Assembleia aprova isenção de IPVA para pessoas com deficiência no Ceará

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Medida vale a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. Têm direito ao benefício deficientes visuais, mentais e autistas.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na quinta-feira (8/12) a proposta do governo do estado que isenta pessoas com deficiência física da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A medida vale para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, que tenham adquirido veículos com benefícios fiscais concedido pela União ou pelo estado.

A lei aprovada vale a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. O projeto foi aprovado com a abstenção apenas do deputado Augustinho Moreira (PV), sendo aprovado pelo restantes dos deputados presentes.

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O mesmo texto do Executivo isenta de IPVA máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para o monte e desmonte de cargas. O deputado Heitor Férrer (PDT) chegou a apresentar emenda para retirar esse trecho, mas foi derrubada nas comissões temáticas da Assembleia, antes de ir à votação em plenário.

Fonte: G1

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