppings do Rio de Janeiro podem cobrar estacionamento para deficiente com cartão de estacionamento? O Shopping Nova America disse que eles não são obrigados a isentar da taxa… Que há dois anos eles concediam uma “cortesia”, mas não o fazem mais.
    Obrigada pela ajuda!

  • AQUI NO CENTRA COMERCIAL EM QUE TRABALHO ALGUMAS PESSOAS INSISTEM EM COLOCAR SEUS CARROS NAS VAGAS DOS DEFICIENTES. COMO PODEREMOS EVITAR? MULTAR COMO? EXISTE FORMA DE PUNIR SE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL NÃO ESTA PRESENTE?

  • Bom dia
    Sou síndica de um prédio, que possui uma vaga, em frente a portaria, para deficiente físico,. Aqui reside uma senhora que tem uma filha cadeirante e ela após tirar a filha do carro permanece estacionada, e por issso tenho recebido muitas reclamações de outros moradores que possuem parentes deficientes. Quando o motorista não é deficientes e sim um parente, ao tirar o seu parente do carro ele pode continuar estacionado no local,?

    • Srª Claudia,

      Se a sua vizinha tem uma filha cadeirante e se a mesma possui o cartão de estacionamento especial, a mesma pode utilizar da vaga por tempo que achar necessário. O que ocorre é que as pessoas pensam que o espaço público é uma extensão de suas propriedades. Quando ela não estiver ocupando a vaga, qualquer outra pessoa – DO PAÍS, INCLUSIVE EU, QUE TENHO O CARTÃO ESPECIAL – pode ocupar a vaga, desde que esteja regular, ou seja, com a autorização especial. Para que seus vizinhos parem de importuná-la, indique a leitura da Lei.

  • Olá Gostaria que Alguém pudesse TIrar uma Dúvida: Sou Deficiente Físico e tenho a Credencial Expedida pelo Orgão de Transito que vale em todo território nacional. O Problema é que aqui na minha cidade a maioria das vagas são corretamente sinalizadas, mas além de pedir a Credencial de Deficiente eles exigem o cartão de estacionamento (Área Azul). que é pago. Isso é Legal? ou eles Infringem a Lei de Acessiblidade?

  • SOU APOSENTADO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. POR DOENÇA MENTAL CRONICA POR SER UM DEFICIENTE MENTAL E MINHA ESPOSA SER MINHA CURADORA POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ. EU POSSO TER OS MESMOS DIREITO DE OUTROS DEFICIENTE FISICO OU O MESMO DIREITO DO IDOSO.
    PORQUE EU VI EM UMA DAS LEIS O

    SOU APOSENTADO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR SER UM DEFICIENTE MENTAL CRONICO CID F20 TENHO MINHA ESPOSA QUE TEM MINHA CURATELA DETERMINADA PELO JUIZ. EU POSSO TER OS MESMOS DIREITOS DE DEFICIENTE FISICO OU IDOSO PARA ESTACIONAR O CARRO NAS VAGAS PREFERENCIAIS. SEI QUE TEM UMA LEI QUE COLOCA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES COM O MESMO DIREITO DOS IDOSOS .GOSTARIA DE UMA AJUDA DE VOCES PARA ME ESCLARECER ESTA MINHA DUVIDA.MUITO OBRIGADO E FIQUEM COM DEUS.

  • Tenho algumas dúvidas: Trabalho em um órgão público que possui 02 (duas) Vagas para deficientes físicos na garagem e 01 (uma) na rua.
    Essas 02 (duas) vagas são só para funcionários com deficiência ou podem ser utilizadas por outros usuários com deficiência mas que não sejam funcionários públicos.
    Existem pessoas que só utilizam o adesivo e não a credencial, isso é permitido.
    Pessoas com má formação congênitas tais como pequena deformidade, tais como em uma das mãos tem o mesmo direito de parar em vagas de portadores de necessidades especiais, pois eu vejo que essas vagas são para paraplégicos, tetraplégicos e amputados,pessoas com dificuldades locomotoras a lei ampara pequenas deformidades congênitas também????????

  • Boa tarde, a quem possa,: tive o desprezer de ver e notar um acontecimento bem típico do cidadão brasileiro, parado em um local aqui no meu município, notei que chegou um honda civic estacionou em vaga de um deficiente , detalhe: a pessoa coloca o cartão permissivo no painel abre a porta e desce, o fim: e um menino de uns 22 anos de idade de ótima aparência e sem nenhum tipo de problema físico ou deficiência:: me diz uma coisa por favor, o que fazer neste caso:: já que o que este fez e um uso indevido da credencial de idoso / def físico: quais ad providências o agente de trânsito deve tomar ad moldes da lei, CTB, ou lei civil: oriente me por favor obrigado

    • Cuidado com o julgamento. Nem sempre o problema fisico eh notado.ode ser uma protese. Mas se tiver duvida ésó chamar o Detran para assegurar que o mesmo tenha a carteira compativel. Tenho carteira especial pois tenho protese na cervical… E percebo o olhar das pessoas…só eu sei a minha condiçáo. Mas se alguem tiver alguma duvida não terei o menor problema em mostrar minha carteira de habilitação oara a policia. Ja se um jovem usa a credencial de um idoso…. E o mesmo não esta com ele no carro. A cara de pau eh grande. Mas o procedimento eh o mesmo.

    • Cuidado com o jugalmento , pois sou novo era praticamente um atleta sou ainda forte e se você olhar pra mim tirando a muleta do lado direito , vai falar que não tenho problema como já sofri preconceito por não aparentar , mas tenho uma doença degenerativa que me paralisou o lado direito da boca ate o pé.

  • boa tarde !! sou aposentado por invalidez acidente de trabalho especie 92 com CNH COM O código da minha deficiência na CNH meu carro e automático direção hidráulica e um pomo no volante !! tenho a autorização no para briza !! posso ser interpelado por quem quer que seja ,,guarda municipal ou policial do transito por esta estacionando no lugar de deficiente ?? obrigado !!

  • a situação foi essa: fomos numa feira num predio publico, e ao tentar entrar no estacionamento fui obrigado, sem choro, a pagar pelo “serviço” de estacionamento. tenho credencial de autorização permanente para estacionamento de vaga especial. pergunto: O evento é aberto ao público. É de livre entrada sem pagamento de quaisquer taxas ou ingresso. O Predio é público. Se há alguma empresa explorando o pagamento de estacionamento, bem, não sei se é legal ou não diante desta situação. Mas, no meu caso, o acesso ficou restrito ao pagamento do estacionamento, já que para deixar o carro na rua e ir empurrando uma cadeira de rodas por aproximadamente 400 metros ou contando com ajuda de populares para passar pelo pedregulho, quer dizer que sofri extorsão no valor de R$ 10,00 para ter acesso prioritario em um prédio público, com evento aberto ao público? minha irmã é advogada, estava junto e me orientou ir no procon, com o recibo que depois de muito tempo consegui…. o que voce acha disso?

  • meu esposo é aposentado por invalidez total e permanente ele esta interditado pela justiça e eu sou sua curadora determinada pelo juiz da vara cível de três lagoas mato grosso do sul ele ainda tem cardiopatia grave cid I50 E CID B18 E CID F20 E F20.4. TENHO QUE CARREGAR ELE PARA VARIAS COISAS A PSIQUIATRA EXIGE UM ACOMPANHANTE 24 HORAS POR DIA NOS SEUS LAUDOS. TEM COMO CONSEGUIR O DIREITO DE USAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES. OBRIGADA PELO ESPAÇO E FIQUEM COM DEUS. aguardo respostas.

  • Tenho o cartão de estacionamento em vaga especial e consegui no condomínio em que moro com aprovação por unanimidade de uma vaga exclusiva durante assembleia do condomínio.Hoje no entanto, fui comunicada pelo zelador que o síndico resolveu que nao tenho mais direito à vaga especial .nao houve nenhum tipo de assembleia, nem comunicação por parte do condomínio.
    Entendo que esse gesto seja ilegal , a atitude do síndico abusiva e quero ter minha vaga disponível aprovada no condomínio.fiz uma reclamacao no livro de ocorrências do prédio.
    Alguma medida legal que eu possa tomar para preservar meu direito ?

  • Uma colega de trabalho tem direito a Vaga de Deficiente, porém não é. A informação que tivemos é que no passado ela teve um problema na coluna e conseguiu a autorização. Atualmente ela frequenta academia, participou em eventos na empresa onde a mesma dançava e antes de ir para a academia ela se troca nas dependências da empresa e muito a vêem carregando uma mochila grande que aparentar ser pesada, ou seja, ela aparenta não ter nenhum problema que justifique ela ter direito a uso de vaga para deficientes. Isso ela legalmente aceitável? A pessoa que consegue este tipo de beneficio não tem que se apresentar ou apresentar algum laudo periodicamente?

  • Bom dia,

    No estacionamento do prédio onde trabalho existem algumas vagas destinadas a portadores de deficiência física e idosos. No entanto alguns condôminos estacionam sem cerimônia nessas vagas sem necessitá-las. Existe algum órgão que puna, de alguma forma, essas atitudes? A administração do condomínio informa que a responsabilidade é da empresa administradora do estacionamento. A administradora do estacionamento está mais preocupada na cobrança do que na organização do espaço. Lamentável! Quero reclamar à quem de fato possa resolver ou ajudar.

    Grato!

  • Tenho um carro para deficiente e documentação em dia no prédio onde moro tem 12 vagas demarcadas para deficiente pelo que vejo até o momento só eu sou morador com esse direito.
    Preciso solicitar uma destas vagas exclusiva para mim será tenho direito?

  • Sou cadeirante e o shopping da minha cidade cobra pelo estacionamento privativo, isso é correto, ou tem uma lei que me ampara me dando isenção?

  • Tenho uma filha menor Deficiente cadeirante, fui multado em Osasco por ter parado na Vaga do Deficiente com o Cartão no painel (visível) fiquei indignado. Não deixaram a cópia da multa no carro, mas chegou a notificação em casa ontem. Me ajuda. Outra multa foi em Itanhaém na vaga do idoso, pois minha vaga estava ocupada e precisei desembarcar a minha filha em um lugar de acesso para ela, também recebi uma multa…..O que eu faço….pago estacionamento nos lugares que vou passear com a minha filha ou continuo a insistir nessas vagas?

  • Olá, sou cadeirante e tenho carro adaptado, e sempre que vou ao mercado as vagas (2) de deficientes estão ocupadas por carros sem identificação alguma. Reclamei, e o gerente disse que não pode fazer nada, pois todos são clientes. O estabelecimento pode ser penalizado por isso? e onde eu faria a reclamação ou denúnicia?

    Grato

    Cládio Luiz

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