Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos

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O texto, abaixo, é do site Tudo sobre concursos e diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência, no que se refere a concursos públicos. O texto é muito interessante, vale a pena conferir!

O Artigo 37 da Constituição Federal garante ao deficiente físico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservada uma porcentagem mínima de 5% e no máximo de 20 % do total de vagas, e para isso as funções devem ser compatíveis com o tipo de deficiência do qual a pessoa é portadora. Se o cargo público exigir do candidato aptidões que a deficiência física impeça-o de realizar as atribuições, o processo seletivo não deve oferecer a reserva de vagas.

Para verificar seus direitos, o candidato deve observar nos editais de concursos públicos as atribuições e tarefas referentes ao exercício laboral de seu cargo, emprego ou função. Caso não haja incompatibilidade, haverá reserva destinada a pessoa portadora de deficiência física. Além disso, o edital deve conter a previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório (similar a um período de experiência), conforme a deficiência.

O candidato deve apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, que pode, ou não ser exigida no ato da inscrição. No atestado também deverá constar o código CID – Classificação Internacional de Doenças – e aprovável causa da deficiência. “O candidato não necessariamente precisa apresentar o laudo no ato da inscrição, porém, em caso de aprovação no processo seletivo, será submetido à avaliação medica, de profissionais preparados para tal finalidade e com o intuito de comprovar o relatado por ocasião da inscrição”, afirma o professor de Direito Administrativo, Anderson Jamil Abrahaõ.

A pessoa que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo no prazo determinado no edital, indicando as condições diferenciadas para fazer a prova. Este requerimento deve ser conter uma justificativa e pode ser acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. Deve-se sempre observar como é o procedimento no edital do concurso, para não cair em erro e ter sua inscrição cancelada.

Quem se sentir prejudicado de alguma forma, alerta o professor Jamil, seja na hora da inscrição, seja nas provas deve acionar a empresa que está organizando o concurso. “Se a questão não for resolvida pela organizadora, o candidato deve procurar um advogado, que poderá propor, dentre outros meios jurídicos, a impetração de um mandado de segurança, exigindo seus direitos, tanto perante a Justiça Estadual, como a Justiça Federal, de acordo com o âmbito do processo seletivo”, conclui o professor.

Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/

Veja também nesse blog:
Formas de convocação em concursos públicos para pessoas com deficiência
Concurso Público e a Pessoa Portadora de Deficiência- Parte 1

21 Comentários

  1. Hefestos disse:

    Parabéns pelo seu Blog

  2. felipe andre disse:

    Esta cada vez mais acirrado fazer concurso publico e em cotas para deficientes nao é diferente, pq o pessoal pne pega pesado, estuda mesmo. Eu fiz 2 bons concursos, o primeiro colocado acertou 80% , eu tirei 5 e 6 pqq estava bem dificil, pelo menos eu achei.
    Pois é, as vezes essa vaga pne é mais dificl do que as outras.

  3. Sabri disse:

    olá!
    Parabéns pelo blog…
    Tem muita informação legal…
    Sou deficiente visual, e encontrei muita coisa interessante…

    ah! O post foi bem informativo… Gostei muito….

    Parabéns pela iniciativa…

    abraços.

  4. Deficiente Ciente disse:

    Bacana, Felipe!

    Isso significa que as pessoas com deficiência estão buscando seus direitos e também estão estudando bastante.
    Continue participando dos concursos e estudando, assim você terá chances de ter uma boa colocação. Não desista!

    Abraços,
    Vera

  5. Deficiente Ciente disse:

    Muito obrigada, Hefestos!

    Abraços,
    Vera

  6. Deficiente Ciente disse:

    Obrigada pela visita, Sabri! Seja sempre bem-vinda!
    Fico feliz que tenha gostado do blog!

    Abraços,
    Vera

  7. Anonymous disse:

    Olá gostaria de agradecer pela iniciativa do blog e de saber se posso concorrer a vaga de deficiente fisico, pois tenho parte do dedo polegar direito amputado. fico grato pela resposta. Felipe

  8. Vera (Deficiente Ciente) disse:

    Obrigada pela visita, Felipe!

    Segundo o Ministério do Trabalho, para fins de reserva legal de cargos, uma pessoa com deficiência é aquela que tem amputação – perda total ou parcial de um determinado membro ou segmento de membro.
    Sugiro que você entre em contato com o Ministério do Trabalho e leve essa questão.
    O telefone é (61) 3317-6000 ou através do site http://www.mte.gov.br/faleconosco/default.asp

    Abraços,
    Vera

  9. Anonymous disse:

    Olá

    Acabei de conhecer seu blog e gostei muito.
    Sou coordendora do Programa Acadêmico da APAE e estou montando um projeto de preparação para concursos com nossos aprendizes que já possuem escolaridade.
    Acredito no grande potencial deles e acredito que será um sucesso o programa.
    Gostaria de saber se você conhece algum projeto parecido na Brasil, específico para preparação da pessoa com deficiência (intelectual e visual),para que eu posso entrr e contato e trocar idéias para a elaboração do projeto.
    Meu e-mail é: [email protected]
    grande abraço e parabéns pela iniciativa do blog;

  10. Helenice Nogueira de Araújo Menezes disse:

    Olá Vera!
    Estou em busca de tirar uma dúvida e ficarei muito feliz se vc souber me responder.
    O deficiente pode fazer concurso concorrendo com pessoas normais ? ou ele é obrigado a fazer como deficiente?

    • Vera Garcia disse:

      Olá Helenice!
      Se a sua deficiência é compatível com o cargo e se assim preferir, você pode concorrer sem utilizar a porcentagem de vagas destinadas às pessoas com deficiência.

      Abraços,

  11. MARCELO disse:

    Quero ficar conectado com inclusão social nos concursos tenho deficiência fisica.

  12. Natália Lima disse:

    Olá tenho o dedo indicador direito amputado, gostaria de saber se entro na vaga de deficientes em concursos públicos.
    por favor gostaria muito da resposta! obrigada!

  13. Vera Garcia disse:

    Olá Natália!
    Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, caso a deficiência física não implique na impossibilidade de execução normal das atividades do corpo, a pessoa não será considerada deficiente.

  14. cleide disse:

    Sou portadora de paralisia de plexo braquial no braço direito . Houve distórcia do ombro no momento de meu nascimento e não tenho todos os movimentos. Sempre trabalhei e nunca fui diferenciada pelas pessoas devido à essa deficiência. Gostaria de saber se é mais vantajoso concorrer como deficiente e como devo proceder para decidir o que fazer, além de estudar, é claro.

    • Vera Garcia disse:

      Essa é uma questão complicada, Cleide. Depende muito do cargo que está pleiteando. Se houver muitas candidatos com deficiência inscritos e se não estudar muito, dificilmente será aprovada. Tudo depende muito de você, da sua força de vontade e do quanto se dedicará aos estudos.
      No edital do concurso deve constar todas as informações sobre a inscrição de pessoas com deficiência, leia atentamente. Mas posso adiantar que você deverá enviar uma cópia do laudo médico durante o processo de inscrição.

      Abraço e boa sorte!

  15. João Marcos disse:

    Olá, tenho sequelas de toxoplasmose ocular no olho direito, oque compromete 70% da visão, mas o outro olho é normal. O edital do concurso da Policia Militar veta o ingresso de pessoas deficiência visual não corrigível e taxa da seguinte forma “Serão admitidos os candidatos com deficiência visual corrigida ou corrigível por meio de uso de óculos e/ou de lentes de contato com correção visual de até 20/40 em um olho e 20/20 no outro olho” apenas. Agora que passei na prova vou classificado como inapto. Há alguma forma de recorrer deste resultado?

  16. Júlia disse:

    Oi. Preciso de uma ajuda!! Estou querendo me inscrever em um concurso para cargo ame, porém diz que ė preciso ter carteira de motorista. Sou deficiente visual e não possuo a carteira. Você sabe se para as vagas para deficiente não ė preciso ter? Complicado isso né.

  17. Elaine Rafaella disse:

    Boa tarde! tive toxoplasmose e apenas tenho, 20%da visão do olho esquerdo, gostaria de saber se posso concorrer as vagas de deficientes, e se o laudo é suficiente para a comprovação dessa deficiência?

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